estabilidade no emprego gestante
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000109-45.2020.5.02.0703)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE- PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL- INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 10, II, "b", 391-A, do ADCT, 9º, 500, da CLT, 404, II, do CPC, contrariedade à Súmula nº 244,
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA – GESTANTE– PEDIDO ... à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a ... dispensa, até 5 meses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000696-11.2012.5.06.0006), 21-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. Afastada a hipótese de vício de consentimento no pedido de demissão da autora, a questão da estabilidade decorrente da gravidez não exige maiores divagações, considerando que a garantia de emprego obsta a dispensa pelo empregador e não a rescisão por iniciativa do empregado. Não se olvide que o art. 10, II, "b"
... ESTABILIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISS Ã O V Á ... ç õ es, considerando que a garantia de emprego obsta a dispensa pelo empregador e n ã o a ... -
Acordão nº 0020600-10.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Agosto de 2011
ESTABILIDADE NO EMPREGO. GESTANTE. Incontroverso nos autos que a autora não foi despedida, inclusive recebendo salário maternidade, não havendo falar em reintegração ao emprego. Configurada a carência de ação por falta de interesse processual, pois não verificada violação ao disposto no art. 10, II, “b”, do ADCT da Constituição Federal. Recurso desprovido.
... a reforma do julgado quanto à estabilidade no emprego devido a sua condição de gestante ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a ... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15948/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Ainda que o art. 10, II, b do ADCT garanta à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de não ser devido os salários do período anterior ao ajuizamento da ação, quando, sem justificativa há demora em ajuizar a reclamação. Em
... GMRLP/ic/sj ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Ainda que o art. 10, II, ... à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez até 5 meses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1101017/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADOS. A Recorrente não logrou demonstrar violação legal, nos moldes do permissor consolidado. E, muito menos, a sua Revista anima-se por divergência jurisprudencial, pois não foram abrangidos todos os fundamentos da decisão recorrida, a teor do Enunciado nº 23 que compõe a Súmula de...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/AF/os/sgc ... GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO. PRESSUPOSTOS ... -
Acordão nº 0000235-52.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. Extinção prematura de contrato de experiência que não preveja cláusula assecuratória de direito recíproco à rescisão antecipada, observado o art. 479 da CLT, não torna indeterminado o prazo do contrato. É indevida, nesse caso, a estabilidade no emprego da gestante, por absoluta incompatibilidade dos institutos. Adoção da Súmula 244, III, do TST. Recurso da...
... reintegração ou indenização da estabilidade provisória da gestante (fls. 161/165) ... Com ... não faz jus a obreira à estabilidade no emprego, por absoluta incompatibilidade dos institutos, ... -
Negativa de gestante de voltar ao emprego não gera renúncia à estabilidade
Negativa de gestante de voltar ao emprego não invalida estabilidade
Recusa em retornar ao emprego não significa renúncia à estabilidade de gestante. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida por uma fábrica de ... -
Acórdãos nº 2232692-78.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... Garantia constitucional à estabilidade no emprego e à licença gestante ...
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Acordão nº 0061500-48.2009.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
GESTANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Comunicação sobre o cumprimento do aviso prévio, firmada pela empregada, sem a assistência do sindicato da categoria, e termo de rescisão do contrato de trabalho que consigna o afastamento sem justa causa. A inexistência de prova da renúncia à estabilidade firmada nos moldes legais e a comprovação do estado gravídico tornam inválida a demissão da reclamante,...
... órias resultantes do direito à estabilidade no emprego pela condição de gestante ... Com ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-69.2011.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego, resulta objetiva a responsabilidade do empregador, sendo irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenizaçã
... PE GMHCS/mf RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ocorrida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1689-86.2011.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após...
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/vv ... GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO ADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO ... 1. O direito de a ... -
Direito individual do trabalho
... á distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o ... que o condão maior é assegurar uma estabilidade social, sendo que este efeito de reajuste ... a estabilidade no emprego (acidentária, gestante etc.)? ... Renato Gouvêa dos Reis ... O que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318900-70.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PACTUADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - FRAUDE DO CONTRATO DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - GESTANTE - INDENIZAÇÃO TUTIVA. VÍNCULO DE EMPREGO ... - CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PACTUADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1082-97.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional, interpretando cláusula normativa, entendeu que ela prevê expressamente a necessidade de realização de acordo entre as partes para a compensação de jornada. Registrou ainda a ausência de celebração do referido acordo, decidindo por invalidar o regime de compensação de jornada e determinar a
... 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. Na compreensão ... estabilitário, decorrente da garantia de emprego, não está condicionado ao conhecimento do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24577-41.2020.5.24.0004)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência
... RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE ... EMPREGO ... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acordão nº 0145900-20.2009.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Hipótese de regular contratação de serviço temporário, em que a estabilidade no emprego não se harmoniza com a natureza desta modalidade contratual. Incidência do item III, da Súmula nº 244, do TST.
... e o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a segunda reclamada. Requer, ainda, o ... de indenização pelo período da estabilidade provisória e dos honorários assistenciais ... verbis: “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal ... , como ocorre com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da ... Estabilidade da Gestante. Extinção do estabelecimento e desconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-09.2009.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABALIDADE. POSSIBILIDADE. O artigo 10, II, 'b', do ADCT é expresso no estabelecimento da fluência do direito desde a confirmação da gravidez, ou seja, o requisito para que a empregada detenha a garantia do direito à estabilidade gestante é pura e simplesmente a gravidez, sendo irrelevante a...
... RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL NO EMPREGO. AJUIZAMENTO ... detenha a garantia do direito à estabilidade gestante é pura e simplesmente a gravidez, sendo ... -
Da elaboração da ação trabalhista
... emprego não se trata de crédito, muito menos ... contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”, ressaltou ... ÇÃO OU INDENIZAÇÃO — ESTABILIDADE GESTANTE — TUTELA DE URGÊNCIA E MÉRITO ... Conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160540-74.2005.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo provido RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE (por contrariedade à Súmula nº 244 do TST e divergência jurisprudencial). 1 - -O desconhecimento do estado gravídico pelo...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE. Dá-se provimento a ... após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 339-60.2016.5.21.0010) 07-03-2018
... EMPREGADA GESTANTE. ART. 10, II, "b", DO ADCT. NORMAS DE PROTEÇÃO ... para configuração da estabilidade provisória" ... Nos termos dos artigos 7º, ... da gravidez , no curso do contrato de emprego, até cinco meses após o parto. A ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... ça, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às ... de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da ... III - possibilidades de emprego existentes em cada caso; ... IV - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1323-37.2011.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, -B-, DO ADCT - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - POSTULAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE. Não constitui pressuposto para o deferimento da indenização decorrente de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, a formulação na exordial...
... - RITO SUMARÍSSIMO - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, ... - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... - POSTULAÇÃO APENAS DA INDENIZAÇÃO ...