escritura doação
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOSHERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 3ª TURMA. ALEGAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0686.15.017202-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ERRO NA GRAFIA DOS NOMES DAS DONATÁRIAS - PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE.- Há que se julgar procedente o pedido de retificação de escritura de doação de imóvel se constatada a grafia errônea do nome das donatárias.
... o pedido inicial para retificar o nome da segunda requerente na escritura pblica de doao vista s. 18/19. Diz a parte apelante que o MM ... -
Processo nº 0002812-48.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Suscitada a Partir Do Requerimento de Registro de Escritura Pública de Doação e Duas Escrituras de Aditamento e Retificação Lavradas para Sanar Erros Materiais e Omissões Contidas Na Escritura Anterior. Formulação de Diversas Exigências. Maioria Delas Cumpridas por Meio Da Apresentação Das Referidas Escrituras de Aditamento e Retificação. Exigên
... A PARTIR DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA ... DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023048-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2020
AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora residente no exterior transmite para o impetrante 50% do referido imóvel. Exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura. Alegação de falta de previsão legal para a
... BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ... Escritura de doação em que a doadora residente no exterior ... transmite para o ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023048-53.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO DO LEBLON, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora residente no exterior transmite para o impetrante 50% do referido imóvel. Exigência de prévio recolhimento do ITCMD para a lavratura da escritura. Alegação de falta de previsão legal para a incidência do tributo no caso do doador residir no...
... DO RIO DE JANEIRO. Escritura de doação em que a doadora ... residente no exterior transmite para o ... - DECRETO Nº 58784, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Determina Ao Ministerio da Fazenda Seja Lavrada Escritura de Doação de Area que Especifica.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO INSTITUÍDO E REGISTRADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ANTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE PAI PARA ...
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Acórdão nº 1.0324.15.005790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade do ato de doação, se inexiste nos autos a comprovação de que a doadora era incapaz quando do momento em...
... alguns meses antes do dia em que ocorreu a lavratura da escritura pblica de doao:"( ... )que conheceu a Sra. Lcia e conversou com ela vrias ... -
Da doação
Doação por procuração - Da revogação da doação - Escritura de doação - Escritura de doação com cláusulas restritivas - Escritura de doação sujeita a encargo - Escritura de doação de direitos - Doação de direitos com constituição de renda e partilha amigável - Escritura de doação com fideicomisso - Escritura de doação de dote - Escritura de doação como adiantamento de legítima - Escritura de doação
... A doação far-se-á por escritura pública, veja art. 108, ou instrumento particular. Art. 541 ... Sobre quem pode promover o registro, veja art. 127 da LRP ... Admite-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012465820174058202), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801246-58.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DE ANDRADE e outros ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Rafael Santiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 3. Alega o agravante, em síntese: (a) a doação de ascendentes e descendentes importa em adiantamento de herança; (b) o ... A referida doação foi objeto de doação através de Escritura Pública de Doação Inter-vivos, lavrada no Cartório do 1° Ofício ... -
Acórdão nº 1.0343.14.001144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - DOAÇÃO DE IMÓVEL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - POSTERIOR À DOAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - ESCRITURA PÚBLICA - DOAÇÃO REGISTRADA - COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Em sede de embargos de terceiro, a escritura pública de doação devidamente...
... No mrito, alega que "a doao do imvel por meio de escritura pblica ocorreu em 22/04/2008, momento em que havia uma notificao de multa ... -
Acórdão nº 1.0343.14.001144-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - LC 118/05 - DOAÇÃO DE IMÓVEL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - POSTERIOR À DOAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - ESCRITURA PÚBLICA - DOAÇÃO REGISTRADA - COMPROVAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. Em sede de embargos de terceiro, a escritura pública de doação devidamente...
... No mrito, alega que "a doao do imvel por meio de escritura pblica ocorreu em 22/04/2008, momento em que havia uma notificao de multa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003129220154058001), 04-05-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE IMÓVEL FORA DA ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO EDIFICÁVEL. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelo DNIT em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação do particular...
... c) Recebeu o imóvel como doação" do município de Palmeira dos Índios, por ato inequívoco lavrado em cart\xC3" ... , com base na fé pública que concerne a este órgão, conforme escritura pública de doação anexa aos autos ... Assim, o imóvel objeto da ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA.AUSÊNCIA. INVALIDADE. SÚMULA 84/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 108 DOCÓDIGO CIVIL.1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A flexibilização do cabimento dos embargos de
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ... - a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada ...
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Acórdão Nº 0056386-50.2019 do Conselho da Magistratura, 15-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. RECUSA DO TITULAR DO 2º TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE ANUÊNCIA DOS CONDÔMINOS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AQUISIÇÃO EM BENEFÍCIO AOS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO.
... DO TITULAR DO 2º TABELIONATO DA COMARCA DA CAPITAL EM LAVRAR ESCRITURA DE DOAÇÃO A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA ... -
DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura" pública ... Art. 4º Compete ao Instituto Nacional de Colonizaç\xC3" ... , estrangeiros imigrantes, é vedada, a qualquer título a doação" de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiras, físicas ou jur\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
... , fato que macula a lisura da confeco da procurao e posterior escritura de doao do bem imvel, objeto deste litgio. No mrito, afirmaram que a ... -
Acórdão nº 1.0344.16.007855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROCURAÇÃO - ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - NULIDADE E VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não foi pela parte autora, atendido o prazo preclusivo para a apresentação do rol de testemunhas, sendo, ainda, analisadas todas as provas...
... , fato que macula a lisura da confeco da procurao e posterior escritura de doao do bem imvel, objeto deste litgio. No mrito, afirmaram que a ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEINVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO...
- Escritura pública de reconhecimento de união estável, doação e de meação com reserva de usufruto e cessão de direitos hereditários (Arts. 733 do NCPC; e Arts. 1.658, 1.723 e 1.725 do CC)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073067720184058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807306-77.2018.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Danilton Paes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... A sentença recorrida entendeu que, demonstrada a doação com encargo realizada à autarquia demandante, não houve o cumprimento do ... pelo Município de Alagoinha à autarquia demandante, conforme escritura pública de doação, lavrada pelo Cartório de Imóveis de Alagoinha/PE, ... -
Acórdão nº 1.0024.19.007189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO. ESCRITURA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS DONATÁRIOS. A falta de registro da doação do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, desde que demonstrado que o donatário é possuidor de boa-fé do imóvel.
... alegou, em resumo, que os imveis penhorados foram adquiridos por escritura pblica de doao lavrada no cartrio de notas. Disse que a doao foi realizada ... -
Acórdão nº 1.0024.19.007189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO. ESCRITURA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS DONATÁRIOS. A falta de registro da doação do imóvel no cartório competente não obsta a procedência dos embargos de terceiro, desde que demonstrado que o donatário é possuidor de boa-fé do imóvel.
... alegou, em resumo, que os imveis penhorados foram adquiridos por escritura pblica de doao lavrada no cartrio de notas. Disse que a doao foi realizada ... -
Acórdão Nº 0000837-21.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... proprietário de 50% do imóvel, tendo recebido o mesmo mediante doação, juntamente com a apelada, com quem era casado à época ... Pois bem, ... nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Adendo em Escritura Pública (Processo nº 5000159-06.2007.8.27.2742), onde o apelante alega ...