Escrituração da Empresa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10504-46.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. A conclusão do eg. TRT no sentido de que não há prescrição a ser declarada uma vez que o contrato de trabalho dos reclamantes estava em plena vigência na data de ajuizamento da presente ação sendo trintenária a prescrição da pretensão quanto ao não recolhimento de FGTS está em sintonia com a Súmula 362/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 8
... de atividades relacionadas com o próprio objeto social da empresa. Recurso de revista não conhecido ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... SALÁRIO POR FORA. RECEBIMENTO SEM ESCRITURAÇÃO NOS RECIBOS DE PAGAMENTO. Não há que se falar em violação dos ... -
Acórdão nº 1999.35.00.017174-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Octubre de 2005
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO FISCAL AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUTORA. MÃO-DE-OBRA. ESCRITA CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE 1. Compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. Constatado que a empresa construtora possui escrituração regular, configura-se ilegítima a apuração da contribuição previdenciária sobre a mão-de-o
... a espécie, restando constatado, pelos relatórios fiscais, que a empresa deixou de lançar fatos geradores de contribuições, visto que registrou ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação ... IX – manutenção de escrituração contábil regular; ... X – apresentação pela entidade de certidão ...
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nº 1998.01.00.058404-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2002
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. 1. Não tendo havido o exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, não poderia ser procedida à aferição indireta prevista no parágrafo 6º do artigo 33 da Lei 8.212/91. 2. A aferição indireta somente é admissível quando ficar comprovado que a empresa não apresentou regular documentação fiscal, ou que os documentos apresentados não
... ção indireta é completamente legal quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização ... -
Acórdãos nº 1001163-50.2018.8.26.0589 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Julio de 2022
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – ICMS – Contribuinte autuado por ter se creditado indevidamente de ICMS, decorrente da escrituração dos documentos fiscais (notas fiscais eletrônicas) de emissão atribuída à empresa considerada inidônea pelas autoridades fazendárias, que não atendem às condições previstas no RICMS/00 - Infrações quanto ao creditamento do ICMS. Empresa...
... se creditado indevidamente de ICMS, decorrente da escrituração dos documentos fiscais (notas fiscais eletrônicas) de empresa considerada inidônea pelas autoridades fazendárias, que não ... -
Acórdão Nº 1302-006.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE.A empresa optante pelo regime estava obrigada a manter livro caixa, no qual deveria estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária.AS
... Ano-calendário: ... LIVRO CAIXA ... ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ... OBRIGATORIEDADE ... DA empresa optante ... -
Acórdãos nº 0006655-51.2010.8.26.0191 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
ICMS – AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTOS DECORRENTES DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCEDENTES – RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS. (TJSP; Apelação 0006655-51.2010.8.26.0191; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de...
... AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTOS DECORRENTES DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA ... -
Acórdão nº 2006/0236588-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE. 1. O interesse público na arrecadação e
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI Nº 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91 ... ções, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos' ... 6. In casu, no entanto, cuida-se de ... -
Acórdão nº 2002.38.00.041773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 STF. DECADÊNCIA PARCIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA...
... à aferição indireta da exação através da documentação da empresa autora, sem sequer fiscalizar a escrituração contábil e qualquer outro ... -
Acórdão nº 2002.38.00.041773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 STF. DECADÊNCIA PARCIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NOS DOCUMENTOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTATAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NA...
... à aferição indireta da exação através da documentação da empresa autora, sem sequer fiscalizar a escrituração contábil e qualquer outro ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Segurados funcionários federais ... Empresa urbana e empregador doméstico ... Seção única ... Matrícula das ... b) lançar em títulos próprios da sua escrituração contábil o montante das quantias descontadas dos empregados e demais ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- cios ou ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- tar prevê o ...
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Acórdão nº 2007/0284567-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL PELA LETRA 'C" CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial pela alínea "c" da permissão constitucional contra acórdão que extinguiu ação de exibição de documentos proposta pela municipalidade sob o fundamento de ausência de interesse para agir em...
... -se na necessidade de o município ter acesso à documentação da empresa para obter os esclarecimentos necessários à elucidação de vários edimentos adotados pela recorrida na escrituração de suas contas ... 4. Recurso especial provido para reconhecer o ... -
Acórdão Nº 0013001-87.2017.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM NOTAS FISCAIS DESPIDAS DE ASSINATURA NO CAMPO ALUSIVO AO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. RESPOSTA DA RÉ NA QUAL ARGUIU APENAS PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CRÉDITO COBRADO, SEM IMPUGNAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E A ENTREGA DOS PRODUTOS (FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA...
... REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA, INSERIDOS DENTRE ... AS OBRIGAÇÕES DE ESCRITURAÇÃO LEGALMENTE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003963-98.2014.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 16-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003963-98.2014.8.24.0125 de Itapema Apelante : Sonia Maria Dias KormannAdvogado : Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Eder Cristiano Viana (Promotor de Justiça)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Representante do...
... a denunciada, na época dos fatos, era sócia e administradora da empresa ROTA DO SOL CONVENIÊNCIAS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. ME. (fl. 23), CNPJ ... da administração geral da empresa, determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do ICMS Imposto ... -
Decisão Monocrática Nº 0900359-58.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 01-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0900359-58.2014.8.24.0011 de Brusque Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Cristiano José Gomes (Promotor)Apelado : Diego GallassiniAdvogados : Eduardo Hoefelmann Junior (OAB: 35973/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Representante do Ministério...
... o denunciado, na época dos fatos, era sócio e administrador da empresa CARMITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (fl. 28), CNPJ n ... da administração geral da empresa, determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do ICMS -Imposto ... -
Decisão Monocrática Nº 0900696-59.2015.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 16-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0900696-59.2015.8.24.0125 de Itapema Apelante : Sonia Maria Dias KormannAdvogados : Fagner Schneider (OAB: 42638/PR) e outroApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Eder Cristiano Viana (Promotor de Justiça)Relator(a) : Desembargador José Everaldo SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAO Representante do...
... a denunciada, na época dos fatos, era sócia e administradora da empresa ROTA DO SOL CONVENIÊNCIAS E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. (filial n. 01) ... da administração geral da empresa, determinava os atos de escrituração fiscal e era responsável pela apuração e recolhimento do ICMS - Imposto ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle ... IV - à gestão do Sistema Público de Escrituração Digital; e ... V - ao monitoramento dos grandes contribuintes." (NR) ...
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Acórdão nº 1999.01.00.087983-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2006
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANOS-BASE 1983, 1984 E 1985. IRPJ - PRINCIPAL: OMISSÃO DE RECEITA. IRRF. PIS-DEDUÇÃO. PIS-FATURAMENTO. FINSOCIAL - FATURAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA: IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O principio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, podendo ceder em face do princípio da instrumentalidade. A...
... Em realidade, a empresa se omitiu em face do fornecimento dos documentos indispensáveis à ... No entanto, as irregularidades apontadas na escrituração contábil da empresa não dependem da saúde do seu representante legal. A ... -
Acórdão nº 1999.01.00.087983-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Septiembre de 2006
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANOS-BASE 1983, 1984 E 1985. IRPJ - PRINCIPAL: OMISSÃO DE RECEITA. IRRF. PIS-DEDUÇÃO. PIS-FATURAMENTO. FINSOCIAL - FATURAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA: IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E MOTIVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O principio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, podendo ceder em face do princípio da instrumentalidade. A...
... Em realidade, a empresa se omitiu em face do fornecimento dos documentos indispensáveis à ... No entanto, as irregularidades apontadas na escrituração contábil da empresa não dependem da saúde do seu representante legal. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0004748-94.2013.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-11-2020
Apelação Cível n. 0004748-94.2013.8.24.0125, Itapema Apelante : Moscon Topografia LtdaAdvogado : Lanier Maier Gica de Oliveira (OAB: 22232/SC)Apelado : Rodrigo Francisco Bianchini VazAdvogado : Rodrigo Francisco Bianchini Vaz (OAB: 11411/SC)Relator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI - Moscom Topografia Ltda interpôs recurso de apelação cível (fls. 128-142) em face da sentença de fls. 114-124,...
... ímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada pela empresa recorrente, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ... (balanço patrimonial, demonstração de resultado, ou escrituração contábil simplificada que atenda a legislação pertinente) da empresa ... -
Decisão Monocrática Nº 0005489-37.2013.8.24.0125 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-11-2020
Apelação Cível n. 0005489-37.2013.8.24.0125, Itapema Apelante : Moscon Topografia LtdaAdvogado : Lanier Maier Gica de Oliveira (OAB: 22232/SC)Apelado : Rodrigo Francisco Bianchini VazAdvogado : Rodrigo Francisco Bianchini Vaz (OAB: 11411/SC)Relator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃOI - Moscon Topografia Ltda interpôs recurso de apelação cível (fls. 124-138) em face da sentença de fls. 110-120,...
... ímeis da situação de hipossuficiência financeira alegada pela empresa recorrente, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ... (balanço patrimonial, demonstração de resultado, ou escrituração contábil simplificada que atenda a legislação pertinente) da empresa ... -
Acordao N° 1250206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito administrativo. Obrigação de fazer. Apelação cível. Programa de desenvolvimento econômico. Terracap. Lote contemplado por empresa. Emissão declaração de implantação definitiva. Direito. Compra e venda do imóvel. Escrituração pública. Necessidade. Preenchimento de providências relativas à escrituração. Inércia do administrado. Longo decurso do tempo. Desarrazoabilidade da administração....
... DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. TERRACAP. LOTE CONTEMPLADO POR EMPRESA ... EMISSÃO DECLARAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA. DIREITO. COMPRA E VENDA ... DO IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DE ... PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À ... -
Acórdãos nº 2051200-85.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
Agravo de Instrumento – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – PROTESTO DA DÍVIDA – Pretensão antecipatória da contribuinte voltada à suspensão da exigibilidade de crédito tributário que foi constituído em seu desfavor, em decorrência de suposto aproveitamento indevido de créditos [inexi
... entre 03.2013 a 12.2015, sem a correspondente escrituração dos documentos fiscais que davam suporte jurídico à nduta da empresa- contribuinte higidez formal e material do AIIM nº ... -
Acórdão Nº 0902379-51.2013.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ART. 156, § 2º, DA CRFB/88. INVIABILIDADE. OBJETO SOCIAL RELACIONADO AO MERCADO IMOBILIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE INEQUÍVOCA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156, § 2º, DA CRFB/88, E ART.