estabilidade no emprego apos auxilio doença

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo período de doze meses, após a...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA PROFISSIONAL. LEI Nº 8.213/91. GARANTIA DE MANUTENÇÃO NO EMPREGO. Nos termos do art. 118 da Lei n. 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Trata-se

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Quando resta comprovada a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, tais como "(...) a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", não configura violação de direito líquido e certo da parte impetrante o deferimento...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre...

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Embora haja provas de que o reclamante, durante o liame empregatício se afastou de suas atividades por motivo de doença, vê-se que nos 12 meses subsequentes ao final do benefício previdenciário não se configurou situação ensejadora da necessária proteção de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, acima...

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCONFIGURADA. Não tendo concorrido a ex-empregadora, com dolo ou culpa, no acidente de trabalho típico sofrido, resta inaplicável o dever de indenização. Recurso autoral a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, DO NCPC. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.0

RECURSOS ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBBRIDADE/PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA. Embora o Juízo não esteja obrigado a acatar a prova técnica, de acordo com o art. 479 do CPC de 2015, até porque de valor relativo a opinião do perito, cabe à parte que sucumbiu no objeto da perícia trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam afastar a...