escritura doação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00142664320124058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0014266-43.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ILAN ANDRADE PEDROSA ADVOGADO: Jana Andrade Esmeraldo Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão,...
... Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Escritura Pública de doação do bem imóvel objeto da penhora levada a efeito nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035092120168060038), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0003509-21.2016.8.06.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA PEREIRA BRINGEL DA COSTA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA.
... figurando a autora como agricultora e 01 (um) como doméstica; Escritura de Doação de Bem lavrado em 24/10/2002; Declaração de Cadastro Único ... -
Acórdão nº 1.0000.21.040858-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MEAÇÃO - DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - ATO INTER VIVOS - ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE.1. A cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros caracteriza verdadeira doação e, portanto, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, nos termos do art. 541 do CC.2. A doação pela meeira de sua parte do bem, é incompatível com o inventário,...
... de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cesso por escritura pblica. Por seu turno, o art.1.806 do CC prescreve: Art. 1.806 ... -
Acórdão nº 1.0596.16.004602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - EXIGÊNCIA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.- O cônjuge supérstite não pode renunciar à meação, porque essa não integra a sucessão do "de cujus", mas sim, é patrimônio próprio fruto do casamento, de forma que eventual transmissão deste patrimônio para os...
... transmite sua meao aos filhos, dispensando-se a lavratura da escritura pblica. Aduzem que a formalizao da renncia meao por termo nos ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão formulada na ação de anulação de escritura pública de doação de imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
... PEREIRA contra a sentena proferida nos autos da ao de anulao de escritura pblica de doao ajuizada em face de DAIANE PEREIRA CIPRIANO e outros ... -
Acórdão nº 1.0388.14.000749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ESCRITURA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Deve-se manter a sentença que considerou prescrita a pretensão formulada na ação de anulação de escritura pública de doação de imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil
... PEREIRA contra a sentena proferida nos autos da ao de anulao de escritura pblica de doao ajuizada em face de DAIANE PEREIRA CIPRIANO e outros ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070242-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência - de caráter antecipado ou cautelar - tem o condão de garantir o resultado inerente à tutela final, resguardando a sua efetivação e impedindo a sua inutilidade, sobretudo quando essa possa ser ameaçada pelo ônus do...
... objetivando reformar a deciso que, nos autos da Ao de Outorga de Escritura de Doao que move em face do Municpio de Betim, indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070242-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - ENCARGOS - CUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência - de caráter antecipado ou cautelar - tem o condão de garantir o resultado inerente à tutela final, resguardando a sua efetivação e impedindo a sua inutilidade, sobretudo quando essa possa ser ameaçada pelo ônus do...
... objetivando reformar a deciso que, nos autos da Ao de Outorga de Escritura de Doao que move em face do Municpio de Betim, indeferiu o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0498.10.002079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO: IMÓVEL PÚBLICO - CUMPRIMENTO DO ENCARGO. 1. Havendo lei autorizadora de doação de imóvel público, quando dispensada a licitação e cumprido o encargo a ela atribuída, a escritura de doação deve ser outorgada. 2. Com o cumprimento do encargo, aperfeiçoa-se a transferência do imóvel com o registro dela no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Vencida a Fazenda Pública,
... o motivo autorizador; b) - adquiriu o imvel pelo registro da escritura pblica em 22.6.2010; c) - se houve a alienao do imvel doado com encargo, o ... - DECRETO Nº 39973, DE 12 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Serviço de Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação do Terreno que Menciona, Situado No Estado de Goias.
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Acórdão nº 1.0372.17.001822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS, NA FORMA E TEMPO ESTABELECIDOS NA LEI AUTORIZATIVA DO ATO DE LIBERALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE PÚBLICA QUE JUSTIFICOU A DOAÇÃO - DIREITO POSTESTATIVO DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE RETOMADA DA POSSE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO....
... das condies era de 04 (quatro) anos, contados da lavratura da escritura pblica de doao. Alega que a ausncia de comprovao da implementao dos ... -
Acórdão nº 1.0372.17.001822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVERSÃO C/C IMISSÃO NA POSSE - DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS, NA FORMA E TEMPO ESTABELECIDOS NA LEI AUTORIZATIVA DO ATO DE LIBERALIDADE - INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE PÚBLICA QUE JUSTIFICOU A DOAÇÃO - DIREITO POSTESTATIVO DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE RETOMADA DA POSSE - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO....
... das condies era de 04 (quatro) anos, contados da lavratura da escritura pblica de doao. Alega que a ausncia de comprovao da implementao dos ... - DECRETO Nº 38821, DE 05 DE MARÇO DE 1956. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação de Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Jaragua, No Estado de Goias.
- DECRETO Nº 39974, DE 12 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação do Terreno que Menciona, Situado No Estado de Minas Gerais.
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Acórdão nº 1.0000.22.091482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL EXTINTA ANTES DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.1. A doação de bem imóvel está condicionada ao registro da escritura pública no cartório de imóveis - art. 1.245 do Código Civil.2. O...
... Segundo constou, os Autores lavraram escritura pblica de doao de bem imvel, em 12/12/2011 (evento 4). No ... - DECRETO Nº 40565, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação do Terreno que Menciona, Situado No Estado de Goias.
- DECRETO Nº 40057, DE 01 DE OUTUBRO DE 1956. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação de Terreno que Menciona, Situado Na Cidade de Estancia de Atibaia, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 41865, DE 16 DE JULHO DE 1957. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação do Terreno que Menciona, Situado No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 38993, DE 10 DE ABRIL DE 1956. Autoriza o Serviço de Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação do Terreno que Menciona, Situado No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 39504, DE 03 DE JULHO DE 1956. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União Ratificar a Escritura de Doação do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade de Cachoeira, Estado da Bahia.
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Acórdão nº 1.0702.18.017478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura publica,...
... a prescindir assim de uma posterior instrumentao por via de escritura pblica na forma do art. 134, II, do CC" (Yussef Said Cahali, Separao e ... -
Acórdão nº 1.0702.18.017478-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DECORRENTE DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ.A sentença homologatória de doação realizada pelos pais aos filhos na hipótese de separação consensual possui a eficácia da escritura publica,...
... a prescindir assim de uma posterior instrumentao por via de escritura pblica na forma do art. 134, II, do CC" (Yussef Said Cahali, Separao e ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
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Acórdão nº 1.0528.14.000909-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DA DOADORA - SOBRINHA - LEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - DOADORA INCAPAZ - PROVAS DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE DA DOADORA. 1- Inexistindo herdeiros necessários, os herdeiros facultativos...
... com esta ao para que seja declarada a nulidade absoluta da escritura pblica de doao. Assevera ser a doadora, Sra. Amlia Loureno de Jesus, ... -
Acórdão Nº 0000047-28.2016.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DO BEM PENHORADO A DESCENDENTE. FRAUDE A CREDORES. INEXISTÊNCIA. Embora a escritura pública de doação do imóvel penhorado feita pelo executado em favor de seu filho tenha sido formalizada após o ajuizamento da ação trabalhista principal, inequivocamente decorreu de acordo judicial de dissolução de união estável firmado anteriormente, não se caracterizando a existência
... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DO BEM PENHORADO A DESCENDENTE. FRAUDE A CREDORES. INEXISTÊNCIA. Embora a escritura pública de doação do imóvel penhorado feita pelo executado em favor de ...