diario oficial da uniao 20 dezembro 1968
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 ... § 10. A multa de mora ... no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. " ... "§ 2º A incidência da TR de que ...
- Indeferido Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Altera dispositivos da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 5.455, de 1968 ... CAPÍTULO III Do sistema financeiro, da ... ário-mínimo, vigente no País, no máximo, 20% (vinte por cento) dos recursos, vedadas as ... às suas atividades após publicação, no Diário Oficial da União, da autorização do Banco ... isentos do Impôsto de Renda, até 31 de dezembro de 1970, os lucros e rendimentos auferidos pelas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 20 ... Os membros do Conselho, ao se ... #Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968" ... ARTIGO 22 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ... publicação dessa notificação feita no Diário Oficial da União ... #Redação dada pela ... Brasília, em 14 de dezembro ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... , o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 104, de ... ARTIGO 20 ... O lançamento consistirá na ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... Ocorrendo ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ... 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.488, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... cominadas pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... II - 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ... 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968 ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, ... do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... #Redação dada pela ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... pelo Decreto-Lei nº 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1º ... § 2º O disposto no caput ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... ARTIGO 20 ... A contribuição do empregado, ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 ... ARTIGO 43 ... Nas ações ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 20 ... O crdito da atualizao monetria e dos ... a contrato de trabalho extinto at 31 de dezembro de 2015, de que trata o 22 do art. 20 da Lei n ... (Decreto-Lei n 368, de 14 de dezembro de 1968, art. 1): ... I - pagar honorrio, ... X - divulgar, no Dirio Oficial da Unio, todas as decises proferidas pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ... do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968 ... ARTIGO 224-A ... O disposto nesta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação meramente ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... SEÇÃO V. Dos ... nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... § 1o ... 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... ARTIGO 20 ... Compete à Polícia Rodoviária ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... , de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao ... - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 ... ARTIGO 319-A. Os valores de multas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... #Redação dada pela Lei nº 5.562, de 12.12.1968 ... TÍTULO IV-A. Da representação dos ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... , e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º): ... I - as pessoas ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - a ... (Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º); ... VIII - a operação efetuada fora ... os produtos relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 20 da lista anexa ... XXIII - do domicílio do ... 11 e 12 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3º ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ARTIGO 20 ... O exercício das atribuições ... ários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos ... de 1966; a Lei n° 5.480, de 10 de agosto de 1968 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: ... TÍTULO I. Da ... ARTIGO 20 ... O Ministro de Estado é responsável, ... das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo ... #Revogado pela Lei nº 5.421, de 1968 ... V - A participação, através do Fundo de ... de trabalho, quando sujeito a expediente diário ... Parágrafo único. Incorrerá em falta ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... no Anexo III à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual da ... 9º da referida Lei e no § 20 do art. 166 da Constituição; ... V – na ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... ância à Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, com redação dada pela Lei nº 12.801, de 24 de ...