escritura doação
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Acórdão nº 1.0701.14.034213-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - PESSOA DOADORA EM ESTADO SENIL - INCAPACIDADE COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA - NULIDADE DECLARADA - DANO MORAL VERIFICADO. - Não havendo a restituição do prazo recursal, frente a indevida retirada dos autos pela parte contrária, no curso do
... comprova que ao tempo em que a falecida doou o imvel atravs da escritura pblica de fls. 52/53 - em maio de 2013- era incapaz para o ato." Na ... -
Acórdão Nº 0001185-98.2009.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... 138-151) que, nos autos da ao de anulao de escritura pblica de doaoajuizada em face deHerclio Jacinto Albino Martins, Olivia ...
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Decisão Monocrática N° 07199761420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo impróprio à apelação interposta por CARLOS ALBERTO DA SILVA ROCHA e OUTROS (réus) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF (id. 124870400), que, nos autos da ação anulatória de escritura pública de doação e registro de escritura (Processo nº 0700808-03.2021.8.07.0019)...
... 124870400), que, nos autos da ao anulatria de escritura pblica de doao e registro de escritura (Processo n ... -
Acordao N° 1738353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Apelação cível. Direito administrativo civil e processual civil. Ação de alienação judicial. Imóvel objeto de programa habitacional. Doação com encargo. Cumprimento do encargo. Ausência de provas. Escritura de doação não registrada. Imóvel que permanece sob a titularidade pública. Alienação. Anuência do poder público. Necessidade. Lei distrital nº 3. 877/2006. Inadequação da via eleita. Sentença...
... ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL. DOAÇÃO ... COM ENCARGO. CUMPRIMENTO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESCRITURA DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019
Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...
... doação de bens e direitos. Impetração que ... objetiva afastar a incidência do ... lavratura da escritura de doação. Imposto que tem como fato gerador, na ... hipótese dos ... -
Processo nº 0019659-63.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Do Mm. Juiz de Direito Da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Comarca Da Capital Que, Nos Autos Do Inventário Dos Bens Deixados Pelo Pai Da Agravante, Determinou que a Fração Do Imóvel a Ela Doado, Em Vida, Pelo de Cujus, Fosse Trazido À Colação. Pais Da Agravante Que, Em Sua Separação, Acordaram, Na Partilha de Bens, Renunciar a Qualquer Direito sobre O...
... Escritura ... 29/06/2010, na qual constou que o imóvel ... doação não ... -
Acórdão Nº 5014842-40.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... que a sentença recorrida indeferiu o pedido de averbação da escritura pública de doação do imóvel registrado sob a matrícula sob o n.º ...
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Acórdão nº 1019330-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
E M E N T AAGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO – ITCMD – ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – ESCRITURA DE DOAÇÃO LAVRADA EM 16.09.2011 E SUPOSTA RESCISÃO OCORRIDA EM 01.04.2014 – SÚMULA 393, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA – OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM – MERO INCONFORMISMO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Mos
... AO AGRAVO – ITCMD – ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – ESCRITURA DE DOAÇÃO LAVRADA EM 16.09.2011 E SUPOSTA RESCISÃO OCORRIDA EM ... -
Decisão Monocrática nº 70085552677 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 08-04-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. Com efeito, a questão debatida nos autos, qual seja, nulidade de doação de imóvel, não tem relação com direito de família, sucessões, união estável, direito da criança e do adolescente e...
... escritura de doação c/c cancelamento de registro público. questão de direito ... -
Acórdão nº 70083981019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A contestação foi apresentada de forma intempestiva. Entretanto, considerando que a presunção de veracidade contida no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa, a decretação da revelia não importa em automática procedência da ação,...
... PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... 1. A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168098-42.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A ... COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO ... PROPRIEDADE, O QUE OCORREU POR ... ESCRITURA LAVRADA EM 02/06/2011, FOI ... RECOLHIDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ... - DECRETO Nº 39190, DE 15 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Ratificar a Escritura de Doação do Terreno que Menciona, Situado Na Cidade de Pouso Alegre, No Estado de Minas Gerais.
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Acórdão Nº 0300109-13.2017.8.24.0256 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... a doao do imvel acordado, sem clusula de usufruto, e ainda uma escritura pblica de outorga de poderes para que o requerido Ivanei Canei agisse em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o apelante...
... 541 do Cdigo Civil aduz que: Art. 541. A doao far-se- por escritura pblica ou instrumento particular. Pargrafo nico. A doao verbal ser vlida, ... -
Acórdãos nº 1007443-05.2015.8.26.0278 de 8ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... e outra VOTO DO RELATOR EMENTA ANULATÓRIA DE ESCRITURA" PÚBLICA DE DOAÇÃO Demanda anulatória fundada na alega\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001043-71.2020.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD ... DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO ... DECADÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO ... FATO GERADOR. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO ... SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 35, I, DO ...
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Acórdão Nº 0300066-19.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... 2.890/1988 impetrante, sem prejuzo de que o municpio outorgue a escritura pblica e a impetrante a averbe no Registro de Imveis ...
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Decisao Nº 0534029-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0534029-45.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA LIMA Advogado(s): CARLOS AUGUSTO DA SILVA CALDEIRA APELADO: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA DA SILVA Advogado(s):RAMON GONCALVES DANTAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR...
... 3. Observa-se que não houve sequer a juntada da Escritura Pública de Doação, mas tão somente da certidão do imóvel, onde ... -
Relatório e Voto com número 0097501-29.2016.8.09.0175 da 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... “ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO que outorgam LUIZ SAMPAIO NETO e ... CRISTINA MARIA ...
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Acórdão nº 1.0317.14.020333-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO VOLUNTÁRIO DE BEM IMÓVEL - DEVER DE CONSERVAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS - HERDEIROS - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E PRINCÍPIO DA SAISINE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL EM SITUAÇÃO PRECÁRIA - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REVITALIZAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DOS RECORRENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. O...
... (artigo 1.784 do Cdigo Civil), seja porquanto juntado aos autos escritura pblica de doao de frao ideal do bem aos recorrentes pelo seu ascendente ... - Decreto nº 55.206-A de 14/12/1964. HOMOLOGA ESCRITURA E AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A ACEITAR DOAÇÃO DOS TERRENOS DO AEROPORTO DE DIVINOPOLIS (MG).
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Acórdão nº 1.0472.17.001597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - APROVEITAMENTO DA DOAÇÃO - DESCENDENTE DO DOADOR - IMPOSSIBILIDADE - LIBERALIDADE IGUAL OU INFERIOR A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Reconhecida a simulação do negócio jurídico, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. 2- A doação dissimulada não pode...
... , da 2 Vara Cvel da Comarca de Trs Coraes, na ao de nulidade de escritura pblica de compra e venda de imvel proposta por ANDR DE SOUZA, que decidiu ... -
Acórdão nº 1.0472.17.001597-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - APROVEITAMENTO DA DOAÇÃO - DESCENDENTE DO DOADOR - IMPOSSIBILIDADE - LIBERALIDADE IGUAL OU INFERIOR A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Reconhecida a simulação do negócio jurídico, a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. 2- A doação dissimulada não pode...
... , da 2 Vara Cvel da Comarca de Trs Coraes, na ao de nulidade de escritura pblica de compra e venda de imvel proposta por ANDR DE SOUZA, que decidiu ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... - CANCELAMENTO DE CLAUSULA DE INALIENABILIDADE - NEGCIO JURDICO, ESCRITURA PBLICA E REGISTRO - COMPETNCIA DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. Por reunir matria ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... - CANCELAMENTO DE CLAUSULA DE INALIENABILIDADE - NEGCIO JURDICO, ESCRITURA PBLICA E REGISTRO - COMPETNCIA DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. Por reunir matria ...