Espontâneo

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. A inscrição em dívida ativa não exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez que ela não é forma de constituição do crédito tributário, mas simples ato administrativo que...

PROCESSUAL CIVIL. ART. 475-J. PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO DE 15 DIAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. 1. O STJ tem entendimento de que, no caso de pagamento espontâneo do devedor que, intimado, adimple a obrigação dentro dos 15 dias previstos no art. 475-J do CPC, fica descaracterizada a resistência ao cumprimento da sentença, sendo desnecessário trabalho advocatício que...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISOS I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, COMBINADOS COM O ARTIGO 51 DA LEI 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR EM FACE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE CONTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SANADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o não-recolhimento das...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO NÃO ESPONTÂNEO DO ACUSADO, QUE FOI PRESO E APRESENTADO PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatado que o paciente encontrava-se foragido desde a data dos fatos, afasta-s

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONDENADO FORAGIDO. SAÍDA TEMPORÁRIA. RETORNO ESPONTÂNEO TRÊS DIAS APÓS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. SANÇÃO DISCIPLINAR. MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. O retorno espontâneo do foragido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de citaç

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. EFETIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na penhora on line, é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MULTA ANTE O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA SENTENÇA (CPC, ART. 475-J) - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- No caso de improcedência, em que a sentença é meramente declaratória, os honorários advocatícios são estabelecidos por equidade (CPC, art.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para a modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O vício supostamente existente...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO). POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO. ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO. CONVALIDAÇÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO. ANTES DA PUBLICAÇÃO. NÃO RATIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTE DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA APRECIADO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Cuida-

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto por Expresso Itaquiense Ltda. contra decisão que negou seguimento a recurso especial em face da pretensão encontrar-se em sentido contrário à jurisprudência desta Corte. 2. Entendimento deste Tribunal de que "não são...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INICIADA PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. São cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a fim de remunerar o advogado pela prática de atos processuais necessários a impulsionar, ou...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO FEITO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO – AFERIÇÃO POR OUTRO MEIO INEQUÍVOCO CONTIDO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 154 DO CPC – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pela instância de origem não vincula o conhecimento do recurso pelo Superior...

Recurso especial (inadmissibilidade). Embargos à execução (improcedência). Alegação de ofensa ao art. 1º da Lei nº 4.414/64 (falta de prequestionamento). Súmulas 282 e 356/STF (aplicação). Nulidade da citação (inexistência). Comparecimento espontâneo da executada (caso). Inúmeros precedentes (existência). Excesso de execução (não ocorrência). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no REsp 788.7

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. O comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal. 2. No caso, consta que

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS JUDICIALMENTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE NOTICIADA ANISTIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO RECEBIDA COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO. PODERES PARA FORO EM GERAL. DEFESA NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. SUPRIDA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO DIVERSA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. VISTA DOS AUTOS. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1022227/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. 1. A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso. 2. A jurisprudência do STJ releva a ausê

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ACÓRDÃO QUE ESTABELECEU A DESNECESSIDADE. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não indica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo, na...

Ementa: EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apesar de a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que,...