espólio e sucessão
-
Decisão Monocrática nº 50001016620098210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO OU ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Extrai-se do caderno processual que o falecimento do executado ocorreu um ano antes do ajuizamento do feito executivo, fato que obsta a...
... (EXECUTADO)APELADO: HAMILTON MELLO OLIVEIRA (EXECUTADO)APELADO: SUCESSÃO DE NOELSI FRANCELINO PEREIRA (EXECUTADO)APELADO: TEREZINHA DE JESUS ... SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO OU ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA ... Extrai-se do caderno processual ... -
Acórdão nº 1010753-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Locação de Imóvel, Sucessão Processual]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: ... ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001243-43.2017.8.19.0045 (Criminal), 16-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DESCONTADOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO DO AUTOR. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PELO ESPÓLIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2007.017.00025 JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
... Apelação Cível Nº 0001243-43.2017.8.19.0045 ... Autor: ESPÓLIO DE FÁBIO RODNEI DE FARIA ... Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relatora: ... FALECIMENTO DO AUTOR. DEFERIMENTO DA ... SUCESSÃO PELO ESPÓLIO SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 51225243520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBÍDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ÓBITO DO PARTICIPANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO NAS PENSÕES POR MORTE. I. HAVENDO O RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE FORMA PRECÁRIA, A QUAL FOI POSTERIORMENTE...
... a morte dos participantes, a obrigação de devolução é da Sucessão ou Espólio, e não apenas da pensionista ... Sobre a questão, o ... - Acórdão Nº 0301788-32.2015.8.24.0090 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
-
Acórdão nº 1.0393.14.001544-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 496, I, DO CPC - AUTOR ATINGIDO NO OLHO ESQUERDO, POR PEDRA DE CALÇAMENTO, ARREMESSADA POR MÁQUINA ROÇADEIRA ACOPLADA EM TRATOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE FAZIA CAPINA DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL - VAZAMENTO DO GLOBO OCULAR ...
-
Acórdão Nº 0001358-06.2005.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022
... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ... SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... VISTOS, relatados e ...
- Acórdão Nº 5000008-93.2006.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
-
Acórdão nº 1.0287.16.006149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a...
-
Decisão Monocrática nº 50798207020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. EM QUE PESE O ESPÓLIO POSSUA CAPACIDADE PARA SER PARTE, CARECE DE CAPACIDADE PROCESSUAL, NECESSITANDO SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, QUANDO ESTE JÁ HOUVER SIDO NOMEADO, OU, NA AUSÊNCIA DESTE, POR TODOS OS...
... : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELOAGRAVADO: JOAO BATISTA DE SOUZA (Espólio) ... EMENTA ... INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO dOS HERDEIROS. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. custas. Isenção ... 1. EM QUE PESE O ESPÓLIO ... -
Acórdão nº 1.0141.12.001486-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - ART. 110 DO CPC - ABERTURA OU FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES - POSSIBILIDADE - MÉRITO - MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE PARTICULAR - IMPLANTAÇÃO DE TUBOS PARA TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ESCAVAÇÕES
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0295445-63.2017.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e de responsabilidade civil. Município de Mesquita e Estado do Rio de Janeiro. Falecimento da parte autora. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade...
... APELAÇÃO CÍVEL 0295445-63.2017.8.19.0001 ... PARTE APELANTE: ESPÓLIO DE MARIO DA SILVA ALVES ... PARTE APELADA: MUNICÍPIO DE MESQUITA ... autora. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280892-79.2015.8.19.0001 (Criminal), 25-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DOTADO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, PERANTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. Sentença de improcedência do pedido de internação em razão da perda superveniente de objeto decorrente do óbito do autor e procedência do pedido de indenização por danos morais. Apelações. 1. A Astreinte restou fixada...
... Agravo retido ... rejeitado ... 2. A sucessão se dará pelo espólio ou pelos herdeiros, e no ... caso não houve bens a ... -
Acórdão Nº 0309542-95.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.Sobre o tema, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.142540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FATOS GERADORES CONSTITUÍDOS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO - ESPÓLIO COMO CONTRIBUINTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 131 do CTN os sucessores são responsáveis tributários, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta...
-
Decisão Monocrática N° 07394362120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELENIZA TAVARES CARDOSO contra decisão de ID 106936200, proferida em cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ajuizada em face de RAIMUNDO EVELAZO BONFIM, que, em razão da morte do réu/agravado, e ausência de comprovação da abertura do inventário, indeferiu a sucessão pelo espólio do falecido, que seria...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR FALECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação trabalhista proposta pelos sucessores de empregado maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que...
... TRABALHADOR FALECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação ... à regra prescricional aplicável aos herdeiros menores da sucessão de trabalhador maior falecido. Portanto, por força do art. 8º da CLT, é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0408702-08.2013.8.19.0001 (Cível), 27-06-2019
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Autora internada no Posto de Saúde Sanitário Imbariê, com suspeita de hemorragia subaracnóide, com indicação médica de avaliação para neurocirurgia, em caráter de urgência. Falecimento da requerente no curso da lide. Sentença de extinção do...
... Ausência de ... suspensão do feito e intimação do espólio/herdeiros ... para a sucessão processual, na forma prevista nos ... -
Processo nº 0308889-37.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... ESPOLIO DE JANICE DE SOUZA RODRIGUES ... sucessão processual, questão que diz respeito às ...
-
Processo nº 0013176-70.2012.8.19.0212 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Apelante: Iracema Ferreira Erich ... Apelado: Espólio de Edmondo Scapin rep/p/ Jony Andre Scapin ... sucessão do espólio-apelado. Inteligência do artigo ...
-
Acordao N° 1327555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE ENOC ARAUJO DA SILVA ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... 4. A partir da abertura da sucessão até a prestação de compromisso pelo inventariante, permanecerá na ... -
Acórdão Nº 0308478-41.2015.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AFORA AQUELAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENTADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO QUE MANTÉM A EXISTÊNCIA DO ESPÓLIO. TESE RECHAÇADA....
... REJEIÇÃO ... ILEGITIMIDADE ATIVA. AVENTADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO ... PELO ENCERRAMENTO DA PARTILHA. SOBREPARTILHA DE BENS EM LITÍGIO ... SUCESSÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... RECONHECIMENTO. AÇÃO INTENTADA ... -
Acordao N° 1327629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Nâo cumprimento. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...
... APELADO(S) ... ESPOLIO DE NELSON SANCHES LIMA ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... Acórdão ... 4. A partir da abertura da sucessão até a prestação de compromisso pelo inventariante, permanecerá na ... -
Acordao N° 1327550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Processo civil. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Emenda à inicial. Inércia. Extinção do feito sem resolução de mérito. Informações sobre inventário e nomeação de inventariante. Juntada de certidão de óbito. Necessidade. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para coligir certidão de óbito e indicar a existência de...
... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... ESPOLIO DE JOSE ALMIR DE ALMEIDA BARROS ... Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO ... 4. A partir da abertura da sucessão até a prestação de compromisso pelo inventariante, permanecerá na ... -
Acórdão Nº 0004545-11.2018.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... FALECIMENTO DA ... EXECUTADA. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. EXTINÇÃO PRECOCE ... LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ...