Estabelecimentos penitenciários
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Decisões Monocráticas nº 1206776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... dentro dos critérios adotados pela Secretaria de Assuntos Penitenciários ... Tratando-se de estabelecimento apto a cumprir a pena imposta, ... de Ressocialização criados pela Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria de Administração ...
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Portaria
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS ... Gabinete do Superintendente ... PORTARIA Nº 0207/2023 GAB/SUP ... Geral para Ingresso de Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais ... da Superintendência dos Serviços Penitenciários - ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Estado de Santa Catarina e estabelecimentos comerciais por estas ... credenciados, incumbidos de manter cadastro ... penitenciários regionais, exigindo, ainda, por parte das concessionárias, ... a ...
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Processo Nº 18694/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 30 de Mayo de 2006
... Corpo De Bombeiros, Administra¦`o Da Coordenadoria Dos Estabelecimentos Penitenciarios Do Estado, Penitenciaria Do Estado, Instituto Penal ...
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Decisões Monocráticas nº 1233966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... , nos seguintes termos: O ingresso e uso de celulares em estabelecimentos prisionais ganha contorno especialmente relevante quando confrontado com a ... de delitos para além dos limites dos estabelecimentos penitenciários ... Tomem-se, por exemplo, a realização de ligações para dirigir e ...
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Processo Nº 1329/026/99, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 12 de Diciembre de 2005
... $@o Superior Da Secretaria E Da Sede, Coordenadoria Dos Estabelecimentos Penitenciarios Do Estado - Coesp $$ Acompanha(m): ... Tc-001329/126/99 $$ ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... V – os Departamentos Penitenciários; ... VI – o Patronato; ... VII – o Conselho da Comunidade VIII ... estabelecimentos penais e casas de albergados; ... VII – estabelecer os critérios para ...
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Decisão da Presidência nº 887982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... ção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais ... II Supremacia da dignidade da pessoa humana que ... Poder Executivo, a quem compete construir estabelecimentos penitenciários, viabilizar a existência de colônias penais (agrícolas e industriais) e ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... radiofrequência nos espaços destinados aos estabelecimentos ... penitenciários regionais, exigindo, ainda, por parte das ...
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Decisão monocrática Nº 1486835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2024
... ÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS" PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO PENITENCI\xC3" ... DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS, ESPECIALMENTE OS DESTINADOS AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, QUE ...
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As 'Leis Invasoras' e o Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos - O Caso do 'Enterramento da Fiação Aérea
... de direito peniǦ tenciárioǡ mas da relação dos estabelecimentos penitenciários com um serviço externoǡ serviço de telecomunicaçõesǤ ...
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Decisões Monocráticas nº 185015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... de novas medidas para evitar a propagação do vírus em estabelecimentos penitenciários, para que haja a preservação e a manutenção da vida e ...
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Decisões Monocráticas nº 1188538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos estabelecimentos penitenciários da secretaria de administração penitenciária (art. 11, ...
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Decisão monocrática Nº 1387922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos estabelecimentos penitenciários da secretaria da administração penitenciária (art. 11, ...
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Decisões Monocráticas nº 1094912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... antes o concedia somente aos servidores em exercício nos estabelecimentos penitenciários, nada dispondo acerca do seu art. 7º, que continua, ...
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Decisão da Presidência nº 1031731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... Aquele que se encontra em efetivo exercício em estabelecimentos penitenciários ou de internação, desde que mantenham contato direto e ...
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Decisão da Presidência nº 1094912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... antes o concedia somente aos servidores em exercício nos estabelecimentos penitenciários, nada dispondo acerca do seu art. 7º, que continua, ...
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Decisão da Presidência nº 987952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... efetivamente esteja em exercício de suas funções em estabelecimentos penitenciários e de adolescentes infratores, com exposição a ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... inclusive dentro dos estabelecimentos penitenciários ... O texto constitucional exige uma interpretação ...
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Capítulo 9 - Temas especiais de criminologia
... impostas por crimes violentos serão cumpridas em estabelecimentos penitenciários de máxima segurança, submetendo-se o condenado a um ...
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Aspectos destacados da publicidade do inquérito civil: atividade investigatória e sigilo
... , como, por exemplo, para a realização de vistorias em estabelecimentos penitenciários ou em entidades sócioeducativas, sua instauração ...
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Concurso de Crimes
... delitos nos presídios e permite que outros assumam, em estabelecimentos penitenciários, quando elevada a pena que cumprem, numa troca de favores, ...
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Portaria, PORTARIA Nº 113/2023 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS, no uso de suas atr
... pluviais) para a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, nos estabelecimentos descritos no termo de ... referência, anexo II (1ªDPR, 7ªDPR, 9ªDPR, 10ªDPR) ao Termo de Dispensa de Licitação n° 9004/2022, para designar os ...
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Portaria, APOSTILAMENTO DA PORTARIA Nº 390/2022 - GAB/SUP, O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS,
... as caixas de passagem (esgoto e pluviais) para a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, nos ... estabelecimentos descritos no termo de referência, anexo II (1ªDPR, 7ªDPR, 9ªDPR, 10ªDPR) ao Termo de Dispensa de ... Licitação n° 9004/2022, para designar os ...
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Portaria, PORTARIA Nº 030/2024 - GAB/SUP O SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS , no uso das suas a
... empresa especializada na prestao de servio, sem dedicao exclusiva de mo de obra, de limpeza e desinfeco dos reservatrios de gua, dos Estabelecimentos Prisionais da Superintendncia dos Servios Penitencirios - SUSEPE, correspondente ao LOTE 11. Fiscais de Contrato Servidor ...