escusa absolutória união estável

1047 resultados para escusa absolutória união estável

  • Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.

    ... Código Penal porque, à época, vivia em união estável com a vítima. Requer o “o PROVIMENTO ...ção Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTÓRIA já que na data de 24 de janeiro de ...
  • Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.

    ... Código Penal porque, à época, vivia em união estável com a vítima. Requer o “o PROVIMENTO ...ção Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTÓRIA já que na data de 24 de janeiro de ...
  • Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.

    ... Código Penal porque, à época, vivia em união estável com a vítima. Requer o “o PROVIMENTO ...ção Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTÓRIA já que na data de 24 de janeiro de ...
  • Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.

    ... Código Penal porque, à época, vivia em união estável com a vítima. Requer o “o PROVIMENTO ...ção Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTÓRIA já que na data de 24 de janeiro de ...
  • Acordao Nº 129130 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-10-2019

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. ISENÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código de Processo Penal quando a união estável não restou comprovada nos autos. 2) Apelo não provido.

    ... Código Penal porque, à época, vivia em união estável com a vítima. Requer o “o PROVIMENTO ...ção Criminal por restar acobertado por ESCUSA ABSOLUTÓRIA já que na data de 24 de janeiro de ...
  • Acordao N° 1670898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023

    Penal e processo penal. Lei maria da penha. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Violência patrimonial contra a mulher. Arts. 5º, iii, e 7º, iv, da lei 11. 340/2006. Preliminares de inépcia da inicial e de incompetência do juízo. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão parcial do réu. Imunidade penal. Art. 181, inciso i, do código penal.

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...NÃO. CARACTERIZAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DA. ESCUSA ...escusa absolutória prevista no art. 181, I, do CP. 5. Na segunda ...
  • Acórdão Nº 0009390-68.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 24-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PRESENÇA DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. OFENDIDA QUE MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM O RECORRENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELAÇÃ

    ..., a fim de aferir se ela convivia em união estável com o recorrente à época dos ....Ainda que a referida norma preveja a escusa absolutória apenas ao agente que pratica o crime ...
  • Acórdão nº 1.0704.03.020063-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2009

    APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUTOR DESCENDENTE DA COMPANHEIRA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - APELO NÃO PROVIDO. - O legislador, ao estabelecer a benesse do art. 181 do CP - escusa absolutória - preocupou-se com a preservação da família, afastando a possibilidade de aplicação de pena, apesar de reconhecer a existência de delito, àquele que praticou delito...

    EMENTA: APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - AUTOR ...
  • Acórdão Nº 0004864-87.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NA FORMA DA LEI 11.340/2006. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, CUJA REVELIA FOI DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO...

    ...AFASTADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ESCUSA. ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, INCISO I, ...CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL, TRATANDO-SE O. RELACIONAMENTO DE ...
  • Acórdão nº 1.0446.08.009115-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DELITO PATRIMONIAL PRATICADO POR AMÁSIO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE CONJUGAL - NECESSIDADE - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - IMUNIDADE ABSOLUTA - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ART. 181, I, DO CP) - RECONHECIMENTO

    ... PRATICADO POR AMÁSIO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO À SOCIEDADE CONJUGAL - ... IN BONAM PARTEM - IMUNIDADE ABSOLUTA - ESCUSA ABSOLUTÓRIA (ART. 181, I, DO CP) - ...
  • Acórdãos nº 0000009-54.2014.8.26.0136 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO CRIMINAL – Furto simples – Recurso da Defesa – Absolvição – Procedência – Conduta abrangida pela escusa absolutória prevista no art. 181, inciso I, do Código Penal – Imunidade que deve ser estendida à união estável, diante de uma interpretação à luz da Carta Magna de 1988 – Provas dos autos evidenciam que o réu manteve união estável com a ofendida por aproximadamente 17 (dezessete) anos –

    ... 181, inciso I, do Código Penal (escusa absolutória). Oportunamente, expeça-se ... que deve ser estendida à união estável, diante de uma interpretação à ...
  • Acórdãos nº 0227268-98.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal

    0227268-98.2016.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CABIMENTO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A imunidade prevista no art. 181, I do Código Penal, visa à manutenção da harmonia familiar para aqueles que...

  • Acórdãos nº 0000860-75.2012.8.26.0294 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. Artigo 155, caput, do Código Penal. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Confissão judicial do respectivo corréu, palavra das vítimas e testemunho policial. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia...

    ... Escusa absolutória prevista no artigo 181, ... que se estende ao instituto da União Estável, embora o proprietário da coisa ...
  • Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
    ...181) de uma escusa absolutória, condição negativa de punibilidade ... do Idoso, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de outubro de 2003, com uma vacatio legis ... em relacionamento estável de vida em comum. O nosso estatuto preferiu usar ...
  • Decisão monocrática Nº 203983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
    ...é a de que os envolvidos encontravam-se em união estável, o que impediria a configuração do ...Assim, a escusa absolutória do art.181, inciso I, do CP, ...
  • Acordao N° 1229475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020

    Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Furto. Escusa absolutória prevista no artigo 18i, i, do cp. Incidência. Dano moral. Valor. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...PALAVRA DA VÍTIMA. FURTO. ESCUSA. ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 18I, I, DO CP. ...estável. 3. Impõe-se a redução do valor da ...
  • Disposições gerais (imunidades penais ? escusas absolutórias)
    ... do divórcio, não há mais como aplicar a escusa, pois ocorre a dissolução do vínculo conjugal. Quanto à união estável, aplica-se também a escusa absolutória ...
  • Acórdão Nº 0700813-98.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CRIME DE FURTO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES CONTRA O OUTRO. IMUNIDADE NÃO REVOGADA PELA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. PRECEDENTE DO STJ.APELA

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PARCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE ASTAMENTO DA. ESCUSA" ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO C\xC3"...art. 181, I, do Código Penal, à União Estável. Vejamos. APELAÇÃO CRIMINAL. ...
  • Iguaí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ...escusa absolutória uma vez que o fato foi praticado em ... Penal também se estende à relações de união estável, equiparável atualmente no ordenamento ...
  • Favorecimento Pessoal (art. 348)
    ...1.2. Escusa Absolutória. Há isenção de pena se quem ...A UNIÃO ESTÁVEL. 2. Tício auxiliou Mévia a subtrair-se ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... obtenha em seu favor decisão absolutória por falta de provas, ainda que, em verdade ...escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará ...
  • Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
    ...REGIME SEMIABERTO. TESE ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE ... pela defesa em nada contribuíram para a escusa do Recorrente, uma vez que relataram apenas sobre ...UNIÃO ESTÁVEL. NÃO VERIFICADO. VÍTIMAS DIVERSAS. ...
  • Acordao Nº 134047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020

    PENAL. PROCESSOPENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.EMBARGOSREJEITADOS. 1) OsEmbargosde Declaração, por força do artigo 619/CPP, objetivam suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, bem como corrigir eventual erro material; do contrário, o recurso deve ser rejeitado. 2) Mormente quando traduz...

    ...união estável com a vítima. Pelo que defende a ...1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código ...
  • Acordao Nº 134047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020

    PENAL. PROCESSOPENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.EMBARGOSREJEITADOS. 1) OsEmbargosde Declaração, por força do artigo 619/CPP, objetivam suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, bem como corrigir eventual erro material; do contrário, o recurso deve ser rejeitado. 2) Mormente quando traduz...

    ...união estável com a vítima. Pelo que defende a ...1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código ...
  • Acordao Nº 134047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2020

    PENAL. PROCESSOPENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.EMBARGOSREJEITADOS. 1) OsEmbargosde Declaração, por força do artigo 619/CPP, objetivam suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, bem como corrigir eventual erro material; do contrário, o recurso deve ser rejeitado. 2) Mormente quando traduz...

    ...união estável com a vítima. Pelo que defende a ...1) Não se reconhece a escusa absolutória prevista no art. 181, I do Código ...

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