escritura pública de divórcio
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Acórdão nº 1.0701.16.023383-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DOAÇÃO DE BEM ANTERIOR À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a sentença homologatória de doação de imóvel ao filho do casal, nos autos de divórcio consensual, realizado antes do ajuizamento da ação de execução, tem força de escritura pública, sendo que a falta de...
... se prova por meio da realizao de escritura pblica, com a respectiva transcrio junto ao ... -
Acordao N° 1318875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizado especial cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Partilha de bens. Adiantamento das despesas com certidão de casamento atualizada, custas e emolumentos. Comprovantes de pagamento apresentados. Boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes. Ressarcimento devido. Despesas com estacionamento. Ausência de previsão contratual. Ressarcimento indevido. Recurso conhecido...
... necessárias para a lavratura da escritura pública decorrente de divórcio consensual do ... -
Decisão Monocrática Nº 4001859-76.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... que: a) se divorciou do agravado por escritura pública e, neste instrumento, restou acordado o ... úde, porém, na escritura pública de divórcio foi convencionada a categoria AMHC (plano saúde ...
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Acordao N° 1403455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de pensão. Determinação de emenda. Indeferimento da petiçao inicial. Extinção do processo. Sentença cassada. 1. A certidão de nascimento atualizada, na qual há averbação do casamento, acompanhada da escritura pública de divórcio consensual referente a essa relação, supre a necessidade de apresentação de...
... ção do casamento, acompanhada da escritura ... pública de divórcio consensual referente a ... -
Acórdão Nº 0040225-12.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO ... INCOMPETÊNCIA DOS ...
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Acordao N° 1435556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Lavratura de escritura pública. Ação de divórcio. Suspensão. Desnecessidade. Obrigação possível. Multa diária. Devida. Dano moral. ?in re ipsa?. Regime de casamento. Comunhão parcial. Responsabilidade dos cônjuges. Solidária. 1. A existência de divórcio litigioso não representa empecilho legal para a...
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 1013104-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO PELO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ALIMENTOS – PROCEDIMENTO CARTORÁRIO – DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 80 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E...
... E DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO PELO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS E ... CARTORÁRIO – DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – ... -
Acórdãos nº 2170638-71.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... B. G. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Escritura pública de divórcio consensual ...
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Acórdãos nº 2157822-91.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... precedente à lavratura da escritura pública de divórcio. Pretensão recursal ...
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Decisão Monocrática N° 07139032620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Luciano Correia Matias Alves contra decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de penhora de 50% do imóvel da devedora, por considerá-lo bem de família (autos de nº 0740024-25.2021.8.07.0001, IDs nº 34956655 e nº 349
... 3. Com base na escritura pblica de divrcio, defende que a agravada possui ... -
Acórdãos nº 0000116-20.2011.8.26.0390 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL ...
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Decisão Monocrática N° 07247647120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravante. A agravante informa que indicou expressamente, nos autos originários, sua vontade de revogar a manifestação exarada no contrato particular de compromisso entre consortes após escritura pública de divórcio e partilha celebrado entre ela e o seu ex-cô
... de compromisso entre consortes aps escritura pblica de divrcio e partilha celebrado entre ela ... -
Acórdão Nº 0020049-67.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 24-11-2023
... ARCAR COM OS CUSTOS DE NOVA ESCRITURA PÚBLICA E DE ... TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E A ... VENDEDORA. DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA FORMALIZADO ...
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Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...
... c/c Anulatria c/c Cancelamento de Escritura Pblica e Registro (sic), ajuizada por Luzia de ... -
Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
... Sustenta que o registro da escritura pblica que prova a aquisio do imvel pelo casal no ... -
Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
... Sustenta que o registro da escritura pblica que prova a aquisio do imvel pelo casal no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO POR APENAS UM DOS CONSORTES, ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. PRECEDENTES. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO DE QUANTIA RECEBIDA PELA VENDA DE...
... integralmente o preo em 09/02/2004 (escritura pblica de ordem 49). Ora, com a devida vnia ... -
Acórdão nº 0162489-02.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2017
... Salienta que na escritura pública de divórcio há menção clara ao fato ...
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Índice alfabético e remissivo
... 161 ... - ADVOCACIA PÚBLICA: ARTS.: 182 A 184 ... - ADVOGADO ... ência para separação e conversão em divórcio, e anulação de casamento: art. 53 I Do autor ... 966, II e § 1º ... - ESCRITURA PÚBLICA ... Divórcio, separação, ...
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Acordao N° 1411767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito civil e processual civil. Condomínio resultante de divórcio. Pretensão de alienação do imóvel comum. Alegação de que ex-cônjuge não se opõe à venda extrajudicial do bem. Carência de ação inexistente. Uso e fruição do imóvel exclusivamente por um dos ex-cônjuges. Indenização na proporção do quinhão do outro. Partilha realizada por escritura pública. Modificação não comprovada. I. A extinção
... CONDOMÍNIO RESULTANTE DE DIVÓRCIO ... PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COMUM ... PARTILHA REALIZADA POR ... ESCRITURA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA ... I. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo feito na ação de separação judicial ou divórcio, no que tange à partilha de bens imóveis, tem validade de escritura pública e não depende do registro. 2- Comprovada a propriedade do...
... comuns, possui idntica eficcia da escritura pblica"; que "tendo a promessa de doao idntica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.561741-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo feito na ação de separação judicial ou divórcio, no que tange à partilha de bens imóveis, tem validade de escritura pública e não depende do registro. 2- Comprovada a propriedade do...
... comuns, possui idntica eficcia da escritura pblica"; que "tendo a promessa de doao idntica ... -
Acórdãos nº 2006873-26.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... de título extrajudicial - Escritura Pública de Divórcio - Embargos à ...
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Acórdão Nº 0067143-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... FAZENDA PÚBLICA ... AGRAVANTE: APARECIDA DO CARMO MORI MOREIRA ... FRAUDE NA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE ... DIVÓRCIO – PERIGO DE DANO À ...
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Acórdãos nº 2158119-98.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... partes, conforme estipulado em Escritura Pública de Divórcio. Ação fundada em ...