escolhas provas e promessas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016649-57.2019.8.19.0038 (Criminal), 28-06-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Pleito inaugural formulado por portador de "CRÔNICA INCONTINÊNCIA URINÁRIA (CID 10 N 39.4), devido ao pós-operatório de PROSTATECTOMIA". Impossibilidade de custeio periódico dos produtos higiênicos indispensáveis à manutenção de sua saúde ou de demais providências eventualmente indicadas ao tratamento da
... controvertidas foram objeto das provas" documentais pertinentes e da ... manifestação t\xC3" ... escolhas políticas que podem selecionar os destinatários ... um salário mínimo que cumpra todas as promessas do constituinte, ou seja, um ... pagamento apto a ... -
Acórdão nº 0809486-30.2019.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
... LEI Nº 7.347/85. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO ... ao Executivo a tarefa de realizar as escolhas de acordo com seu orçamento.” ... Ressaltou ... ao juiz, na condição de guardião das promessas (na expressão de Garapón), obrigar o ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar ... II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial ... por escritura pública, nas demais escolhas ... Art. 1.641. É obrigatório o regime da ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar ... II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial ... por escritura pública, nas demais escolhas ... Art. 1.641. É obrigatório o regime da ...
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Acórdão Nº 0800025-34.2017.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ESTATUTO DA
... público preterí-los em suas escolhas. Nem mesmo a ... vontade da maioria pode tratar ... do direito à educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de ... aprendizagem ... , por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de ... restarem vãs e frias enquanto ... -
Acórdão Nº 0800017-57.2017.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ESTATUTO DA
... público preterí-los em suas escolhas. Nem mesmo a ... vontade da maioria pode tratar ... do direito à educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de ... aprendizagem ... , por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de ... restarem vãs e frias enquanto ... -
Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... requereu em sua defesa a produção de provas e o juiz a quo ... não levou em consideração, ... adimplir promessas que tais, vinculadas aos direitos ... "ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO ...
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Acórdão Nº 5016865-72.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE A DISPONIBILIZAR VAGAS EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA TODAS AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
... , ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTO DAS "ESCOLHAS TRGICAS" - RESERVA DO POSSVEL, MNIMO EXISTENCIAL, ... , por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vs e frias enquanto letras ... [ ... ] Muitas provas a demonstrar os fatos e a necessidade de uma ... -
Acórdão Nº 5053277-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... obstaculiza a perfeita compreenso das escolhas pblicas a eles subjacentes, pois, tendo em vista ... , multiplicao dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizveis e das ... , aautora alega, em sntese, que as provas anexadas aos autos comprovam a sua necessidade ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026719-84.2018.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE DEVER CONSTITUCIONAL AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER ESTOQUE MÍNIMO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS CONSTANTES DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUME E DA RELAÇÃO ESPECÍFICA PACTUADA PERANTE O ESTADO (RENAME PACTUADO EM CIB). DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO...
... normas de cunho social em “promessas ... constitucionais inconsequentes”, já teve a ... administrador –, essas são escolhas que ... competem ao administrador ... Há aqui ... sem que o recorrente tenha apresentado provas da possível ... lesão orçamentária que ... -
Acórdão Nº 5073599-72.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... obstaculiza a perfeita compreensão das escolhas públicas a eles subjacentes, pois, tendo em ... ção dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizáveis e das ... , a autora alega, em síntese, que as provas anexadas aos autos comprovam a sua necessidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 5052512-60.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... que surge da confrontao das alegaes e das provas com os elementos disponveis nos autos, sendo ... obstaculiza a perfeita compreenso das escolhas pblicas a eles subjacentes, pois, tendo em vista ... , multiplicao dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizveis e das ...
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Acórdão Nº 5050489-78.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... obstaculiza a perfeita compreenso das escolhas pblicas a eles subjacentes, pois, tendo em vista ... , multiplicao dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizveis e das ... recursais, sustentou, em sntese,que as provas por eletrazidasaos autos comprovam anecessidade ...
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Decisão Monocrática Nº 5000584-36.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2023
... da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo ... obstaculiza a perfeita compreensão das escolhas públicas a eles subjacentes, pois, tendo em ... ção dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizáveis e das ...
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Acórdão Nº 5000584-36.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... obstaculiza a perfeita compreensão das escolhas públicas a eles subjacentes, pois, tendo em ... ção dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizáveis e das ... a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o ...
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Decisão Monocrática Nº 5033583-42.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-06-2023
... da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo ... obstaculiza a perfeita compreensão das escolhas públicas a eles subjacentes, pois, tendo em ... ção dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizáveis e das ...
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Acórdão Nº 5052512-60.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... obstaculiza a perfeita compreensão das escolhas públicas a eles subjacentes, pois, tendo em ... ção dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizáveis e das ... a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o ...
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Decisão Monocrática Nº 5058562-39.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-12-2021
... que surge da confrontao das alegaes e das provas com os elementos disponveis nos autos, sendo ... obstaculiza a perfeita compreenso das escolhas pblicas a eles subjacentes, pois, tendo em vista ... , multiplicao dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizveis e das ...
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Decisão Monocrática Nº 5050489-78.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2021
... que surge da confrontao das alegaes e das provas com os elementos disponveis nos autos, sendo ... obstaculiza a perfeita compreenso das escolhas pblicas a eles subjacentes, pois, tendo em vista ... , multiplicao dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizveis e das ...
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A tutela inibitória do meio ambiente e a judicialização da política
Analisam-se as questões relevantes envolvendo a tutela inibitória como um efetivo instituto processual para a proteção do direito coletivo ao meio ambiente. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais do instituto, bem como o quanto as decisões do Poder Judiciário poderão alterar as políticas nacionais que tratem do meio ambiente. Na segunda parte
... fundamentais do homem, realizando as promessas da sociedade política, cumprindo os objetivos ... a política, a qual admite livres escolhas, escolhas tendenciosas e também partidarizadas ... no procedimento inibitório alegações e provas que digam respeito a qualquer um desses ... -
Processo nº 0042906-95.2014.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... foram objeto das provas documentais pertinentes e da ... teleológica próprias de escolhas políticas que podem ... as promessas ...
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Processo nº 0018387-74.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 20 de Julio de 2016
... 134/136. Em provas, manifestaram-se as partes informando que não ... de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a ... vincula e deve ser responsável por suas escolhas. No caso concreto, em instante algum se ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117633-49.2019.8.19.0038 (Cível), 02-02-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM ESTRUTURA DE CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUPERVENIENTE INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO COMANDO...
... questões controvertidas foram objeto das provas documentais ... pertinentes ... II.1. Do direito ... próprias de escolhas políticas que podem selecionar os ... Página 4 ... que cumpra todas as promessas do constituinte, ou seja, um ... pagamento apto a ... -
Acordao N° 1247714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela consistente na realização de matrícula em creche. Decisão mantida. 1. É prevista constitucionalmente a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, §1º). O direito fundamental à educação, garantido pela constituição federal e pelo...
... ‘ESCOLHAS TRÁGICAS’ - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO ... concretas e determinadas e não em promessas vagas e ... abstractas’. Por isso mesmo, muito ... 4. Não existindo ... provas de que a menor fora preterida, ou que esteja em ...