Escolha de tecnologia
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A evolução do projeto F-X em F-X2: a disputa de empresas transnacionais em procedimento licitatório para a venda de caças supersônicos com irrestrita transferência de tecnologia para o Brasil
Utilizando-se o método histórico dedutivo, o presente artigo traz a ideia de que os investimentos a serem realizados para a promoção da defesa nacional caracterizam-se como políticas públicas que devem ser implementadas pelo governo. Sob essa perspectiva é que teve início no ano de 2000 um Plano de Fortalecimento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, dentro do qual havia o projeto denominado de
... 66) ... Com o decurso do tempo a escolha do caça supersônico que seria adquirido pelo Brasil passou a sofrer diversos adiamentos, seja por motivos de análise técnica mais aprofundada ou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.597104-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÍVEL COMPATÍVEL COM A ESCOLARIDADE. PREVISÃO LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Comprovada a existência de pós graduação lato sensu ou strictu sensu no momento do ingresso na carreira, deve ser reposicionado o candidato empossado no nível correspondente previsto no art. 11, IV, b da Lei Estadual n.º 15.4621, de 2005.Recurso de apelação...
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Atribuição do regime de responsabilidade civil na inteligência artificial
Leal e Madalena: Responsabilidade civil na inteligência artificial
... Importante reconhecer que a escolha do regime jurídico de responsabilidade civil impacta não somente na ... ão do dano sofrido, como também no desenvolvimento da própria tecnologia. Não resta dúvidas de que a existência de parâmetros seguros de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.111048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COVID-19. IMUNIZANTE COM TECNOLOGIA DO VÍRUS INATIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REAÇÃO VACINAL GRAVE. PROFISSIONAL DE SAÚDE. IMUNIZAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INTERCAMBIALIDADE DE VACINAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de...
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Acórdão nº 1.0000.21.111048-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. COVID-19. IMUNIZANTE COM TECNOLOGIA DO VÍRUS INATIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REAÇÃO VACINAL GRAVE. PROFISSIONAL DE SAÚDE. IMUNIZAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INTERCAMBIALIDADE DE VACINAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de...
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Tributação e novas tecnologias
... No setor da tecnologia da informação, isso é bastante incômodo quando percebem a perda de ... uma coisa ou de acessar um acervo; então, a razão precípua da escolha da modalidade streaming conduz à conclusão de se tratar de um contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044370220174058400), 16-11-2021
PJE 0804437-02.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... ção interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE , no bojo de ação ordinária formulada por ... de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134612920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... repassado aos centros de atenção e a autonomia destes na escolha da melhor opção para cada situação clínica. Argumenta que, para o ... em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade da tecnologia postulada (Enunciados 16 da 1JDS e 59 da 2JDS). Defende que a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050961120174058400), 16-11-2021
PJE 0805096-11.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... ção interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE , no bojo de ação ordinária formulada por ... de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre ... -
DECRETO Nº 6074, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Altera o Artigo 2 do Decreto 1.791, de 15 de Janeiro de 1996, que Instituiu o Comite Nacional de Pesquisas Antarticas - Conapa.
... I - dois representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sendo um o Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e mento, na qualidade de Coordenador, e o outro de livre escolha do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; ... II - um representante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084608320204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0808460-83.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WELLITON BARROS DE MAGALHAES ADVOGADO: Pedro Fhelipe Freitas Martins PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...
... Martins PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Em outras palavras, a tecnologia" não é um ator autônomo, separado da sociedade e da cultura e as novas t\xC3" ... údo, acesso e hospedagem com sensível diminuição do poder de escolha dos consumidores acerca do que acessam; 3. Controle de preços e ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... A tecnologia tem o condão de fazê-lo independentemente da organização coletiva da ... ção para o processamento das informações colhidas e, ao fim, a escolha da melhor decisão a se tomar – algo que amplia sensivelmente o campo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5043338-86.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... conduzir, em qualquer caso, a um litisconsórcio facultativo ou à escolha", pelo usuário, de quem será chamado a lhe fornecer a tecnologia ... H\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5043376-98.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... conduzir, em qualquer caso, a um litisconsórcio facultativo ou à escolha", pelo usuário, de quem será chamado a lhe fornecer a tecnologia ... H\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5040251-25.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... conduzir, em qualquer caso, a um litisconsórcio facultativo ou à escolha", pelo usuário, de quem será chamado a lhe fornecer a tecnologia ... H\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 44282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... e, ainda, que não houve qualquer participação do reclamante na escolha do software” ... Defende que “dado o detalhamento do voto ... , cabendo às instâncias técnicas envolvidas (Diretoria de Tecnologia e Informação, Diretoria de Governança Eletrônica, Diretoria de Gestão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099386120174058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0809938-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
... -61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Decisão da Presidência nº 33249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... cargo de reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano (IF Sertão PE) ... O presente mandamus também ... escolha; (ii) a existência de inúmeras condenações judiciais do candidato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109415820164058400), 10-08-2021
PJE 0810941-58.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
... ção interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE , no bojo de ação ordinária formulada por Neuza ... de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147871520184058400), 07-12-2021
PJE 0814787-15.2018.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... ção interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE , no bojo de ação ordinária formulada por ... de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002826520058170470), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000282-65.2005.8.17.0470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: GOMEZ ALONSO LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelaç
... apelação interposta pelo Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ... penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070786020174058400), 16-11-2021
PJE 0807078-60.2017.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA...
... ção interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE , no bojo de ação ordinária formulada por Paulo ... de uma relação de trato sucessivo, verifica-se que não havia escolha, mormente após as auditorias realizadas pelos órgãos de controle, entre ...