Escrituração da Empresa
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Acórdão nº 2005.01.00.064864-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Marzo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO -- PERÍCIA CONTÁBIL: NECESSIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Se o direito ao creditamento advém do fato exportação (DI nº 491/96, in casu), a liquidez só se apura à vista de documentos próprios [guia de exportação carimbadas da CACEX (Carteira de Comercio...
... e registros de exportação) são suficientes para comprovar ser empresa exportadora, portanto beneficiária do beneficiária do benefício; b) ... e a conferência, também pelo órgão fazendário, da escrituração contábil da empresa. 5 - O AG n. 2005.01.00.056259-7/DF cuidou apenas de ... -
nº 1997.34.00.037414-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA: IPI CRÉDITO-PRÊMIO (DL 491/69) - EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL PROCEDENTES: EXECUÇÃO ANULADA - NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS: ART. 608 DO CPC - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 O creditamento fundado no incentivo fiscal do antigo Dl 491/69 pressupõe a efetivação da exportação devidamente comprovada,...
... possibilitar a conferência, pelo órgão fiscalizador, da escrituração contábil da empresa, visando à homologação e/ou à glosa (ônus do ... -
Acordao N° 1402466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Consumidor e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falha na prestação de serviço. Pagamento de diferença de alíquota. Riscos ambientais do trabalho - rat. Classificação errônea. Pagamento de multa por atraso na entrega da escrituração contábil fiscal - ect....
...PAGAMENTO DE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECT. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO ...bem como a aplicação de multa e inscrição da empresa em débitos em divida ativa da união por atraso. na Escrituração ... -
Acórdão Nº 0032275-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS – EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DA EMPRESA FALIDA CERÂMICA ASTRATH LTDA. À EMPRESA INDIVIDUAL RAUL NIERO ASTRATH EPP E AO SEU TITULAR, SR. RAUL NIERO ASTRTH, E AOS PRÓPRIOS SÓCIOS DAQUELA EMPRESA, SR. ADALBERTO HENRIQUE ASTRATH E SRA. CECÍLIA...
...PELA DÍVIDA DA EMPRESA FALIDA CERÂMICA ASTRATH LTDA. À EMPRESA. INDIVIDUAL RAUL NIERO ASTRATH ...ESCRITURAÇÃO DE ATIVIDADES CONTÁBEIS DA EMPRESA FALIDA DESDE. 2012 – INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0032277-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS – EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DA EMPRESA FALIDA CERÂMICA ASTRATH LTDA. À EMPRESA INDIVIDUAL RAUL NIERO ASTRATH EPP E AO SEU TITULAR, SR. RAUL NIERO ASTRTH, E AOS PRÓPRIOS SÓCIOS DAQUELA EMPRESA, SR. ADALBERTO HENRIQUE ASTRATH E SRA. CECÍLIA...
...PELA DÍVIDA DA EMPRESA FALIDA CERÂMICA ASTRATH LTDA. À EMPRESA. INDIVIDUAL RAUL NIERO ASTRATH ...ESCRITURAÇÃO DE ATIVIDADES CONTÁBEIS DA EMPRESA FALIDA DESDE. 2012 – INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1999.38.03.001273-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90). NEGATIVA DE AUTORIA. DOLO E RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A acusação não apontou de forma incontroversa a autoria do crime, à medida que não restou demonstrado quem detinha o poder gerencial da empresa - filial de Uberlândia. 2. Para configuração do delito não basta indicar meros
... do delito, o mesmo era responsável direto pela administração da empresa, conforme previsão contida no contrato social e que, além desta ...ção referenciada não decorre da simples inexistência de escrituração, porquanto agrega ao tipo penal os elementos comissivo e omissivo já ... -
Acórdão nº 1999.38.03.001273-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Enero de 2007
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90). NEGATIVA DE AUTORIA. DOLO E RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. A acusação não apontou de forma incontroversa a autoria do crime, à medida que não restou demonstrado quem detinha o poder gerencial da empresa - filial de Uberlândia. 2. Para configuração do delito não basta indicar meros
... do delito, o mesmo era responsável direto pela administração da empresa, conforme previsão contida no contrato social e que, além desta ...ção referenciada não decorre da simples inexistência de escrituração, porquanto agrega ao tipo penal os elementos comissivo e omissivo já ... -
Acórdão Nº 0000877-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 76 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.764/71. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO POR UM ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE JÁ...
... com curto período de abrangência e recibo de entrega de escrituração contábil digital que aponta patrimônio líquido de R$ 487.555.141,55. rescenta balanço patrimonial referente ao ativo e passivo da empresa levantado ainda em dezembro de 2019, não revelando nenhum elemento que ... -
Acórdãos nº 1036100-51.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
Apelação – Tributário – Ação declaratória - Débito fiscal – Auto de Infração – Operação mercantil de compra e venda realizada com empresa fornecedora considerada inidônea – Procedência – Irresignação – Mantença – Demonstrada a efetividade das operações mercantis, com a respectiva escrituração – Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora que não gera efeitos ex tunc – Observância da boa-fé...
... Operação mercantil de compra e venda realizada com empresa fornecedora considerada inidônea Procedência ... das operações mercantis, com a respectiva escrituração Declaração de inidoneidade da empresa ... -
Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO CASO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No recurso especial, a agravante aponta contrariedade aos arts. 8º, § 4º, do Decreto-Lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 72
... na época própria, deliberadamente se recusou a exibir sua escrituração fiscal, ensejando o lançamento arbitrado, não pode posteriormente ...6 - Afastado o arbitramento de lucro imposto à empresa, via de consequência, não subsiste a tributação reflexa imposta aos ... -
Acórdão Nº 0319013-72.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Retorno do processo ao órgão julgador, para realização do juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC). Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica. Mandado de Segurança. Veredicto denegando a ordem. Édito singular mantido por acórdão, desprovendo o apelo interposto pela sociedade...
...") acerca do direito de compensar o crédito mediante a sua escrituração em conta gráfica de ICMS (EFD-ICMS/IPI). [..] Pelo exposto, com amparo no ...19, II, a e c, da Lei 10.297/1996). 4. Na hipótese, a empresa, consumidora final do serviço de energia elétrica, propôs esta ação ... -
Acórdão Nº 0313014-41.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Retorno do processo ao órgão julgador, para realização do juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC). Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre energia elétrica. Mandado de Segurança. Veredicto denegando a ordem. Édito singular mantido por acórdão, desprovendo o apelo interposto pela sociedade...
...") acerca do direito de compensar o crédito mediante a sua escrituração em conta gráfica de ICMS (EFD-ICMS/IPI). [..] Pelo exposto, com amparo no ...19, II, a e c, da Lei 10.297/1996). 4. Na hipótese, a empresa, consumidora final do serviço de energia elétrica, propôs esta ação ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
...d) a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos ...ério da Economia, de paralisação temporária das atividades e de empresa que pretenda manter-se em funcionamento, no caso de, nessa última ...
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Acórdão Nº 5000357-85.2020.8.24.0021 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSO DA DEFESA. PEDIDO INICIAL ? CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ? RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas...
... Teresinha Torres, na condição de sócio-administradoras da empresa S. H. Comércio de Produtos de Limpeza Ltda. (nome fantasia: Torres ... conjunto com a codenunciada, a responsabilidade final da escrituração e regularidade dos pagamentos dos tributos devidos, afinal "o sujeito que ... -
Acórdãos nº 1004514-85.2014.8.26.0099 de 4ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
ICMS – AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI ANULADA – COMPROVAÇÃO DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES – AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação 1004514-85.2014.8.26.0099; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança...
... – AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...§ 2.A empresa destinatária de recursos na forma prevista na alínea "a" do inciso III ...X - manutenção de escrituração contábil regular; e. XI - apresentação pela entidade de certidão ...
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Acordao N° 1261559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime tributário. Artigo 1º, inciso ii, da lei nº 8. 137/90 (suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante fraude da fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal). Preliminar de incompetência. Preliminar de inépcia da...
...da empresa, cabendo a eles, portanto, obrigações decorrentes da atividade al tais como a. correta escrituração dos livros fiscais. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena ... -
Acórdão nº 2003/0084646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FACTORING. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. 1. O acórdão que rejeita os embargos declaratórios não contraria os arts. 165, 458, 515 e 535, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões cujo conhecimento lhe é devolvido em razão da apelação.
... de ensejar a responsabilidade tributária do sócio-gerente da empresa executada. 3. A lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, em seu ...ção de percentual sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida com essa atividade: "c.4) prestação cumulativa e contínua de ... -
Decisão Monocrática N° 07070531920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Esclareça a agravante em que consiste o seu interesse recursal, tendo em vista que a pesquisa solicitada (Escrituração Contábil Fiscal - ECF da empresa devedora) já foi realizada pelo Juízo de origem por meio do sistema INFOJUD (ID 134035582 do processo de origem) e o resultado obtido foi "não consta declaração para os dados informados". Prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Desembargador Eustáquio
... recursal, tendo em vista que a pesquisa solicitada (Escrituração Contábil Fiscal - ECF da empresa devedora) já foi realizada pelo Juízo ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... sócios quotistas que recebem pro labore, sócios de indústria de empresa de qualquer natureza;. IV - os trabalhadores autônomos. ... b) lançar, em título próprios de sua escrituração mercantil, o montante das quantias descontadas de seus empregados, o da ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...d) o nome do contador ou guarda-livros encarregado da escrituração dos seus livros comerciais;. e) os mandatos que porventura tenha ...
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Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE OFTALMOLOGIA. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI 9.249/95. SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 8% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO....
... janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma ... da perscrutação acerca da natureza das atividades prestadas pela empresa recorrida, para fins de se definir se estão as referidas atividades ... -
Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de...
... em investigações da má conduta das empresas, desde que a escrituração contábil se revele imprestável ao propósito da apuração do lucro ... proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual". 5. É cediço na Corte que a presunção legal, juris tantum, ... -
Acórdão Nº 1401-005.941 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2012, 2013ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE.A escrituração contábil da empresa somente faz prova a seu favor nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis e idôneos.NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.Afastada a presunção de veracidade das...
...2012, 2013. D CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. ESCRITURAÇÃO. G. P. A escrituração. contábil da empresa somente faz prova a seu ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora. ARTIGO 11. Os titulares dos serviços notariais e de registro ...236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das despesas, poderão deduzir dos emolumentos recebidos, ...