especies normativas
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nº 2000.34.00.046654-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - É legítima a revogação, pela Lei n. 9.430/1996, da isenção da COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais pela Lei Complementar n. 70/1991, dado que essa lei, formalmente...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Procedente da 1ª Turma do ... -
Acórdão nº 2006.38.00.011086-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo retido, se a parte agravante não requereu, na resposta da apelação, a sua apreciação, (art. 523, § 1º, do CPC). 2. É legítima a revogação, pela Lei n. 9.430/
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2004.01.00.050595-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF - COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Súmula n. 343/STF não impede o julgamento da rescisória quando a alegada violação da lei pelo julgado...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2005.35.00.014340-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA SO DISPOSTO NOS INCISOS II E III DO ART. 458 DO CPC. - NULIDADE DE SENTENÇA INEXISTENTE. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Não há que falar em nulidade da sentença por inobservância dos requisitos exigidos nos...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2005.38.03.006332-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 27 de Febrero de 2007
CONSTICIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Excelso STF, recentemente, considerou legítima a revogação, pela Lei n. 9.430/1996, da isenção da COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais pela Lei Complementar n. 70/1991,...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2003.38.00.053734-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2003.38.00.053734-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência do...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2004.38.00.027112-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com a nova orientação do STJ (EREsp n. 435.835/SC e EREsp n. 503.271/SP), em se tratando de tributos sujeitos a
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2004.38.00.027112-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com a nova orientação do STJ (EREsp n. 435.835/SC e EREsp n. 503.271/SP), em se tratando de tributos sujeitos a
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Princípios de direito do trabalho
... Essa harmonia entre as espécies normativas tem a precedência dos princípios como explicação mais ...
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Direitos individuais e coletivos
... deve ser exercido respeitando as determinações legais e as normativas internas das instituições de internação coletiva (desde que não sejam ... se refere exclusivamente a impostos e não a todas as espécies de tributos, devendo, ainda, o patrimônio, a renda ou o serviço a ser ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...normativas com alto grau de imprecisão semântica e princípios com características ... nos moldes de um modelo entrincheirado de aplicação destas espécies normativas. . As regras, então, são aquelas espécies de normas que ...
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Acordão nº 00517-2008-005-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATENDENTE DE ALIMENTAÇÃO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. A profusão dos agentes infecciosos em ambientes hospitalares apresenta-se como fato notório, o que vem a reforçar significativamente a conclusão de que havia exposição efetiva a agente insalubre em grau máximo. A caracterização de insalubridade em grau inferior para
... em subversão completa da hierarquia e destinação das diversas espécies normativas (cujo respeito constitui pilar do Estado Democrático de ... -
Acórdão nº 0003252-74.2018.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-04-2021
Apelação Criminal: 0003252-74.2018.8.11.0009 - CRIME Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLÍDER/MT Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Apelado: JOSÉFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 13/04/2021 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA
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Acórdão nº 2004.38.02.005596-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEI N. 8.906/94. 1. A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB do Estado em que for domiciliada, sendo...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2003.38.00.057685-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC N. 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. 1. De acordo com precedente da Quarta Seção desta Corte, não há falar em conexão, muito menos em litispendência, entre mandado de segurança e ação...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2003.38.00.057685-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC N. 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. 1. De acordo com precedente da Quarta Seção desta Corte, não há falar em conexão, muito menos em litispendência, entre mandado de segurança e ação...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Acórdão nº 2004.38.02.005596-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. REVOGAÇÃO, PELA LEI N. 9.430/96, DA ISENÇÃO ASSEGURADA PELA LC 70/91 ÀS SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEI N. 8.906/94. 1. A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB do Estado em que for domiciliada, sendo...
... respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. O referido julgado se ... -
Introdução
... normas fundamentais, fazendo a necessária distinção entre as espécies normativas regras e princípios, sendo por nós conceituadas também as ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...Na própria ADC 42, ante o questionamento das limitações. normativas à exploração comercial de recursos naturais, optei pelo. máximo ...ísticos locais, descabendo sua regulamentação por outras espécies. normativas, considerando não recepcionado o Decreto 52.795/1963, que. ... -
Perspectivas de um diálogo entre a metodologia do direito civil-constitucional e algumas proposições do direito constitucional
... ser, impõe-se a consideração das mais variadas disposições normativas do ordenamento jurídico para o equacionamento de todo e qualquer caso ... e dos princípios como distintas (conquanto complementares) espécies normativas (item 3, infra ). Espera-se, com isso, lançar bases para a ...
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Certificação de crédito de carbono na silvicultura de espécies exóticas e o paradoxo do poluidor-credor
O presente trabalho se propõe a analisar a possibilidade de certificação das atividades de projeto florestais que empregam espécies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conflitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva refletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos...
...écies exóticas e construir parâmetros para uma interpretação ecologicamente adequada para os possíveis conlitos que surjam entre as normativas nacionais e internacionais a esse respeito, bem como objetiva reletir criticamente, a partir dessa análise, sobre os aspectos paradoxais do modelo ... -
Acórdão nº 466 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1991
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE MEDIANTE PREVIA CONSULTA PLEBISCITARIA - LIMITAÇÃO MATERIAL EXPLICITA DO PODER REFORMADOR DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 60, PAR. 4., IV) - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE PREVENTIVO ABSTRATO (EM TESE) NO DIREITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO - NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. - O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043635-88.2017.8.19.0209 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0043635-88.2017.8.19.0209 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DOUGLAS PORTO CANELA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 127/138, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal - Regional Barra da Tijuca, que absolveu DOUGLAS PORTO CANELA da...
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Acórdão nº 605 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 1993
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSAO POR MEDIDA PROVISORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -...