Escrituração da Empresa
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nº 2003.01.00.002594-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL POR ARBITRAMENTO. ERRO NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. PERÍCIA COMPROVANDO A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE DÉBITO A PAGAR. PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA FISCAL. A perícia apresentada nos autos demonstra que a empresa não deixou de recolher suas contribuições previdenciárias em tempo, nem que tenha havido evasã
... JUAREZ MENDES MELO (Viação Paraúna), empresa de transporte coletivo de passageiros, ajuizou ação anulatória de ... de demonstrar o erro que alega ter ocorrido em sua escrituração contábil. No entanto, não apresentou elementos que pudessem caracterizar ... -
Decisão Monocrática N° 07070531920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Agravo de Instrumento ? Ausência de Interesse Recursal COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE E DOS TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ? SICOOB EXECUTIVO interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras que, em...
... Federal para apresentao da ECF ? Escriturao Contbil Fiscal da empresa devedora, sob o argumento de que j foi realizada consulta por meio do ... -
Acórdão nº 1999.39.00.006935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
... Inconformada, a empresa opôs estes embargos à execução sustentando que formalizou acordos ... que por exigência legal tinham que estar contabilizados na escrituração da empresa que foi examinada pelos auditores do trabalho, sendo incabível ...
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Acórdão nº 1999.39.00.006935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
... Inconformada, a empresa opôs estes embargos à execução sustentando que formalizou acordos ... que por exigência legal tinham que estar contabilizados na escrituração da empresa que foi examinada pelos auditores do trabalho, sendo incabível ...
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Acórdãos nº 1044431-56.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
... Operação mercantil de compra e venda realizada com empresa fornecedora considerada inidônea Procedência ... das operações mercantis, com a respectiva escrituração Declaração de inidoneidade da empresa que não gera efeitos ...
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Acórdão Nº 1301-006.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
... com base nos elementos coligidos aos autos, a existência de ... empresa individual e tendo o contribuinte deixar de apresentar os livros e ... umentos da escrituração da empresa, correto o arbitramento de lucros ... A realizado, ...
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Acórdão Nº 2202-010.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... valores pela empresa ao sócio deve ser comprovada pela efetiva transferência ... do ... O simples registro de transferência de recursos na escrituração da empresa por ... si só não é suficiente para comprovar a saída do ...
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Acordao N° 1438159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito tributário. Anulação de débito fiscal. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Icms. Substituição tributária. Retificação dos livros fiscais eletrônicos para creditamento de icms. Transcurso do prazo decadencial de 5 anos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que apenas pode ser afastada...
... édito do imposto à idoneidade dos documentos e à regular escrituração fiscal, estabelecendo, ... expressamente, o parágrafo único do art. 23 ... da empresa ... 6. O Decreto nº 18.955/97, que disciplina a aplicação do ... -
Acórdãos nº 0076575-81.2008.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... prejudicada pela ausência de regular escrituração contábil da empresa. Possibilidade de prestação de contas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182778-03.2018.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU. REQUER A IMPETRANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE PROMOVER O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA MATRIZ DA IMPETRANTE, OU DE QUALQUER UMA DE SUAS FILIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ARQUIVOS DA
... SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA IMPETRANTE EM ... DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2054594-42.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... ção de perícia contábil para a análise da escrituração da empresa ré, com a finalidade de verificar a ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ... ção ou exaustão acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil." ... 6. Destarte, sobressai a observância ao princípio da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 5° Os documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão arquivados no órgão de ... Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das ...
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... In casu, resta incontroversa nos autos a irregularidade na escrituração contábil da recorrida, uma vez que as operações financeiras (depósitos ... de 1998, em conta corrente cadastrada em nome de funcionário da empresa autora, compunham a declaração de rendimentos à tributação realizada ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de ... Art. 120. Ficam dispensados da escrituração fiscal e do cumprimento das demais obrigações acessórias os optantes ...
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Acórdão Nº 2402-010.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... escrituração contábil da empresa aponta a existência de lucro superior ao ...
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Acordao N° 1678407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à receita federal. Solicitação da ecf. Razoabilidade. Possibilidade. Ante a dificuldade de a parte exequente encontrar bens passíveis de penhora, afigura-se legítima a realização da diligência, que atende ao princípio da cooperação e propicia a máxima efetividade ao processo de execução. Presentes...
... de ofício à Receita Federal do Brasil, para obtenção da Escrituração ... Contábil Fiscal (ECF) atualizada de empresaexe cutada, não há ... da empresa executada (ID 138057959, dos autos de origem) ... Em suas razões ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... a) matérias-primas e ... Art. 27. A construtora fica obrigada a manter escrituração" contábil segregada para cada obra submetida ao regime especial de tributa\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de fato é o consumidor da mercadoria objeto da operação, e a empresa, na condição de contribuinte de direito, repassa no preço cobrado o ... do pagamento a maior do que o devido através de escrituração na escrita fiscal para as empresas que porventura recolham ICMS ou via ...
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Acórdãos nº 1051077-76.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... Operação mercantil de compra e venda realizada com empresa fornecedora considerada inidônea Procedência ... das operações mercantis, com a respectiva escrituração Declaração de inidoneidade da empresa que não gera efeitos ex ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... § 1º No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 ... ções de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do ...
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Acordao N° 1316642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Preliminar. Violação ao devido processo legal. Rejeição. Mérito. Absolvição. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade de crimes. Impossibilidade. Bis in idem. Dano grave à coletividade. Valor sonegado. Afastamento. Recurso parcialmente provido. 1. O plenário da suprema corte definiu,
... 3. Da condição de sócio-administrador da empresa, exsurge a responsabilidade pessoal e subjetiva do ... apelante - único ... gestão, pleno domínio da escrituração contábil e fiscal da empresa, bem como do pagamento dos ... tributos ... -
Acórdão nº 2008/0079069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE ... 1 ... com base no lucro arbitrado é utilizada nos casos em que a escrituração fiscal do contribuinte se mostrar imprestável (arts. 529 a 531 do ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... § 1º Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, ... escrituração tanto da empresa quanto da escola, ficando sujeitas à fiscalização, nos ...