escusa absolutória união estável
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... REGIME SEMIABERTO. TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... pela defesa em nada contribuíram para a escusa do Recorrente, uma vez que relataram apenas sobre ... UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADO. VÍTIMAS DIVERSAS ...
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Acórdão Nº 0001790-26.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ... PRINCÍPIO - MATERIALIDADE E ... PROBANTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ESCUSA ... ABSOLUTÓRIA DO ART. 181, I, DO CP - NÃO ... NEM CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS – ... PRINCÍPIO ...
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Acordao Nº 134047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... 1) No se reconhece a escusa absolutria prevista no art. 181, I do Cdigo de ...
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Acordao Nº 134047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... 1) No se reconhece a escusa absolutria prevista no art. 181, I do Cdigo de ...
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Acordao Nº 134047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... 1) No se reconhece a escusa absolutria prevista no art. 181, I do Cdigo de ...
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Acordao Nº 134047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... 1) No se reconhece a escusa absolutria prevista no art. 181, I do Cdigo de ...
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Acordao Nº 134047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... 1) No se reconhece a escusa absolutria prevista no art. 181, I do Cdigo de ...
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Acordao Nº 134047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020
... 1) No se reconhece a escusa absolutria prevista no art. 181, I do Cdigo de ...
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Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... Argumentou também escusa absolutória em virtude de se comparar ao ... vínculo conjugal ou conviviam em união estável à época dos fatos, o que, conforme ...
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Acórdão Nº 0019589-41.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... ÂMBITO DOMÉSTICO. SÚMULA 589 DO STJ. ESCUSA ABSOLUTÓRIA ... PREVISTA NO ART. 181, INC. I DO ... UNIÃO ESTÁVEL INICIADA SOMENTE APÓS AS PRÁTICAS ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... ão as determinações jurisdicionais escusa a parte que praticou ato intempestivo em ... ção de sentença condenatória ou absolutória imprópria, iniciando-se a contagem do prazo ...
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Acórdão Nº 0700813-98.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... PARCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ... ESCUSA" ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO C\xC3" ... art. 181, I, do Código Penal, à União Estável. Vejamos ... APELAÇÃO CRIMINAL ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... ção, o autor não pode beneficiar-se da escusa penal absolutória, em razão da idade da ... novo casamento ou estabelece união estável", já que a Constituição Federal reconhece a uni\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000320-51.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... havendo união estável entre os envolvidos, deve ser o te beneficiado pela escusa ... absolutória do artigo 181, inciso I, do ...
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Feira de santana - 2ª vara crime
... ça da chamada imunidade penal absoluta ou escusa absolutória prevista no art. 181, I do CP ... pese a acusada e a vítima convivessem em união estável, a regra da escusa absolutória acima ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ... ções, tampouco qualquer comunicação escusa de Leonardo Safi de Melo com as corrés Deise e ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE ...
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Decisão Monocrática N° 00107789220168070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E...
... FURTO SIMPLES. ESCUSA ABSOLUTRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCPIO DA ... -
Acordao N° 1367334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processual penal. Furto simples. Escusa absolutória. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Furto de uso. Não configuração. Figura do privilégio. Primariedade. Pequeno valor do bem subtraído. Reconhecimento. Parcial provimento. 1. Não se aplica a isenção de pena de que trata art. 181, i, do cp, quando a autora à época do crime
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ESCUSA ABSOLUTÓRIA ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... união estável com o ofendido na data dos fatos; II) a ... -
Acórdão nº 1.0625.12.002512-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DELITO PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - ... que a vítima e o réu ainda mantinham união estável por ocasião da subtração, de molde a ... -
Acórdão nº 1.0625.12.002512-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DELITO PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - ... que a vítima e o réu ainda mantinham união estável por ocasião da subtração, de molde a ... -
Acórdão nº 1.0625.12.002512-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DELITO PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - ... que a vítima e o réu ainda mantinham união estável por ocasião da subtração, de molde a ... -
Acórdão nº 1.0625.12.002512-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DELITO PRATICADO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUNGAL - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - ... que a vítima e o réu ainda mantinham união estável por ocasião da subtração, de molde a ... -
Acórdão Nº 0087296-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão ... comercial denominado “Bar e Lanchonete União”, ... induzindo os funcionários deste em erro, ... PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA ... PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO ... ESTÁVEL, TRATANDO-SE O RELACIONAMENTO DE SIMPLES ...