espólio e sucessão
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Acordao N° 1702021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - falecimento da executada após o ajuizamento do feito, antes mesmo da citação - sucessão pelo espólio, representado pelo administrador provisório indicado no ccb 1. 797, enquanto não nomeado pelo juízo competente o inventariante.
...ajuizamento do feito, antes mesmo da citação – Sucessão pelo espólio, representado pelo administrador. provisório indicado no ... -
Decisão Monocrática nº 51525034220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
...agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. PRECEDENTES. recurso ... -
Acórdão nº 1.0335.14.000949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO E NÃO PELOS HERDEIROS - REGULARIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA DA CONTESTAÇÃO - PRAZO CONTADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPC/73 - DESIMPORTÂNCIA DA DATA EM QUE INFORMADA A JUNTADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL - REVELIA CARACTERIZADA -...
... formulados na inicial, determinando que "a inventariante do espólio de Lauro Ribeiro providencie a outorga definitiva da escritura do imóvel ...402. Acerca do tema da sucessão processual em razão da morte da parte, importa esclarecer que, havendo ... -
Acórdão nº 1.0335.14.000949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO E NÃO PELOS HERDEIROS - REGULARIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO OPORTUNA DA CONTESTAÇÃO - PRAZO CONTADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO CPC/73 - DESIMPORTÂNCIA DA DATA EM QUE INFORMADA A JUNTADA NO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL - REVELIA CARACTERIZADA -...
... formulados na inicial, determinando que "a inventariante do espólio de Lauro Ribeiro providencie a outorga definitiva da escritura do imóvel ...402. Acerca do tema da sucessão processual em razão da morte da parte, importa esclarecer que, havendo ... -
Decisão Monocrática nº 50012689120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AOS SUCESSORES. 1. Nos termos do art. 131 do CTN, são pessoalmente responsáveis (i) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (ii) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro,
... DO ROCIO PERNA VAN HE (Sucessor)AGRAVANTE: MARIO OLIVEIRA PERNA (Sucessão)AGRAVANTE: PAULO DE OLIVEIRA PERNA (Sucessor)AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA ... ao montante do quinhão, do legado ou da meação; (iii) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da ... -
Acórdão Nº 0524623-32.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE VARÃO. FALECIMENTO DO IMPETRANTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL EPIGRAFADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. WRIT OF MANDAMUS QUE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA.
...NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO. PELO. ESPÓLIO. OU. HERDEIROS. PREJUDICIALIDADE. EVIDENCIADA. PRECEDENTES ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022421-18.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO PENSÃO. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO DA AUTORA. FALECIMENTO DA ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA DE CUJUS. INDEFERIMENTO. INVENTÁRIO JÁ EXTINTO. NOVO CRÉDITO PROVENIENTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a habilitação dos sete herdeiros da ún
...Agravo de Instrumento nº 0022421-18.2019.8.19.0000. Agravante: Espólio de Albertina Romano Coelho rep/p/s/inv/Aida Teresa. Furtado Romano Terra. ...Elton M. C. Leme. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO PENSÃO. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO DA AUTORA. FALECIMENTO DA ÚNICA HERDEIRA E. INVENTARIANTE. ... -
Decisão Monocrática nº 50027453520168210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. O ente municipal ajuizou a execução fiscal, no ano de 2016, visando à satisfação de crédito de IPTU e de TCL referente ao período de 2012 a 2014. No entanto, o caderno processual revela...
...Impossibilidade de redirecionamento do feito contra a sucessão/espólio e de substituição da CDA. Inteligência da Súmula 392 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185204-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DO EXEQUENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 110 C/C 313, I, §§ 1º E 2º, DO CPC/15 - INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS HERDEIROS - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. - Com o óbito da parte exequente, torna-se...
...ão fática do processado, cumpre analisar se é possível a sucessão processual apenas na pessoa da ex-companheira do falecido ou se ... a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e ... -
Decisão Monocrática nº 50294962920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO E/OU ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Extrai-se do caderno processual que o falecimento do executado ocorreu anteriormente à angularização da lide, fato que obsta a responsabilização dos...
...impossibilidade de redirecionamento contra a sucessão e/ou espólio. ilegitimidade passiva configurada. . Extrai-se do caderno ... -
Processo nº 0055886-86.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Contratos Bancários. Demanda Ajuizada Com Pagamento Das Custas, Vindo a Autora a Óbito. Sucessão Processual Pelo Espólio Com Pedido de Gratuidade de Justiça. Indeferimento Do Benefício e Deferimento de Pagamento Das Custas Ao Final. Decisão que Se Mantém Ante O Patrimônio que Constitui O Recorrente. Recurso Desprovido.
...AGRAVANTE: ESPOLIO DE DULCE SEIXAS CORDEIRO . ...custas, vindo a Autora a óbito. . Sucessão processual pelo espólio com pedido . ... -
Acórdão Nº 0020050-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO DO PRIMEIRO EXEQUENTE POR SEU ESPÓLIO, E DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, DEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. FALECIMENTO DO PRIMEIRO EXEQUENTE NO CURSO DA DEMANDA. HIPÓTESE DE SUCESSÃ
...Assunto Principal: Honorários Advocatícios. Agravante(s): Espólio de Ayres Alves. YOLANDA VENCIGUERRA ALVES. Agravado(s): SUMIE SONIA ...A DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO DO PRIMEIRO EXEQUENTE POR SEU. ESPÓLIO, E DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50018170620118210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO E/OU O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. Extrai-se do caderno processual que o falecimento do executado ocorreu posteriormente à angularização da lide, de modo que é possível a responsabilização dos sucessores/espólio no...
... À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA A SUCESSÃO E/OU O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA não CONFIGURADA. Extrai-se do ... -
Acórdão Nº 5054380-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE VÍCIOS NO CÁLCULO É MATÉRIA AFETA APENAS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO (ESPÓLIO DO DEVEDOR). TESE DE QUE OS SEUS ARGUMENTOS BUSCAM DEMONSTRAR O PAGAMENTO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERROS DE CÁLCULO...
... VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: JOAO JACOB DE MEDEIROS (Espólio) AGRAVANTE: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (Inventariante) AGRAVADO: ...SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REABRIR, APÓS 10 ... -
Lei nº 13.428 de 30/03/2017. Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
.... § 4o-A. O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140248620214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814024-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FEGRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017697-13.1997.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO...
...43 do CPC/1973) não condiciona a sucessão processual aos processos em que a citação tenha ocorrido. Sustenta que, ...FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA ... -
Acórdão nº 1.0105.15.042433-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDÔMINO AUSENTE. IRRELEVÂNCIA. TRANSMISSÃO REGULAR DA RESPECTIVA FRAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DE OUTRO CONDÔMINO. PARTICIPAÇÃO NA LIDE. DESNECESSIDADE. CONDÔMINO FALECIDO NO CURSO DA LIDE. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE....
... falecimento da ré Edith Miranda de Alvarenga, sendo realizada a sucessão processual nas fls. 181/187 coligido o termo de respectiva inventariança ..., ocorreu a devida sucessão processual de Edith Miranda por seu espólio, devidamente representada pelo inventariante, sanando-se possível ... -
Acordao N° 1312865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Sucessao processual. Espólio. Ausencia de inventário. Representação. Administrador provisório. Indicação de bens em nome do executado. Desnecessidade. 1. O espólio é ente despersonalizado, dotado de personalidade judiciária, ou seja, massa patrimonial sem personalidade jurídica, a quem a lei confere capacidade para estar em juízo...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSAO PROCESSUAL. ESPÓLIO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ... patrimônio aos herdeiros não é hábil para o indeferimento da sucessão processual. pelo espólio. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO. ... -
Acordao N° 1706806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Empresas. Sucessão antecipada das cotas sociais. Previsão contratual. Espólio. I - os contratos sociais de empresas do sócio falecido autorizam expressamente a sucessão pelos herdeiros, o que configura exceção à liquidação das cotas sociais, art. 1. 028, inc. I, do cc. Ii - antes da homologação da partilha por sentença os herdeiros atuam em condomínio...
...SUCESSÃO ANTECIPADA DAS. COTAS SOCIAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. ESPÓLIO. I – Os ... -
Acórdão Nº 5020390-62.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESE INSUBSISTENTE - RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS ACLARADAMENTE - NULIDADE INEXISTENTE - 2. SUCESSÃO PROCESSUAL - OFENSA À COISA JULGADA - DESCABIMENTO - FATO SUPERVENIENTE - LIMITAÇÃO DA PENSÃO À DATA DO ÓBITO DA GENITORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1
...ência de intimação do executado sobre a decisão que deferiu a sucessão" processual; e 3) o fato de legitimidade das partes ser matéria de ordem p\xC3"... a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", cabendo ao sucessor o pagamento da pensão a ... -
Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO....
...EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM ...DOMÍNIO TRANSMITIDO DE IMEDIATO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. . I. Não se identifica nulidade em acórdão que enfrenta ... -
Acórdão Nº 0910213-24.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OBJETIVA COBRAR CRÉDITO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A LIDE ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE JOINVILLE). (A) ALEGADA IRRELEVÂNCIA DO CONTRIBUINTE TER FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE A DEMORA DESTE ATO SE DEU POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO,...
.... AUSÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. . IMPOSSIBILIDADE DO IRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SUCESSORES/ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE. . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR ... -
Decisão Monocrática nº 51073663720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL IMEDIATA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação de que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência. No caso em tela, por se tratar de espólio, a comprovaç
...direito privado não especificado. AÇÃO monitória. espólio. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. falta de liquidez patrimonial imediata. ... descabe para fins de comprovar a necessidade financeira da sucessão. Insuficiência de patrimônio do espólio não demonstrada. Falta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038517520154058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0003851-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEONARDO VALADARES DE SA BARRETTO SAMPAIO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Nathália De Carvalho Albuquerque ADVOGADO: Jose Fernando Morais De Hollanda Cavalcanti Filho ADVOGADO: Renata Henning Veloso De Hollanda Cavalcanti ADVOGADO: Marina Didier Duarte ADVOGADO:...
... . Não lhe assiste razão. . O acórdão consignou que o Espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da ertura da Sucessão, de acordo o disposto no art. 131, III, do CTN. . Registrou-se, ... -
Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA EFETIVA ENTRE MAIORIA E MINORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM RELAÇÃO A IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO....
...EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ESPÓLIO. TOMADA DE EMPRÉSTIMO E CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA POR VIÚVO MEEIRO EM ...DOMÍNIO TRANSMITIDO DE IMEDIATO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. . I. Não se identifica nulidade em acórdão que enfrenta ...