escritura pública de cessão de direitos hereditários
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Acórdão nº 1.0194.09.096240-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0194.09.096241-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0194.09.096240-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0194.09.096241-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0194.09.096241-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0194.09.096241-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0194.09.096240-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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Acórdão nº 1.0194.09.096240-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DE CÂMARA CÍVEL DA UNIDADE RAJA GABAGLIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... EM AÇÃO COMINATÓRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0007349-21.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... BEM. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS ... cessão de direitos hereditários também firmada” ... Alega ainda, que se ...
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Decisão Monocrática nº 51257980720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-07-2022
... REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR ... PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (ESCRITURA PÚBLICA) É DE SUA ESSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD aos beneficirios de parcelas de benefcio ... ou pela apresentao de partilha por escritura pblica, observadas as alteraes implementadas na ...
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Decisão Monocrática N° 00212769820128070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE IRMÃOS E HERDEIROS. CESSÃO ONEROSA. PRETENSÃ
... AO ANULATRIA. OBJETO. ESCRITURA PBLICA DE CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS. NEGCIO ... -
Acórdão Nº 0700454-50.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO" DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS POR RECIBO DE QUITA\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU ... TERMO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA ...
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Acordao N° 1635097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários sobre imóvel. Preliminares de mérito. Rejeitadas. Contrato preliminar verbal. Nulidade declarada em outros autos. Exigência de cumprimento da promessa. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Parâmetros definidos em lei. Sentença parcialmente reformada. 1. Se forem conexas duas causas, mas uma delas já tiver...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0672.06.201052-1/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS EXECUÇÃO - REJEITADOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS CEDENTES DE QUITAR DÉBITOS - RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO - INTERESSE NÃO DEMONSTRADO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESPÓLIO.
... ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ... -
Acórdão Nº 0700843-92.2022.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE SEQUELA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂMIME.
... DO IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. ESCRITURA ... PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ... IREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO SE PRESTA A ... COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ... existência de uma cessão de direitos hereditários, o que, no ... máximo, serviria ... -
Acórdão Nº 0026993-47.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-05-2022
... ESCRITURA ... PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 50987394420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-06-2022
... agravo de instrumento. inventário. cessão de direitos hereditários por termo nos autos ... hereditários seja realizada mediante escritura pública, é assente nesta Corte o entendimento ...
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Acórdão Nº 0065707-80.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, PARTILHA E CESSÃO DE REITOS HEREDITÁRIOS NA QUAL CONSTAM AS ALUDIDAS DEMANDAS. INSERÇÃO ... OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS TOCANTE AOS RESPECTIVOS VALORES ...
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Acórdão Nº 0630969-04.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. PLEITO DE CONVALIDAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ESCRITURA PÚBLICA. DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE
... REJEITADA. PLEITO DE CONVALIDAÇÃO DE CESSÃO ... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE IZAÇÃO ... JUDICIAL E DE ESCRITURA PÚBLICA. DISCUSSÃO EM SEDE DE ... INVENTÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000397-96.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE ... CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS ... de Cessão Onerosa de Direitos Hereditários no Tabelionato de Notas da cidade de ... Coronel ...
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Acórdão Nº 0000742-48.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-01-2023
... CESSIONÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS COMUNICADA ... ÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, MEDIANTE ESCRITURA ... PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS ...
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Acórdão nº 51177537720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
... de bens, indeferiu o pedido de cessão dos direitos hereditários por termo judicial. ... que deve ser realizado por meio de escritura pública (art. 1.793 do CC) ... No ponto, anoto ...
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Acórdão Nº 0058156-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO QUE MINOU A ... CESSÃO VIA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DOS ... HERDEIROS. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0481.03.018858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente é válida se...
... partilha e o condicionou apresentao da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios. Nas ...