escolarização e profissionalização
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Acordao Nº 161958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
ESTATUTO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PENAL – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA FIXADA – SEMILIBERDADE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1) Tratando-se de menor que cometeu ato infracional análogo ao roubo, a medida de semiliberdade revela-se a mais adequada, proporcional e razoável, não impedindo a realização de atividades externas pelo
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Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
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Acordao Nº 161958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
ESTATUTO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E PENAL – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO – MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA FIXADA – SEMILIBERDADE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1) Tratando-se de menor que cometeu ato infracional análogo ao roubo, a medida de semiliberdade revela-se a mais adequada, proporcional e razoável, não impedindo a realização de atividades externas pelo
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Acordao Nº 157590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...
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Acordao Nº 146499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERNAÇÃO. RECOMENDÁVEL. 1) É cediço o entendimento de que nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima tem uma especial relevância, tendo em vista que na...
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Acordao N° 1826359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Dissídio coletivo de greve. Cessação do movimento paredista. Perda superveniente do interesse de agir. Inexistência. Servidor público distrital. Agentes socioeducativos. Greve. Ilegalidade. Atividade relacionada à manutenção da ordem pública e à segurança pública. Multa. Arbitramento. Razoabilidade e proporcionalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Obrigatoriedade. Compensação. Faculdade....
... atividades de escolarização, profissionalização e outras afins”. Por isso, a Secretaria de Estado ... -
SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 032023SESPCONSELHO SOCIOEDUCADOR
... participação das aulas regulares, profissionalização, atendimento de saúde e da ... equipe técnica ... SEÇÃO IV ... DA ... escolarização, profissionalização, de atenção à saúde e atendimento técnico ...
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Acórdão Nº 0900349-15.2015.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE FORMA PERMANENTE E CONTINUADA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES AOS REEDUCANDOS DO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO (CASE) DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SOLUÇÃO ACERTADA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO PREVISTO NOS ARTS. 6º,...
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A gravidez na adolescência e a feminização da pobreza a partir de recortes de classe, gênero e raça
A análise da gravidez precoce e da feminização da pobreza a partir de recortes de classe, gênero e raça, permite com que se localize em que contextos, realmente, encontram-se as meninas grávidas. O problema de pesquisa compreende-se no questionamento: “Qual a influência da gravidez precoce na feminização da pobreza?” O objetivo geral foi analisar os fatores socioculturais associados ao desejo de...
... indivíduo que deve necessariamente estar em fase de escolarização e/ou profissionalização para corresponder às expectativas ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025935-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO QUE PROGREDIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (MSE) DE INTERNAÇÃO PARA A DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. I - DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A concessão de efeito suspensivo ativo visa evitar dano irreparável à parte, sendo medida de caráter excepcional. No...
... RESSOCIALIZADOR À SUA ESCOLARIZAÇÃO, ... PROFISSIONALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE UMA ... CONSCIÊNCIA ACERCA DA ... -
Decisao Nº 0550056-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-07-2021
... , o representado fez parte do Projeto de Escolarização "Uma Escola na Vida" e participou ainda das atividades ... oferecer a oportunidade de escolarização/profissionalização e a possibilidade de ingresso no mercado de ... PODER ...
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Decisão da Presidência nº 91661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2007
... , detectada alguma dependência química, necessidade de escolarização, profissionalização, dentre outras coisas ... Isso se dá para que a ...
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Acórdão nº 0549810-73.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
... internação têm a obrigação de propiciar escolarização; profissionalização; ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 91677 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2007
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. I - A utilização da via eleita pressupõe a produção de prova pré-constituída da situação fático-jurídica, sob pena de impossibilidade de apreciação da matéria de fundo. II - Ordem...
... CONFIGURAÇÃO, LIBERDADE ASSISTIDA, DETERMINAÇÃO, ESCOLARIZAÇÃO ... PROFISSIONALIZAÇÃO, MENOR ... - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ... -
Acórdão nº 0008552-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2016
... Escolarização/Profissionalização; Sondagem das Aptidões, Interesses e ...
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Decisão da Presidência nº 91661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2007
... , detectada alguma dependência química, necessidade de escolarização, profissionalização, dentre outras coisas. Isso se dá para que a ...
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Acórdão nº 1.0701.16.014567-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR INFRATOR - SEMILIBERDADE - ESTABELECIMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA - INVIABILIDADE COM O CARÁTER DA MEDIDA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - PEDIDO JULGADO IMPROCENDENTE - RECURSO PROVIDO. - Não constatada a omissão ilegal do Poder Púbico, tampouco
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Acórdão nº 1.0701.16.014567-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR INFRATOR - SEMILIBERDADE - ESTABELECIMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA - TRANSFERÊNCIA - INVIABILIDADE COM O CARÁTER DA MEDIDA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - PEDIDO JULGADO IMPROCENDENTE - RECURSO PROVIDO. - Não constatada a omissão ilegal do Poder Púbico, tampouco
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Acordao N° 1649566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Ação civil pública. Ação popular. Julgamento conjunto. Risco de decisões contraditórias. Fechamento da recém-criada unidade de semiliberdade do núcleo bandeirante. Controle judicial de ato administrativo discricionário. Teoria dos motivos determinantes. Sistema nacional de atendimento socioeducativo - sinase. Lei n. 12. 594/2012....
... meio aberto, sendo obrigatórias a escolarização e a profissionalização do reeducando, devendo, ... sempre que possível, ... -
Acordao Nº 166486 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-07-2023
APELAÇÃO DO TIPO INFÂNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INFÂNCIA E JUVENTUDE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – MEDIDA DE SEMILIBERDADE – ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO – ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 0802912-67.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROFISSIONALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 429, CAPUT, E § 2º, DA ... VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade ... IX - ...
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Acórdão Nº 0100113-94.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-08-2019
... É obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo ser utilizados os ... recursos ...
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Acórdão nº HC 191747 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os ...
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Acórdão nº 2010/0220496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os ...
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Decisao Nº 0505956-79.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-02-2020
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA AO RECORRENTE PARA LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. GRAVIDADE...
... § 1º. São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os ...