escritura pública de divórcio
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Nota do autor à 10.ª edição
... 01.2016, que criou a possibilidade de o divórcio e o inventário serem feitos por escritura ... ção de união estável por escritura pública, que já defendíamos que poderia ser feita desde ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em ...
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Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha
... Também, ao inverso, iniciados os procedimentos para a escritura, as partes podem desistir e optarem pela via judicial ... A partilha ita por escritura pública não necessita homologação e deverá ser levada aos órgãos de registro ...
- Escritura pública de conversão de separação em divórcio (Art. 733 do NCPC; Art. 1.580 e § 2º do CC; e Art. 24 da Lei nº 6.515/77)
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Acórdão nº 1.0175.14.000465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DOLO DO EX-CÔNJUGE NÃO PROVADO. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova de que a escritura pública de divórcio contou com expressão que vicia a vontade do um dos cônjuges, decorrente de erro, dolo, coação, fraude, lesão ou
... , nos autos da presente Ao Anulatria de Escritura Pblica de Divrcio, ajuizada contra Jos Rodrigues ... -
Acórdão nº 1.0175.14.000465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. INFORMAÇÃO ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. DOLO DO EX-CÔNJUGE NÃO PROVADO. VALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova de que a escritura pública de divórcio contou com expressão que vicia a vontade do um dos cônjuges, decorrente de erro, dolo, coação, fraude, lesão ou
... , nos autos da presente Ao Anulatria de Escritura Pblica de Divrcio, ajuizada contra Jos Rodrigues ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ... II- a escritura pública ou outro documento público assinado ...
- Da escritura pública
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Acórdão Nº 0000011-13.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . Não configura fraude à execução partilha de bens realizada por meio de escritura pública de divórcio anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista.
... partilha de bens realizada por meio de escritura pública de divórcio anterior ao ajuizamento da ... -
A Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007
... a inafastáveis princípios de ordem pública, como o irrestrito direito a tutela jurisdicional ... ário e partilha, separação judicial e divórcio, observados certos limites impostos pelo ... aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições ...
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Novas responsabilidades para tabelião e advogado
... Esta atividade é dotada de fé pública e compreende, principal-mente, colher e ... , podendo se negar a lavrar a escritura "se houver fundados indícios de prejuízo a um ...
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A via extrajudicial: faculdade ou obrigação?
... A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou ... aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições ...
- Regras judiciais de competência e escritura pública
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... NATUREZA JURÍDICA DE ... ESCRITURA PÚBLICA. PLANO DA VALIDADE. AUSÊNCIA DE ... de acordo judicial por ocasião de divórcio, observa-se que a ... escritura está no plano de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018052-50.2016.8.19.0011 (Criminal), 18-02-2020
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Hipótese na qual a parte autora afirma que, após ter sido casada por 12 anos com terceiro, servidor do Estado, divorciou-se e, após 2 anos de sua separação de fato, houveram os ex-cônjuges por bem celebrar escritura pública de divórcio consensual na qual, dentre outras cláusulas, dispuseram a respeito de pensão alimentícia a ser paga pelo ex-marido à...
... por bem celebrar escritura pública de divórcio consensual na qual, dentre ... -
Reflexos da Emenda Constitucional 66/2010 na dissolução por escritura pública
... O caput do art. 1.124-A do CPC, determina que a separação consensual e o divórcio consensual" observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública". No que se refere à separação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - MATRIMÔNIO SUBMETIDO AO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM NOME APENAS DO DE CUJUS, DURANTE O CASAMENTO- NECESSIDADE DE PROVAS DO ESFORÇO E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO SOBREVIVENTE PARA A AQUISIÇÃO- AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE EVIDENCIA NO CASO CONCRETO
... , cumpre destacar que, segundo escritura pblica de carreada juntamente com a exordial ... J na retificao da escritura publica acima mencionada, carreada Ordem 12, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059495420164058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0805949-54.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY TEIXEIRA DE FARIA e outro ADVOGADO: André Franco Ribeiro Dantas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... sustenta que a sentença reconheceu a escritura pública de divórcio na qual consta a fixação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... órgãos ou agências da administração pública" federal; ... III - a disponibilização e manuten\xC3" ... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ...
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Alcance da desjudicialização na perspectiva da Lei 11.441/2007
... que fossem formalizados mediante escritura" pública lavrada por Tabelião de Notas, o invent\xC3"ário, a separação e o divórcio ... Para a dissolução do casamento pela via ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032587120214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803258-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ENEAS VASCONCELOS VANDERLEI ADVOGADO: Gilmar Araujo De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE COTA PARTE DE BENS IMÓVEIS. LEGALIDADE DA PENHORA. JUSTIÇA...
... a sua ex-esposa, consoante Certidão de Divórcio" anexada aos autos ... Por fim, requereu os benef\xC3" ... pese o coexecutado tenha se divorciado (Escritura Pública de Divórcio Consensual datado de ... -
Acórdão nº 70085489458 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REFERENTE À PARTILHA, CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO, QUE SE MOSTRA HÍGIDO RELATIVAMENTE A EVENTUAL CRÉDITO A SER RECEBIDO PELO VARÃO EM AÇÃO TRABALHISTA VÍCIO APONTADO: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO....
... , celebrado em momento anterior à escritura pública de divórcio, que se mostra hígido ... -
Decisão Monocrática nº 52463737820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER. REDUÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA ORIGEM, IN LIMINE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONSTITUÍDA POR ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... ção ALIMENtar constituída por escritura pública de divórcio ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... Comarca, no bojo de "Ao de Retificao de Escritura Pblica de Divrcio" ajuizada por G. F. F. C ... , rompendo-se o vnculo matrimonial.Com o divorcio, no foi excludo o sobrenome do ex-cnjuge da ... , ainda, no houve a Averbao da escritura Publica de Divrcio junto ao Registro Civil do Assento de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... Comarca, no bojo de "Ao de Retificao de Escritura Pblica de Divrcio" ajuizada por G. F. F. C ... , rompendo-se o vnculo matrimonial.Com o divorcio, no foi excludo o sobrenome do ex-cnjuge da ... , ainda, no houve a Averbao da escritura Publica de Divrcio junto ao Registro Civil do Assento de ...