estabilidade do empregado publico concursado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-RR - 90200-41.2002.5.09.0670) 10-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA DO BANCO BANESTADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
... procedimento para dispensa do empregado não assegura estabilidade no emprego, quando ... após a desestatização do banco público, pois a norma não acarreta estabilidade ou ... CELETISTA. CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 31900-58.2010.5.13.0003)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E À LEI Nº 13.467/2017. APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 853 E 928 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 01/02/1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT DA...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ... PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO ICO EM 01/02/1988. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ... ARTIGO 19 DO ADCT DA ... tese, de submissão de empregado não concursado ao regime jurídico ... estatutário, ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado" como mera prerrogativa potestativa do empregador \xE2" ... , nele não se esgotem: trata-se da estabilidade e garantias de emprego (ou, informalmente, ... pré-1988); a dos contratos de servidor público celetista com cinco anos no emprego ao tempo da ... do servidor público celetista concursado", adquirida nos moldes do art. 41 do mesmo Texto M\xC3" ...
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Tribunal Superior do Trabalho. Processo: TST-RR-1765-34.2010.5.18.0000
... ART. 543-B, § 3º, CPC. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU ... 41 da CF/88 oferta a estabilidade do servidor nomeado em virtude de concurso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75-36.2018.5.05.0651)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO BIENAL PRONUNCIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI Nº 8.112/1990). CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS
... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 ... DO ADCT ... , nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ... tese, de submissão de empregado não concursado ao regime jurídico ... estatutário, ... -
Garantia de emprego
... existe profunda distinção entre estabilidade e garantia de emprego. Entendemos ser mais ... , duração que impede o despedimento do empregado e, em este ocorrendo, pode ensejar sua ... , que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e ... CELETISTA CONCURSADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 811-07.2017.5.05.0581)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE....
... ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT ... público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu ... EMPREGADO ADMITIDO CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO ... servidor público não concursado para o regime jurídico estatutário, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20452-60.2018.5.04.0811)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Merece reforma a decisão do v. acórdão regional que não reconheceu a competência da Justiça do...
... ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO ... E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART ... de servidor público celetista, não concursado, admitido antes da promulgação da CF/88 e ... AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE ... PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 524-54.2018.5.21.0002)
RECURSO DE REVISTA 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECLAMANTE CONTRATADO EM 1987. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. PERÍODO APÓS A...
... CONTRATAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, ... CAPUT ... ao período em que o empregado público esteve regido pelo regime celetista ... tese, de submissão de empregado não concursado ... ao regime jurídico estatutário, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 245-28.2020.5.13.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, V, DO CPC. ESTADO DA PARAÍBA. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de agravo interposto...
... 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE ... , sem prévia submissão a concurso público, ocorreu em ... 1/4/1988. Partindo-se ... concursado do regime jurídico celetista para o ... direito assegurado tanto ao empregado celetista quanto ao estatutário, deve ser ... -
Decisão monocrática Nº 49335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... -se vencedora do certame de chamamento público e firmou dois contratos de gestão para ... ções Sociais’ não possuem status de empregado público ou tampouco servidores públicos, ... se estatutário fosse, gozando da estabilidade" prevista no artigo 41 da Constituição Federal.\xE2\x80" ... a dispensa imotivada de empregado concursado ... Assim, não havendo prova da motivação ...
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Acórdão Nº 0021070-90.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA FUNDAÇÃO PIRATINI. ESTABILIDADE. EMPREGADOS PÚBLICOS ADMITIDOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 . Os empregados admitidos por concurso público pela Fundação Piratini, após a EC 19/1998, não possuem direito à estabilidade no serviço público, pois não se enquadram na regra do art. 19 da ADCT, art. 41 da Constituição Federal ou por qualquer outra norma que lhes assegure a referida...
... ESTABILIDADE. EMPREGADOS PÚBLICOS ADMITIDOS APÓS A EMENDA ... Os empregados admitidos por concurso público pela Fundação Piratini, após a EC 19/1998, ... O único empregado que seria representado pelo Sindicato dos ... a estabilidade do servidor concursado ... -
Direito Penal
... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... (D) a eficácia do meio empregado. (E) as condições pessoais da vítima ... – 2015) Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva ... (C) A estabilidade e a permanência nas relações entre os agentes ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... por particulares que exercem serviço público, melhor esclarecendo: “não realiza justiça ... e a observância da lei, em prol da estabilidade das relações jurídicas e da pacificação ... ção, a ser realizada por um notário concursado e preparado para o exercício dos atos ... para este ponto, o mesmo raciocínio empregado para a pensão alimentícia. Tento em vista que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-55.2021.5.14.0411)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELOSUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME...
... CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO ... AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE ... celetista, não concursado, admitido antes da promulgação da CF/88 e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010069-05.2013.5.06.0015), 24-05-2017
EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 1717-6/DF. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos
... EMPREGADO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO ... "sui generis") que demite o empregado concursado por justa causa submete-se aos princípios que ... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO ... -
Decisão monocrática Nº 52425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ância de ela ser detentora da estabilidade funcional prevista no art. 41 da Constituição ... sujeita à realização de concurso público para a contratação de empregados, que não são ... empregado da organização social de saúde à condição ... CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU ...
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Decisão da Presidência nº 1028986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... ÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAR IMOTIVADAMENTE ... 1 ... A hipótese cuida de empregado admitido em 1º/10/2009, mediante aprovação em ... concurso público, não gozariam da estabilidade própria dos servidores públicos, prevista nos ... SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA ...
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Decisões Monocráticas nº 1267947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2020
... AUTARQUIA FEDERAL ... ESTABILIDADE: ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ... EMPREGADO" DE CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISS\xC3"ÃO ... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ... MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI/STF ... SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO: IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA IMOTIVADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000311-76.2015.5.06.0000), 26-07-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. É necessária motivação prévia e explícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a concurso público nos quadros da Administração Pública indireta, antes da...
... EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ... ícita do ato de dispensa do empregado público, admitido legalmente, ainda que sem submissão a ... concursado, não conduz à especificidade pretendida pela ... se aplica aos empregados públicos a estabilidade tratada no artigo 41 da Constituição Federal, ... -
Rescisão do Contrato de Trabalho
... a renúncia ao direito da estabilidade decenal (após 10 anos de serviço) no emprego ... Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na ... , inclusive na hipótese do empregado público (art. 173, § 1º, II, da CF), apenas será ... SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 799-76.2018.5.09.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - No caso, por meio de decisão monocrática, conforme sistemática vigente à época, negou-se provimento ao agravo de instrumento do...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO ... baseou-se no critério de idade do empregado, ... ainda que de maneira implícita, o ... sociedade de economia mista, mesmo que concursado, não se aplica ... estabilidade e ... ), de empregados admitidos por concurso público pelo Banco Banestado, é válida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001405-64.2013.5.06.0021 (01123-2006-022-06-00-6)), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO NÃO CONCURSADO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A motivação da dispensa de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista exsurge dos Princípios da Impessoalidade e Isonomia, que regem não apenas a admissão por concurso público, mas, deve alcançar,...
... EMPRESA P Ú BLICA MUNICIPAL. EMPREGADO P Ú BLICO N Ã O CONCURSADO. DISPENSA ... acerca da exist ê ncia ou n ã o de estabilidade e da necessidade de motiva ç ã o de dispensa de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1252-45.2017.5.05.0271)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE NÃO FAZ JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT - EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE.
... JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES ... FEDERAL DE 1988 QUE NÃO FAZ JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT - ... tese, de submissão de empregado não concursado ao regime jurídico ... estatutário, ... -
Decisão da Presidência nº 799365 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO ... de que o servidor público celetista concursado, admitido após a edição da EC 19/1998, não z jus à estabilidade no serviço público viola o artigo 41, caput ...