Estabelecimentos penitenciários
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Portaria, PORTARIA Nº 4792022 - GAB/SUP - O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, no uso de suas atribu
... pluviais) para a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, nos seguintes estabelecimentos prisionais: Presídio ... Regional de Caxias do Sul, Presídio Estadual de Lajeado e seu Anexo, Presídio Estadual Feminino de Lajeado ...
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Contrato, SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 018/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/0602-000
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS ... Departamento Administrativo ... SÚMULA DE TERMO DE CONTRATO ... TERMO ... ência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, nos estabelecimentos descritos no termo de ... referência, anexo II ao Termo de Dispensa de ...
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Atos administrativos, SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/0602-0002574-4 CONTRATANTE: Est
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS ... Departamento Administrativo ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... SÚMULA DE ... ência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, nos estabelecimentos prisionais estabelecidos no ... Termo de Referência, Anexo II, ao Edital ...
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Atos administrativos, Súmula do termo de contrato nº 007/2024 Processo administrativo nº: 24/0602-0000333-4 (PROA-mãe nº
... obra, de limpeza e desinfeco dos reservatrios de gua, dos Estabelecimentos Prisionais da Superintendncia dos Servios Penitencirios - SUSEPE, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3274, DE 02 DE OUTUBRO DE 1957. Dispõe Sobre Normas Gerais do Regime Penitenciario em Conformidade do que Estatui o Artigo 5 Numero Xv, Letra B, da Constituição Federal e Amplia as Atribuições da Inspetoria Geral Penitenciaria.
... III ? A internação, em estabelecimentos" apropriados, dos que estiverem passíveis de prisão preventiva, ou provis\xC3" ... no trabalho interno, ou externo, dos estabelecimentos penitenciários ... VIII ? A separação dos sentenciados em estabelecimentos adequados, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036934-79.2016.8.19.0037 (Cível), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... NO FATO DE QUE AS AUTORIDADES SABIAM QUE ... AGENTES PENITENCIÁRIOS ERAM SUBORNADOS PARA ... FACILITAR O USO DE APARELHOS CELULARES NO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... dentro de estabelecimentos prisionais foram facilitados ... aos alvos utilizar por obra de agentes ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012845-89.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENORES. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. REQUESTO PREFACIAL. AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE CONSTITUI PLEITO QUE, DE PLANO, DEVE SER DENEGADO, NOS TERMOS DA PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DA...
... NO FATO DE QUE AS AUTORIDADES SABIAM QUE ... AGENTES PENITENCIÁRIOS ERAM SUBORNADOS PARA ... FACILITAR O USO DE APARELHOS CELULARES NO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... dentro de estabelecimentos prisionais foram facilitados ... aos alvos utilizar por obra de agentes ... -
A Defensoria como custös vulnerabilis e a advocacia privada
A Defensoria como custös vulnerabilis e a advocacia privada
... penal, a Defensoria Pública tem como missão atuar nos estabelecimentos penitenciários, visando assegurar às pessoas presas, sob quaisquer ... -
Decisão da Presidência nº 3039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... -se na frase enquanto a União não possuir estabelecimentos penais ... Em sede de contestação, a União, por sua vez, afirmou que ... de 2007), podendo-se, assim, falar em estabelecimentos penitenciários federais, com finalidades específicas e razões também delimitadas de ...
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Decisões Monocráticas nº 3039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... -se na frase enquanto a União não possuir estabelecimentos penais ... Em sede de contestação, a União, por sua vez, afirmou que ... de 2007), podendo-se, assim, falar em estabelecimentos penitenciários federais, com finalidades específicas e razões também delimitadas de ...
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Decisão monocrática Nº 59621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... ção dos fatos pela Superintendência dos Serviços Penitenciários em desobedecer à ordem judicial em apreço, não recebendo os presos e ... , bem como do tempo para transferência destes para estabelecimentos penitenciários, tornando insuportável tal situação, colocando em risco ...
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Portaria, PRIMEIRO APOSTILAMENTO DA PORTARIA Nº 418/2023 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENC
... e ateste de Notas Fiscais dos itens de alimentao dos estabelecimentos prisionais da 9DPR. MATEUS SCHWARTZ DOS ANJOS, Superintendente dos ...
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Decisões Monocráticas nº 6199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ... A Suprema Corte fixou ... ência nos espaços destinados aos estabelecimentos penitenciários regionais, exigindo, ainda, por parte das concessionárias, a ...
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Decisão da Presidência nº 1058423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... a criminalização do ingresso de aparelhos celulares em estabelecimentos prisionais tem por bem juridicamente protegido a administração da ... de delitos para além dos limites dos estabelecimentos penitenciários ... Tomem-se, por exemplo, a realização de ligações para dirigir e ...
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Atos administrativos, Súmula de Dispensa de Licitação Processo Administrativo Nº: 22/0602-0003523-5 Contratante: Superin
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... Departamento Administrativo ... ATOS ... dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, nos seguintes estabelecimentos prisionais: Presídio ... Regional de Caxias do Sul, Presídio Estadual de ...
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Contrato, Súmula de Termo de Contrato Termo de Contrato nº 029/2022 Processo Administrativo nº: 22/0602-
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS ... Departamento Administrativo ... Súmula de Termo de Contrato ... Termo ... dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, nos seguintes estabelecimentos prisionais: ... Presídio Regional de Caxias do Sul, Presídio Estadual de ...
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Decisão monocrática Nº 1444817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Na origem, o SINDICATO DOS AGENTES, MONITORES E AUXILARES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AMAPERGS SINDICATO ajuizou Ação ... se encontra a realização da operação dos chamados “Estabelecimentos Penais ou Penitenciários”, ou seja, Casas de Detenção, Cadeias ...
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Decisões Monocráticas nº 1127190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... , nos seguintes termos: O ingresso e uso de celulares em estabelecimentos prisionais ganha contorno especialmente relevante quando confrontado com a ... de delitos para além dos limites dos estabelecimentos penitenciários ... Tomem-se, por exemplo, a realização de ligações para dirigir e ...
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Decisão da Presidência nº 25119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... intoleráveis e degradantes em que vivem os internos nos estabelecimentos prisionais constituem a pungente e dramática revelação de que os presos ... Poder Executivo, a quem compete construir estabelecimentos penitenciários, viabilizar a existência de colônias penais (agrícolas e industriais) e ...
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Estado é o responsável pela grave crise de presídios, afirma Celso de Mello
Estado é responsável pela crise de presídios, afirma Celso de Mello
... intoleráveis e degradantes em que vivem os internos nos estabelecimentos prisionais constituem a pungente e dramática revelação de que “os ... Poder Executivo, a quem compete construir estabelecimentos penitenciários, viabilizar a existência de colônias penais (agrícolas e industriais) e ... -
O sistema prisional brasileiro e a dignidade das pessoas transexuais, travestis e transgêneros: um estudo de caso do habeas corpus Nº 497.226/RS
... fundamentais durante o período em que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais e, por fim, verificar como a falta de políticas pública que ... , ultrapassa os limites geopolíticos dos estabelecimentos penitenciários e coloca sobre os corpos codificados por esse sistema uma série de ...
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Decisão monocrática Nº 54329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2022
... II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como ... buscou laborar intramuros em todos os estabelecimentos penitenciários onde cumpriu pena, conforme requisições administrativas de seu ...
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Decisao Nº 8007908-59.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-05-2020
... pretensão o alegado estado de suposta debilidade dos estabelecimentos penitenciários, que colocaria o paciente em situação de risco, de forma ...
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Decisões Monocráticas nº 38361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ária existente no país e das péssimas condições dos estabelecimentos penitenciários ... No caso do HC 143.641, observa-se que o ...
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Decisão da Presidência nº 38361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ária existente no país e das péssimas condições dos estabelecimentos penitenciários ... No caso do HC 143.641, observa-se que o ...