Escrituração da Empresa
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Acórdão Nº 0075854-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
... de fiscalização, podendo solicitar o acesso à escrituração e balanços com ... os resultados da empresa, e isto, frisa-se, ...
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Acórdão Nº 0069232-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... podendo solicitar o acesso à escrituração e balanços com os ... resultados da empresa, e isto, frisa-se, ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044051-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Mayo de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS "OMISSÃO" E "CONTRADIÇÃO" - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a
... 33 DA LEI Nº 8.212/91: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NÃO REFLETE A REALIDADE DA VIDA SOCIETÁRIA) ... 1. Aferindo a ... ção indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário", disposição legal abonada pelo STJ (REsp ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044051-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Mayo de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS "OMISSÃO" E "CONTRADIÇÃO" - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição (objetiva: intrínseca do julgado) ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 535 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a
... 33 DA LEI Nº 8.212/91: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NÃO REFLETE A REALIDADE DA VIDA SOCIETÁRIA) ... 1. Aferindo a ... ção indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário", disposição legal abonada pelo STJ (REsp ... -
Acórdão Nº 1002-002.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... SIMPLES. EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO INTEGRAL DO ... LIVRO-CAIXA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À ... empresa, mostra-se legítima a exclusão do Simples Nacional com fulcro ... inciso ...
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Acórdão Nº 2402-011.967 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... Processo nº ... 10909.001707/2010-43 ... Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ... empresa, a fiscalização ...
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Acórdão Nº 2402-011.969 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... Processo nº ... 10909.001704/2010-18 ... Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ... empresa, a fiscalização ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... das prestações e do preço depende do faturamento futuro da empresa adquirida, no curso do período do pagamento das parcelas contratadas), o ... neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação ...
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Acórdão Nº 2402-011.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... Processo nº ... 10909.001706/2010-07 ... Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ... empresa, a fiscalização ...
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Acórdãos nº 2127343-18.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... comprovantes de despesas mensais ordinárias da empresa recorrente - Documento de escrituração fiscal relativo ...
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Acordao N° 1406088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito empresarial. Apelação. Trespasse. Franquia. Due dilligence. Notificação futura de débito tributário. Legitimidade. Administrador não sócio. Acolhimento. Exclusão. Mérito. Passivo oculto. Inexistência. Ausência de diligência da sucessora. Cobrança. Decadência. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido. 1. O administrador não-sócio não pode ser responsabilizado por débito tributário, se...
... pressupostos da lisura e dos objetivos sociais da empresa gerenciada. Essa obrigação é da pessoa ... jurídica. Preliminar de ... a folha de pagamento da empresa, não equivale à não escrituração dos ... mesmos. A ausência de destaque relativamente a juros e multas ... -
Acórdãos nº 1038174-78.2017.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... Impetrante que é empresa optante pelo “Simples Nacional”. Desnecessidade de stro da escrituração contábil, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 ...
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Acórdão Nº 2201-008.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... INDIRETA. LANÇAMENTO ARBITRADO ... Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ... empresa, a fiscalização ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086948-39.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2021
Recurso Inominado Nº 0086948-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SABIA AUTOPEÇAS EIRELI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EIRELI. SIMPLES NACIONAL. PARTE AUTORA PRETENDE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ICMS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE A REFORMA DA...
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Acórdão Nº 2201-009.065 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... AFERIÇÃO INDIRETA ... Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ... empresa, a fiscalização ...
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Acórdão Nº 2201-009.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/08/2021
... AFERIÇÃO INDIRETA ... Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ... empresa, a fiscalização ...
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Acórdão Nº 1402-005.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ... LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E ... Uma vez que a empresa, regularmente intimada, não ...
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Acórdão Nº 2201-010.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... POSSIBILIDADE ... A Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ... empresa, a fiscalização ...
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nº 96.01.50531-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Febrero de 2005
... O relatório da fiscalização previdenciária afirma que "A empresa deixou de emitir Notas Fiscais de Serviços referentes a mencionada obra, ... ção indireta realizada pela fiscalização, porquanto a escrituração contábil da Embargante não registrou o movimento real do faturamento da ...
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Decisão Monocrática N° 07050636120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Gama que determinou a emenda à petição inicial para adequação da via eleita, que seria a adjudicação compulsória, e não a usucapião. Alega que adquiriu o imóvel situado na Qd. 56, Lt. 03, Bl. A, Apt. 502, Ed. Monterrey, Setor Central do Gama, DF, em 29/09/1995, conforme recibo anexo à inicial, nele residindo...
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Acórdão Nº 2402-011.466 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE ... Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da ... Processo nº ... 18/2012-74 ... empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento ...
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Acórdão nº 1998.32.00.003153-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2007
... ', que os denunciados, na qualidade de sócios-gerentes da empresa CONSPARK CONSTRUTORA LTDA., reduziram e suprimiram tributos federais, ... ), capitulado como crime de resultado, ocorre no caso de escrituração de despesas inexistentes ou sem relação com o objeto social da empresa, ...
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Acórdão nº 1998.32.00.003153-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2007
... ', que os denunciados, na qualidade de sócios-gerentes da empresa CONSPARK CONSTRUTORA LTDA., reduziram e suprimiram tributos federais, ... ), capitulado como crime de resultado, ocorre no caso de escrituração de despesas inexistentes ou sem relação com o objeto social da empresa, ...
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Acórdão Nº 2401-009.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... Na ausência de registros válidos na escrituração fiscal-contábil da empresa, o ... Fisco pode se valer da presunção ...
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Acórdão Nº 2202-008.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... LIVRO DIÁRIO. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA ... POSSIBILIDADE ... No Livro Diário ... empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento ...