escritura pública de cessão de direitos hereditários

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DE BEM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA CUJO VALOR ULTRAPASSA O QUANTUM DA DÍVIDA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I ? O caso vertente trata-se de mandado de segurança impetrado por Tony Elias Pereira...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE - ART. 1793 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO ART. 108 DO ALUDIDO DIPLOMA – IMÓVEL QUE SUPERA O VALOR FIXADO EM LEI - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2218303-25.2015.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Petição de herança. Renúncia anulada. Retorno ao juízo de origem. Procedência da demanda. Irresignação em relação ao quantum estabelecido a título de quinhão hereditário. Não acolhimento. Cessão dos direitos hereditários e meação por meio de escritura pública que não repercute na esfera jurídica do herdeiro preterido. Dúvida, ademais, quanto a própria qualidade de herdeira e...

Apelação – Adjudicação compulsória requerida por cessionária de compromisso de compra e venda de imóvel – Imóvel de propriedade de casal e seu filho, na proporção de 65,09% e 34,91% – Compromisso celebrado após a morte do proprietário-meeiro, envolvendo a integralidade do imóvel – Nulidade – Alienação a non domino – Fração ideal mencionada no contrato que pertencia ao casal, de modo que deveria...

Agravo de instrumento Inventário Pedido de adjudicação de bem objeto de cessão de direitos hereditários e meação Decisão que remeteu as partes às vias ordinárias por se tratar de questão de alta indagação Alegação de que a matéria pode ser enfrentada nos próprios autos de inventário Cabimento Questão de alta indagação é aquela que demanda dilação probatória diversa da documental, a ser produzida...

Processo civil. Apelação cível. Inventário. Conversão. Arrolamento sumário. Discordância. Cessão verbal dos direitos hereditários. Art. 1. 793 do código civil. Escritura pública. Requisito imprescindível à validade do ato jurídico. 1. Embora o herdeiro apelante tenha manifestado discordância em relação ao plano de partilha, não observo nulidade na conversão do inventário em arrolamento sumário. 2.

• Revista Bonijuris

Acidente de trânsito. Veículo perda total. Seguradora cláusula abusiva. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Art. 1793/CC.Cheque prescrito. Correção monetária. Juros.compensação pela perda do valor. Contrato bancário. Taxa de juros. Instituição financeira cláusula contratual. Nulidade. Doação. Revogação. Contrato. Gratuidade. Forma solene. Estatuto da criança e do adolescente....

HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO EM INVENTÁRIO. IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. A habilitação nos autos do inventário é o procedimento adequado...

Agravo de instrumento - Arrolamento Juízo que reconheceu a nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários efetivada pela herdeira com pessoa estranha à sucessão, argumentando que os demais herdeiros exerceram direito de preferência Fato, no entanto, controvertido, devendo a questão ser dirimida pelas vias próprias Inexistência, ademais, de vício formal a macular aludida...

A norma civil admite que o coerdeiro disponha do seu quinhão por cessão de direito mediante escritura pública, entretanto, com a observância de dois requisitos: 1) que a cessão seja de uma quota parte e não de um bem individualizado; 2) que a cessão seja precedida de autorização do juiz da sucessão, sob pena de ser ineficaz o negócio jurídico - inteligência dos parágrafos 2º e 3º do art. 1.793 do

APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO – Ação de reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do Código de Processo Civil. Melhor posse. Situação concreta que evidencia o atendimento aos requisitos legais, uma vez que restou comprovada a posse anterior do autor, adquirida com fundamento no direito sucessório. Posse da ré que se esteia em um contrato de cessão de direitos...

Agravo de instrumento - Inventário Juízo que reconheceu a nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários, argumentando que os demais herdeiros exerceram direito de preferência, determinando, outrosim, que a agravante (cessionária), outorgue nova escritura cedendo seus direitos aos herdeiros que, supostamente, exerceram o direito supramencionado Irresignação da cessionária...

• Petições Forenses Anotadas

Ação de obrigação de fazer Outorga de escritura Contrato de cessão de direitos hereditários Ajuste que deveria ser feito por escritura pública (Artigo 1793 do Código Civil) Autores que alegam aquisição de direitos decorrente de contrato nulo em razão do reconhecimento da falsidade da assinatura da outorgante Indefinição da área Não comprovação do pagamento do preço Resistência dos requeridos Não...

Apelação cível. Civil e processual civil. Promessa de cessão de direitos hereditários. Adjudicação compulsória. Requisitos. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito do cumprimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão da adjudicação compulsória diante da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E SUCESSÓRIOS POR MANIFESTA VONTADE DE TODOS OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PARTILHA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL EM QUE AUSENTE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1) No caso concreto, é válida e eficaz a cessão de direitos hereditários e sucessórios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E SUCESSÓRIOS POR MANIFESTA VONTADE DE TODOS OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PARTILHA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL EM QUE AUSENTE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1) No caso concreto, é válida e eficaz a cessão de direitos hereditários e sucessórios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E SUCESSÓRIOS POR MANIFESTA VONTADE DE TODOS OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PARTILHA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL EM QUE AUSENTE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1) No caso concreto, é válida e eficaz a cessão de direitos hereditários e sucessórios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E SUCESSÓRIOS POR MANIFESTA VONTADE DE TODOS OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PARTILHA. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL EM QUE AUSENTE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1) No caso concreto, é válida e eficaz a cessão de direitos hereditários e sucessórios...

• Manual completo de direito civil

ARROLAMENTO CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Forma Escritura pública (artigo 1.793 do Código Civil) Obrigatoriedade Impossibilidade de dispensa pelo interessado ou pelo aplicador Não aplicação do artigo 541 do mesmo código, por não se tratar de doação e a tanto não se equiparar a cessão de direitos hereditários Não configuração, igualmente, de renúncia translativa Decisão que determina a apresentaç

Civil. Processo civil. Extinção de condomínio. Alienação de coisa comum. Artigo 1.117 do Código de Processo Civil. Pretensão de alienação judicial de imóvel adquirido pelas partes através de escritura pública de promessa de cessão de direitos hereditários. Ausência de registro imobiliário. A alienação de coisa comum prevista no artigo 1.117 do Código de Processo Civil não é privativa de...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTO QUE NÃO DÁ DIREITO À POSSE. PAI E FILHO RESIDENTES NO IMÓVEL. COMPOSSUIDORES. POSSE ATRIBUIDA AO APELANTE CONJUNTAMENTE COM O PAI POSSUIDOR EM IGUALDADE. 1. Para que a cessão de direitos hereditários produza seus devidos efeitos, deverá ser formalizada mediante escritura pública, sob...

APELAÇÃO Ação de Anulação de Negócio Jurídico Escritura Pública de Venda e Compra e Cessão e Transferência de Direitos Hereditários - Posterior interdição da cedente Alegação de incapacidade relativa da cedente e simulação Sentença de improcedência Inconformismo - Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação 0002433-91.2009.8.26.0541; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara