Estadia
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Acórdão nº 1.0000.18.111750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO - REMOÇÃO - GUARDA - DESPESAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. 1. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e...
... , determinou o seguinte: "Expea-se mandado, consignando que a restituio do veculo dever ser precedida do pagamento das despesas com remoo e estadia do bem, se estiver em depsito administrativo (cf. art. 271, 1 da Lei 9503/97 e Recomendao 01/2017)" Das razes recursais se extrai, em sntese, ... -
Acórdão Nº 0020486-59.2017.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
PENHORA MENSALIDADES HÓSPEDES CLÍNICA GERIÁTRICA. A medida pretendida pela exequente mostra-se dispendiosa e de pouca ou nenhuma utilidade, considerando a provável dinâmica de funcionamento do recebimento de valores de estadia pela executada (clínica geriátrica).
... mostra-se dispendiosa e de pouca ou nenhuma utilidade, considerando a provável dinâmica de funcionamento do recebimento de valores de estadia pela executada (clínica geriátrica) ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção ... -
Arthur Picoli viaja pela primeira vez para Conduru após saída do 'BBB21': 'Ansioso para reencontrar minha terra'
Agncia O Globo -Durante a estadia no "BBB21", era comum ver Arthur Picoli mencionar o local onde nasceu, a pequena Conduru, no Esprito Santo. E foi para l que o professor de Educao ...
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Navarone Garibaldi diz que foi convidado para rancho de Michael Jackson quando criança: 'Não me deixaram ir'
Navarone Garibaldi, filho brasileiro de Priscilla Presley, tem aproveitado sua estadia no Brasil para interagir com seguidores no Instagram e dar entrevistas contando sua histria inusitada. Mas, ainda que o msico tenha descoberto s aos ...
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Navarone Garibaldi diz que foi convidado para rancho de Michael Jackson quando criança: 'Não me deixaram ir'
Navarone Garibaldi, filho brasileiro de Priscilla Presley, tem aproveitado sua estadia no Brasil para interagir com seguidores no Instagram e dar entrevistas contando sua histria inusitada. Mas, ainda que o msico tenha descoberto s aos ...
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Arthur Picoli viaja pela primeira vez para Conduru após saída do 'BBB21': 'Ansioso para reencontrar minha terra'
Agncia O Globo -Durante a estadia no "BBB21", era comum ver Arthur Picoli mencionar o local onde nasceu, a pequena Conduru, no Esprito Santo. E foi para l que o professor de Educao ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). SERVIÇOSPORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEICOMPLEMENTAR 116/2003, BEM COMO AOS ARTS. 565 E 566 DO CC/2002.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DOCPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL....
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Acórdão Nº 0304530-70.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... 0304530-70.2016.8.24.0033 , ... de Itajaí ... Relatora: ... D esa. Janice ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ... PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA ... À DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... Da Armazenagem e Estadia ... Art. 25. Entende-se por armazenagem a permanência de bens nas dependências da Administração Ferroviária ... Art. 26. Entende-se por estadia ...
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Acórdão Nº 0002329-74.2017.8.24.0024 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ESCOPO DE RESTITUIR VEÍCULO APREENDIDO. APELO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO ANALISOU O PLEITO DE ISENÇÃO DAS TAXAS DE ESTADIA. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... Em apertada sntese, o Embargante sustenta que o acrdo omisso, na medida em que no apreciou o pleito deiseno da cobrana de taxas em razo da estadia do veculo.Requereu, portanto, o conhecimento e acolhimento dos aclaratrios para que seja sanada a omisso apontada. (Evento 97) o breve relatrio. ... -
Acórdão Nº 0305257-29.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A RÉ A RESSARCIR A AUTORA PELOS VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") À EMPRESA TRANSPORTADORA MARÍTIMA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ... RECURSO DA RÉ ... PRESCRIÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011161220208150261), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0801013-58.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERIANE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO...
... Anternor Fernando. E após breve estadia em São Paulo, nos anos de 2014 a 2016 , onde obteve dois vínculos empregatícios de curto período (menos de um ano), retornou a Nova Olinda, indo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003628220154058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800362-82.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: DANIEL FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADO: Lindocastro Nogueira De Morais ADVOGADO: Francisco Galdino De Andrade Neto ADVOGADO: Leoncio Nogueira De Morais Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO...
... 12. Ressalte-se que o descumprimento da Ordem de Serviço do Reitor, a recusa ao exercício de suas atividades na PROEC, bem como sua estadia indevida e sem qualquer autorização na ARI podem configurar insubordinação grave em serviço, proibição presente no inciso VI do art. 132, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... Para a comprovação do seu direito, o postulante colacionou ao feito os seguintes documentos: termo de responsabilidade de estadia firmado em Guiné-Bissau, documentos pessoais, comprovante de residência, passaporte, cópia do pedido de prorrogação no Ministério da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038986520194058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803898-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vanessa Goncalo Guedes APELADO: NAZARENO ELI GURGEL ARRUDA ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... ; f) outras informações divergentes e(ou) errôneas, tais como: dados pessoais, telefones e documentos; e g) despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestarem as provas deste Concurso Público." ... Vê-se, ainda, que, no ofício - SEI nº 45/2019/DIVGP/GA/HUAB-UFRN-EBSERH, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08001510820224058205), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0800151-08.2022.4.05.8205 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLEOMICINA. SIROLIMO. PACIENTE PORTADOR DE MALFORMAÇÃO LINFÁTICA (CID D18.1). LINFANGIOMA. EFICÁCIA DOS FÁRMACOS NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA...
... Para tanto, deverá a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba arcar com as despesas referentes ao deslocamento interestadual e à estadia para o autor e seu acompanhante, por meio do Tratamento Fora do Domicílio (TFD)." ... Em sua apelação (4058203.10424975), o Estado da Paraíba ... -
Acórdão nº 1.0447.17.002057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR - RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS- Ante a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, deve ser revogada a decisão liminar anteriormente concedida e, como corolário, restituídos os veículos...
... ao Poder Judicirio determinar que a instituio financeira devolva os veculos agravante, livre de quaisquer nus referentes apreenso, remoo e estadia, de modo a retornar ao status quo ante, data maxima venia do entendimento do MM. Juiz de primeira instncia. Neste sentido a jurisprudncia deste ... -
Acordao N° 1632122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Seguro assistência de viagem internacional. Prorrogação de estadia. Covid-19. Reembolso devido. Capital segurado individual. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos requerentes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial,...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO ASSISTÊNCIA DE ... VIAGEM INTERNACIONAL. PRORROGAÇÃO DE ESTADIA. COVID-19. REEMBOLSO ... DEVIDO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 1.0143.18.001616-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - ROL DA ANS - PROCEDIMENTOS MÍNIMOS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO.A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam...
... dos tratamentos de ecoterapia e hidroterapia, no havendo obrigatoriedade de cobertura por parte da agravante; que os custos de deslocamento, estadia e alimentao do beneficirio e seus acompanhantes fogem totalmente do escopo do contrato de prestao de servios; que inexiste fundado receio de dano; ... -
Defesa de Bolsonaro diz que apresentará esclarecimentos sobre ida a embaixada para Moraes
... Jair Bolsonaro afirmou que ir apresentar ainda nesta quarta-feira os esclarecimentos ao ministro do Supremo Alexandre de Moraes sobre a estadia do antigo mandatrio na embaixada da Hungria em fevereiro.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Acórdão nº 1010770-77.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS –DEMORA PARA O DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA – REVELIA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS –DEMORA PARA O DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA – REVELIA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão Nº 0024582-68.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DESPESA ORIUNDA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-6-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECORRENTE QUE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DA DEMURRAGE, TENDO EM VISTA QUE A MESMA...
... A Demandante argumenta que a obrigação de pagar diárias de sobre-estadia de contêiner (demurrage) decorre do próprio contrato de transporte, isto é, do Conhecimento de Transporte ("Bill of Lading") firmado entre ... -
Acórdãos nº 1019522-37.2015.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... DE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA *10195223720158260562* COBRANÇA Transporte marítimo Cobrança de sobre-estadia ( demurrages ) de equipamento de acomodação de mercadoria em navio ( containers ) Pretensão ao reconhecimento da ...
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Acórdão Nº 0020587-05.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DA DIÁRIA DE EMPREGADOS EM CURSO DE FORMAÇÃO. ARRESTO DE BENS DOS EMPREGADOS PELO HOTEL CREDOR. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O não pagamento das despesas com estadia dos empregados durante a realização de curso de formação...
... VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O não pagamento das despesas com estadia dos empregados durante a realização de curso de formação profissional que gerou "arresto" dos bens dos trabalhadores pelo hotel, trata-se de ... -
Acórdão nº 1.0704.13.003245-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO - VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.Nos termos da orientação firmada em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp nº1.104.775/RS, para a liberação de veículo legalmente apreendido, em decorrência da irregularidade na...
... de mandado de segurana em que se objetiva a liberao do veculo de propriedade da impetrante, mediante o pagamento das despesas de remoo e estadia limitadas aos primeiros 30 (trinta) dias de apreenso. O MM. Juiz singular concedeu a segurana, sentena esta que, a meu sentir, no merece ...