Estabelecimentos penitenciários
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Acórdãos nº 2197701-13.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e ... , ações, atividades e projetos articulados com os estabelecimentos de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção da ...
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Acórdãos nº 2133476-47.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... impetrado em face do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários e dirigido ao Juízo competente de Primeira ...
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Acórdão nº 50384530320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. NO CASO, VÊ-SE QUE LOGO APÓS A SEDIZENTE VÍTIMA TER REGISTRADO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA O SEU IRMÃO, ESTE TERIA VOLTADO A AGREDIR A OFENDIDA, COM CABEÇADAS E EMPURRÕES. ALÉM DAS AGRESSÕES FÍSICAS, O PACIENTE TERIA AMEAÇADO ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ASSIM COMO PROFERIDO AMEAÇAS DE MORTE. CONSTATA-SE, AINDA,...
... envolvendo o COVID-19 e os efeitos da entrada deste nos estabelecimentos prisionais, bem como aos termos da Recomendação n. 62/2020 do Conselho ... vem sendo feito com muita propriedade no estabelecimentos penitenciários do Estado. Outrossim, não restou demonstrado que o paciente faça parte ... -
Acórdão nº 51056212220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... desconhece que muitos presos barganham favores dentro dos estabelecimentos penitenciários, tendo como moeda de negociação o entorpecente. ...
- Acórdão nº0153628-46.2009.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
- Acórdão nº0153628-46.2009.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
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Acordao N° 1225380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-01-2020
Recurso de agravo em execução. Pedido de autorização de visita em estabelecimento prisional. Indeferimento. Pretensos visitantes são menores de 18 (dezoito) anos de idade e irmãos do sentenciado. Proteção integral à criança e ao adolescente em desenvolvimento garantida pelo estado. Portaria vep/tjdft 008/2016 regulamenta a visitação em estabelecimentos prisionais no distrito federal. 1. De fato,...
... VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO DISTRITO FEDERAL ... 1. De fato, a lei de regência ... âncias próprias, regulamentos dos estabelecimentos penitenciários e ... conveniências para os réus e visitantes. Há que se examinar a ... -
Acórdãos nº 2233773-96.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...
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Acórdãos nº 0059207-08.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...
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Acórdãos nº 0066262-10.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...
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Acórdãos nº 0069811-28.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...
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Acórdãos nº 0061082-13.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...
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Acórdãos nº 0063120-95.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...
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Acórdãos nº 2173144-59.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
... vagas e a remoção de presos em estabelecimentos penitenciários. Inexistência, assim, de ilegalidade pela ...
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Acórdãos nº 0061107-26.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... de vagas e a remoção de presos em estabelecimentos penitenciários. Inexistência, assim, de ilegalidade pela ...
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Acórdãos nº 2182940-74.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... vagas e a remoção de presos em estabelecimentos penitenciários. Inexistência, assim, de ilegalidade pela ...
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Acórdãos nº 2251694-68.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... de vagas e a remoção de presos em estabelecimentos penitenciários. Inexistência, assim, de ilegalidade pela ...
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Acórdãos nº 0064089-13.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... de vagas e a remoção de presos em estabelecimentos penitenciários. Inexistência, assim, de ilegalidade pela ...
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Acórdãos nº 2220596-65.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2015
... de vagas e a remoção de presos em estabelecimentos penitenciários. Inexistência, assim, de ilegalidade pela ...
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Acórdãos nº 0058297-78.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... de vagas e a remoção de presos em estabelecimentos penitenciários. Inexistência, assim, de ilegalidade pela ...
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Acórdãos nº 0063069-84.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... em face do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários e dirigido ao Juízo competente de Primeira ...
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Acórdãos nº 0195814-96.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...
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Acórdãos nº 0125382-52.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...
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Acórdãos nº 0067439-43.2014.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... é atribuição do Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, subordinado ao Executivo Magistrado que ...