escusa absolutória união estável
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Acórdão Nº 0004864-87.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... AFASTADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ESCUSA ... ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO ... CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL, TRATANDO-SE O ... RELACIONAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1005463-83.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º, 4º, II DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FIRME DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ALEGADA, ATÉ PORQUE O SUPOSTO RELACIONAMENTO POSSUÍA APENAS 18 (DEZOITO) DIAS....
... PENAL). IRRESIGNACÁO DEFENSIVA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA DA UNIAO ESTÁVEL ... -
Acórdão Nº 0006489-83.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... do recurso, constato que há no caso uma escusa absolutória a ser reconhecida de ofício, isto ... , já na época dos fatos, conviviam em união estável há dois anos, além do que, na data da ...
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Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.
... Apelao Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTRIA j que na data de 24 de janeiro de 2014 ... -
Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.
... Apelao Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTRIA j que na data de 24 de janeiro de 2014 ... -
Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.
... Apelao Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTRIA j que na data de 24 de janeiro de 2014 ... -
Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.
... Apelao Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTRIA j que na data de 24 de janeiro de 2014 ... -
Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.
... Apelao Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTRIA j que na data de 24 de janeiro de 2014 ... -
Acordao N° 1670898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal e processo penal. Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Violência patrimonial contra a mulher. Arts. 5º, iii, e 7º, iv, da lei 11. 340/2006. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência do juízo. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial do réu. Imunidade penal. Art. 181, inciso i, do código penal.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA ... ESCUSA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 2ª ... -
Acórdão Nº 0009390-68.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PRESENÇA DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. OFENDIDA QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O RECORRENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃ
... jurisprudncia no sentido de ser aplicada a escusa, por interpretao extensiva, quele que pratica o ... -
Acórdão nº 1.0704.03.020063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2009
APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUTOR DESCENDENTE DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - APELO NÃO PROVIDO. - O legislador, ao estabelecer a benesse do art. 181 do CP - escusa absolutória - preocupou-se com a preservação da família, afastando a possibilidade de aplicação de pena, apesar de reconhecer a existência de delito, àquele que praticou delito...
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUTOR ... -
Acórdão nº 1.0446.08.009115-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DELITO PATRIMONIAL PRATICADO POR AMÁSIO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE CONJUGAL - NECESSIDADE - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - IMUNIDADE ABSOLUTA - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ART. 181, I, DO CP) - RECONHECIMENTO
... PRATICADO POR AMÁSIO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE CONJUGAL - ... IN BONAM PARTEM - IMUNIDADE ABSOLUTA - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ART. 181, I, DO CP) - ... -
Acórdãos nº 0000009-54.2014.8.26.0136 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... 181, inciso I, do Código Penal (escusa absolutória). Oportunamente, expeça-se ... que deve ser estendida à união estável, diante de uma interpretação à ...
- Acórdãos nº 0227268-98.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0000860-75.2012.8.26.0294 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Escusa absolutória prevista no artigo 181, ... que se estende ao instituto da União Estável, embora o proprietário da coisa ...
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Disposições gerais (Imunidades penais ? escusas absolutórias)
... do divórcio, não há mais como aplicar a escusa, pois ocorre a dissolução do vínculo conjugal ... Quanto à união estável, aplica-se também a escusa absolutória ...
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Decisão monocrática Nº 203983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... é a de que os envolvidos encontravam-se em união estável, o que impediria a configuração do ... Assim, a escusa absolutória do art.181, inciso I, do CP, ...
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Acordao N° 1229475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Furto. Escusa absolutória prevista no artigo 18i, i, do cp. Incidência. Dano moral. Valor. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PALAVRA DA VÍTIMA. FURTO. ESCUSA ... ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 18I, I, DO ... 181, I, DO CÓDIGO ... PENAL À UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ATENDIMENTO ... -
Disposições gerais (imunidades penais ? escusas absolutórias)
... do divórcio, não há mais como aplicar a escusa, pois ocorre a dissolução do vínculo conjugal ... Quanto à união estável, aplica-se também a escusa absolutória ...
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... 181) de uma escusa absolutória, condição negativa de punibilidade ... do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2003, com uma vacatio legis ... em relacionamento estável de vida em comum. O nosso estatuto preferiu usar ...
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Iguaí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... escusa absolutória uma vez que o fato foi praticado em ... Penal também se estende à relações de união estável, equiparável atualmente no ordenamento ...
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Favorecimento Pessoal (art. 348)
... Escusa Absolutória ... Há isenção de pena se quem ... A UNIÃO ESTÁVEL ... 2. Tício auxiliou Mévia a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... obtenha em seu favor decisão absolutória por falta de provas, ainda que, em verdade ... escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará ...
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Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... ótese de manutenção da sentença absolutória. 1. Conquanto a redação do artigo 217-A, caput ... ção, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. É nula a ...