estabilidade licença maternidade
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Acordao Nº 137101 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA PELO ART. 10, II, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Embora sejam os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, tal discricionariedade sofre restrições pela regra do...
... exonerada, porquanto amparada pela estabilidade provisria assegurada pelo art. 10, inciso II, ... de estabilidade provisria e da licena maternidade, compreendido entre 08.02.2019 at cinco meses aps ... -
Acordao Nº 137101 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA PELO ART. 10, II, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Embora sejam os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, tal discricionariedade sofre restrições pela regra do...
... exonerada, porquanto amparada pela estabilidade provisria assegurada pelo art. 10, inciso II, ... de estabilidade provisria e da licena maternidade, compreendido entre 08.02.2019 at cinco meses aps ... -
Acordao Nº 137101 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA PELO ART. 10, II, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) Embora sejam os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, tal discricionariedade sofre restrições pela regra do...
... exonerada, porquanto amparada pela estabilidade provisria assegurada pelo art. 10, inciso II, ... de estabilidade provisria e da licena maternidade, compreendido entre 08.02.2019 at cinco meses aps ... -
Processo nº 0010932-55.2011.8.19.0067 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... FAZ JUS À LICENÇA"-MATERNIDADE E ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000150-29.2017.8.10.0099 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... REQUISITOS DA ESTABILIDADE GESTACIONAL CONFIGURADOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO ... estabilidade gestacional e licena maternidade por cento e vinte dias, conforme assegurado na ...
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Acórdão Nº 0700220-25.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... VERBAS REMUNERATÓRIAS. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... CONTRATAÇÃO IRREGULAR ... INEXISTÊNCIA DO ... ESTABILIDADE ... LICENÇA-MATERNIDADE ... PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1001309-28.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’– LICENÇA MATERNIDADE – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – DISPENSA LEGAL E LEGÍTIMA - DANOS MORAIS –- SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE - RECURSO PROVIDO. A estabilidade provisória, decorrente da maternidade, é estendida às servidoras contratadas excepcionalmente, nos termos do...
... – CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’– A MATERNIDADE – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – DISPENSA LEGAL ... referentes ao cargo até o término da licença-maternidade, qual seja, 5 (cinco) meses após o ... -
Acórdão nº 0005509-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória ...
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Acórdão nº 0003655-36.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
... aos salários do período da estabilidade, desde a data da dispensa até cinco meses após ... DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE CONFIGURADA. ART. 10, ...
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Acórdão nº 1005713-40.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1005713-40.2020.8.11.0006 – Juizado da Fazenda Pública de Cáceres – MT.RECORRENTE: JOSELAINE DA SILVA RIBEIRO.RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTACONTRATO TEMPORÁRIO – GESTANTE – ENCERRAMENTO...
... – ENCERRAMENTO INDEVIDO – ESTABILIDADE" PROVISÓRIA RECONHECIDA – DIREITO A REINTEGRAÇ\xC3"ÃO E LICENÇA" MATERNIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 0001870-69.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’– 05 MESES APÓS O PARTO – NÃO CABIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – ALTERAÇÃO DE ÍNDICES – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A estabilidade provisória, decorrente da...
... TEMPORÁRIO – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’– 05 ... provisória, decorrente da maternidade, é estendida às servidoras contratadas ... de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos ... -
Acórdão nº 0000233-65.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. As servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente, do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de...
... óximos 05 (cinco) meses, custeando sua licença maternidade, já que a natureza do vínculo é de ... , bem como não assegura a estabilidade provisória. O relator anterior, em decisão de ... -
Acórdão Nº 0003108-90.2017.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... PÚBLICA GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE, ... INDEPENDENTEMENTE DO CARÁTER TEMPORÁRIO DO ... licença-maternidade e à estabilidade provisória, ...
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Decisão Monocrática N° 00070292720138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-01-2024
Esta Presidência, em decisão de ID 11835399, inadmitiu o recurso extraordinário, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Suprema. O STF devolveu os autos à origem para observância do regime da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 842.844 (Tema 542) (ID 11835402). A ementa do referido paradigma é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL...
... DIREITO LICENA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISRIA. ARTIGO 7, XVIII, DA ... -
Acórdão Nº 0300272-45.2018.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE POR GRAVIDEZ. EMPREGADA GESTANTE QUE POSSUI DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO (AR
... gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, ... -
Acórdãos nº 0010405-05.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... precário, que possuem direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, ...
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Acórdãos nº 0011601-96.2012.8.26.0126 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... na CLT- Verificação de estabilidade temporária em razão de estado ... contratação - Reconhecimento de licença maternidade de cento e vinte dias e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. As servidoras públicas gestantes, inclusive as ocupantes de cargo comissionado, por prazo indeterminado, têm...
... reconhecer o direito da impetrante estabilidade provisria e licena maternidade, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. As servidoras públicas gestantes, inclusive as ocupantes de cargo comissionado, por prazo indeterminado, têm...
... reconhecer o direito da impetrante estabilidade provisria e licena maternidade, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0801324-33.2019.8.10.0111 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... GESTANTE. LICENA MATERNIDADE E ESTABILIDADE. DIREITO. OBRIGAO DO ENTE FEDERADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0049912-04.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS VISANDO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA FIM DE OBTENÇÃO DA ESTABILIDADE, BEM COMO ÀS SUAS MATRÍCULAS EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À AUTORA E EXTINTIVA DO FEITO QUANTO AO
... CÔMPUTO DO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA PARA ... TRATAMENTO DE ESTABILIDADE, BEM COMO ÀS ... SUAS MATRÍCULAS EM CURSO DE ... -
Acordao Nº 55567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Servidora pública - Contratação precária - Estabilidade provisória por gravidez - Licença maternidade - Direitos assegurados - Dispensa em estado gravídico - Indenização devida - Rendimento isento do imposto de renda - 1) A precariedade da contratação de servidora pública não afasta o direito à estabilidade provisória e à licença maternidade, decorrente da...
... reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez. Por isso, julgou ... pagos pelo INSS a titulo de licena maternidade, alm do dcimo terceiro (13) salrio e frias ... -
Acordao Nº 55567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Servidora pública - Contratação precária - Estabilidade provisória por gravidez - Licença maternidade - Direitos assegurados - Dispensa em estado gravídico - Indenização devida - Rendimento isento do imposto de renda - 1) A precariedade da contratação de servidora pública não afasta o direito à estabilidade provisória e à licença maternidade, decorrente da...
... reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez. Por isso, julgou ... pagos pelo INSS a titulo de licena maternidade, alm do dcimo terceiro (13) salrio e frias ... -
Acordao Nº 55567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Servidora pública - Contratação precária - Estabilidade provisória por gravidez - Licença maternidade - Direitos assegurados - Dispensa em estado gravídico - Indenização devida - Rendimento isento do imposto de renda - 1) A precariedade da contratação de servidora pública não afasta o direito à estabilidade provisória e à licença maternidade, decorrente da...
... reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez. Por isso, julgou ... pagos pelo INSS a titulo de licena maternidade, alm do dcimo terceiro (13) salrio e frias ... -
Acordao Nº 55567 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - Servidora pública - Contratação precária - Estabilidade provisória por gravidez - Licença maternidade - Direitos assegurados - Dispensa em estado gravídico - Indenização devida - Rendimento isento do imposto de renda - 1) A precariedade da contratação de servidora pública não afasta o direito à estabilidade provisória e à licença maternidade, decorrente da...
... reconheceu que a autora fazia jus estabilidade provisria em razo de gravidez. Por isso, julgou ... pagos pelo INSS a titulo de licena maternidade, alm do dcimo terceiro (13) salrio e frias ...