escolhas provas e promessas
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Acórdão nº 1.0024.16.042102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE - MATRÍCULA ESCOLAR - UMEI - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Atende ao art. 489 do CPC/2015, bem como ao art. 93, IX, da CR/88, a sentença que, mesmo sendo sucinta, relata os fatos,
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... climáticas envolve fazer escolhas sobre os riscos em um mundo em transformação ... provas ou de provas e títulos, em que serão ... promessas de universalização não foram cumpridas ...
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A segurança jurídica e o dever de motivação das decisões
O presente artigo trata do dever de motivação das decisões judiciais na realização do Estado de Direito como mecanismo de proteção de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Busca demonstrar que a motivação das decisões judiciais é fundamental ao controle da atividade jurisdicional, reduzindo o arbítrio e o subjetivismo a que todo exercício de poder está sujeito. Para que se construa a...
... razões do indivíduo e a produção de provas, pode-se afirmar que a garantia real do acesso à ... e principalmente para identificar as promessas de um novo sistema processual civil baseado na ... ão que o elaborou, que culminaram em escolhas racionais de caminhos considerados adequados, à ... -
A razoável duração do processo eletrônico
... Uma das promessas feitas no nascedouro do processo eletrônico foi ... partes juntar aos autos eletrônicos suas provas e documentos com mais liberdade do que no ... informados e tenham controle sobre as escolhas (750) ... Evidentemente, os princípios do ...
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Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Os tipos de escolhas relativamente ao recorte institucional; e 3. As ... ) e permitir a coleta imediata das provas, evitando a fuga do autuado (MENDONÇA, 2011, p ... promessas do Constituinte em relação à boa governança e ... -
Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... de 15 (quinze) dias, dizer se têm outras provas a produzir, especificando-as e indicando os fatos ... Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos ... da justiça social, concretizando as promessas do Estado do bem-estar social ... Não há ...
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Acordao N° 1316486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Remessa necessária. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Acórdão nº 1058035. Recurso e remessa necessária desprovidos. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter de vaga em creche
... concretas e determinadas e não em promessas vagas e ... abstractas". Por isso mesmo, muito ... Intimadas a especificarem provas, as partes nada requereram ... O Ministério ... Esse é um problema decorrente das escolhas políticas dos governantes e, mais amplamente, da ... -
Acordao N° 1262058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Matrícula de criança em creche da rede pública próxima à residência. Educação infantil. Direito fundamental básico. Lei nº 8. 069/1990. Caráter imperativo e vinculativo. Ausência de violação do princípio da isonomia. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o autor pretende a obtenção de vaga em creche pública ou conveniada com o distrito federal, em período...
... concretas e determinadas e não em promessas vagas e ... abstractas". Por isso mesmo, muito ... a oportunidade de especificação de provas (ID 47559189), as partes nada requereram (ID ... Esse é um problema decorrente das escolhas políticas dos governantes e, mais amplamente, da ... -
Sentença nº 1000277-14.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também ... trabalhadores em uma dada região com promessas de bom trabalho e salário em outras regiões, ... de prequestionamento ou revolvimento de provas serão tidos como meramente procrastinatórios, ...
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Reconstruindo o conceito de independência judicial: um olhar realista sobre o lugar do supremo na política
Neste artigo, busco apresentar uma reconstrução conceitual da independência judicial que seja útil para a análise realista do Supremo Tribunal Federal no sistema político brasileiro. Divirjo da maior parte da produção acadêmica brasileira que insiste em uma estéril contraposição entre política e direito que eleva o tribunal a uma posição olímpica de neutralidade, imparcialidade e independência,...
... Dispositivos que assumem o caráter de promessas constitucionais, estabelecendo a independência ... selecionados mediante concurso público de provas" e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos\xE2" ... escolhas presidenciais, é desejável um fortalecimento da ... -
Pactos patrimoniais
... antenupcial disponha também sobre as promessas de doação feitas por um cônjuge ao outro em ... da celebração, as testemunhas, ou outras provas documentais, podem agregar certeza quanto ao ... necessitem de privacidade sobre as suas escolhas afetivas. Em outras palavras, muitas famílias ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - PRESENTES - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...
- Decisão Monocrática nº 72155 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Agosto de 2014
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Decisão Monocrática nº 1.0079.15.024804-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2015
... , ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS "ESCOLHAS TRÁGICAS" - RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO ... provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da ... , por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto ...
- Decisão Monocrática Nº 5053277-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029508-76.2017.8.19.0038 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA INAUGURAL CONDENANDO OS RÉUS A PROCEDEREM TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO BOM FUNCIONAMENTO DA UPA SES DE CABUÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INTEGRA A REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTOU COMPROVADO AOS AUTOS A DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SÁUDE...
... que faz com que se tenha que realizar “escolhas trágicas” ... Destaca ainda que, em hipótese ... Foram acostadas aos autos provas documentais, consubstanciada em ... Relatórios ... , por isso cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e ... frias enquanto ... - Decisão Monocrática nº 57626 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0074.14.001073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL - LEGALIDADE NO CORTE ETÁRIO - FATO SUPERVENIENTE - HONORÁIROS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1- É legítima a fixação de corte etário para ingresso dos alunos nas etapas da educação, em conformidade com a Política Nacional de Educação; 2- Os critérios objetivos quanto ao...
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Acórdão nº 1.0074.14.001073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL - LEGALIDADE NO CORTE ETÁRIO - FATO SUPERVENIENTE - HONORÁIROS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. 1- É legítima a fixação de corte etário para ingresso dos alunos nas etapas da educação, em conformidade com a Política Nacional de Educação; 2- Os critérios objetivos quanto ao...
- Decisão Monocrática Nº 5046217-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-08-2021
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Decisão Monocrática Nº 5027182-27.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2023
... da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo ... obstaculiza a perfeita compreensão das escolhas públicas a eles subjacentes, pois, tendo em ... ção dos direitos, rectius: de promessas de direitos fundamentais irrealizáveis e das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013651-88.2007.8.19.0054 (Cível), 02-06-2022
Apelação Cível. Remessa necessária. Ação Civil Pública. Alegação de carência de docentes em escolas da rede pública estadual, no Município de São João de Meriti. Sentença de procedência fundamentada na omissão do Estado do Rio de Janeiro. Apelação do réu. Preliminares de ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Pretensão inicial que se fundamenta no direito à educação...
... cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de ... restarem vãs e frias enquanto ... RECURSOS E A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” - ... RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO ... Da análise das provas verifica-se que a carência de ... professores na ... -
Acórdão Nº 0905644-43.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA AS CRIANÇAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049185-58.2018.8.19.0038 (Criminal), 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. Fornecimento de Medicamentos. ERJ e Município de Nova Iguaçu. Sentença de Procedência. Recurso do ERJ e da autora. Direito à Saúde. Solidariedade entre os três entes públicos. Súmula n° 65, do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o...
... controvertidas foram objeto das provas" documentais pertinentes e da ... manifestação t\xC3" ... ções de ordem teleológica próprias de escolhas ... políticas que podem selecionar os ... um salário mínimo que cumpra todas as promessas do ... constituinte, ou seja, um pagamento apto a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016649-57.2019.8.19.0038 (Criminal), 28-06-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Pleito inaugural formulado por portador de "CRÔNICA INCONTINÊNCIA URINÁRIA (CID 10 N 39.4), devido ao pós-operatório de PROSTATECTOMIA". Impossibilidade de custeio periódico dos produtos higiênicos indispensáveis à manutenção de sua saúde ou de demais providências eventualmente indicadas ao tratamento da
... controvertidas foram objeto das provas" documentais pertinentes e da ... manifestação t\xC3" ... escolhas políticas que podem selecionar os destinatários ... um salário mínimo que cumpra todas as promessas do constituinte, ou seja, um ... pagamento apto a ...