escritura doação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A CRECHE MENINO JESUS DE PRAGA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO USO DO BEM. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PRIORIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI 014/1.987. SENTENÇA MANTIDA.Nos termos do art. 3º da Lei Municipal n. 014

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, III, DA CF NÃO CONFIGURADA. Nos moldes delineados pelo inciso III do art. 114 da CF, reputado violado pelo recorrente, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre...

Recurso Inominado nº 0127425-07.2020.8.19.0001 Recorrente: NEUSA MARIA ALVES SIMÕES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO AUTORA - ANOTAÇÃO DE USUFRUTO INEXISTENTE - ERRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE DANO DIANTE DO CONHECIMENTO DA AUTORA DA INEXISTÊNCIA DO USUFRUTO QUANDO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ITCD - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ESTADO ACERCA DA TRANSMISSÃO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - LEI Nº12.426/96 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR - PRAZO DECADENCIAL INICIADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE - ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN - RECURSO PROVIDO. - A Lei Estadual nº12.426/96, vigente à época da doação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ATO NOTARIAL DECLARADO SEM EFEITO. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO OU TRASLADO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ART. 712 DA CNNR. CITAÇÃO DE INTERESSADOS. NECESSIDADE. CONQUANTO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA NÃO SEJA...

EMENTA: CIVIL. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.2. O caput da norma do artigo 541 do Código Civil estabelece que a doaç

EMENTA: CIVIL. DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO. CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.2. O caput da norma do artigo 541 do Código Civil estabelece que a doaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DE DIVÓRCIO E DE REGISTRO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RESISTENCIA OU IMPUGNAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS INVOCADOS NA EXORDIAL APÓS CITAÇÃO - SÚMULA 303 E PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1.452.840/SP (TEMA 872) DO STJ - APLICABILIDADE E OBSERVÂN

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. BEM IMÓVEL. DOAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DA POSSE DOS DONATÁRIOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO "IN CASU". - A escritura de doação sem o registro e sem a comprovação da posse efetiva dos donatários sobre o bem, objeto da penhora, afasta a pretensão dos terceiros de excluir os bens da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO, COM ALEGADO ENCARGO VERBAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, EM VIRTUDE DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRESENTE AÇÃO QUE VISA REVOGAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUTORA QUE AJUIZARA PROCESSO PRETÉRITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA MESMA ESCRITURA PÚBLICA, POR "DESCUMPRIMENTO DO...

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. É consabido que o usufruto é direito real, personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia. Arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do CTN estabelece que o fato

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE ASSOCIAÇÃO - DISSOLUÇÃO E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE DOAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDAMENTE AVERBADA E REGISTRADA – DISPENSA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO – POSSIBILIDADE - OUTORGA DA ESCRITURA DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO.Em homenagem ao princípio da instrumentalidade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGADO VÍCIO DE VONTADE (DOLO) - PRAZO DE DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO INICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGADO VÍCIO DE VONTADE (DOLO) - PRAZO DE DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO - TERMO INICIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - DATA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - DECADÊNCIA AFASTADA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 3

ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A DOADORA DISPÔS DE 63,94% DO SEU PATRIMÔNIO - DESRESPEITO AO ARTIGO 1846 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO. Apelação. Autora que pretende a anulação de escritura de doação feita em 2004 por sua genitora, Eneida, a seu irmão, sem a anuência dos demais descendentes. A sentença reconheceu a...

EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO - MÁCULA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRONIA FORMAL DE LAVRATURA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO DOADOR NO PROCESSADO - VIA JUDICIAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Haja vista que o pedido de retificação se pauta por vício de vontade, e não por erronia formal...