Estadia
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Acórdão Nº 0012372-53.2011.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... Objetiva, nessa esteira, a condenao da Requerida ao pagamento de sobre-estadia de contineres, no montante histrico de R$ 180.527,60, acrescidos dos valores despendidos com a traduo juramentada dos documentos que instruem a ...
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Acórdão nº 1.0470.16.008484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS À ESTADIA DO VEÍCULO NO PATIO DA EMPRESA CREDENCIADA PELO DETRAN/MG - ART. 262 DO CTB - LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... local onde o bem estava apreendido, foi exigido pela empresa o adimplemento de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) referente 1.200 dias de estadia. Pois bem. A poca dos fatos estava em vigor o art. 262, da Lei n 9.503/97, que assim estabelecia: "Art. 262. O veculo apreendido em ... -
Acórdão nº 1.0351.16.000775-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APREENSÃO VEÍCULOS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS DE ESTADIA. ART. 262 DO CTB. EXPRESSA LIMITAÇÃO À ÉPOCA A TRINTA DIAS. ART. 328, § 5º, DO CTB. LEI Nº 13.160, DE 2015. LIMITAÇÃO A SEIS MESES. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiç
... Isso porque, o dispndio decorrente da estadia dos veculos no possui a natureza de sano, mas de taxas, na medida em que se trata de uma prestao de uma atividade especfica, vele dizer, a guarda do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087296820214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... Uma vez sanadas tais irregularidades, o veículo é devolvido, após o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia. ... Sendo assim, o veículo do autor foi removido em virtude da ausência do devido licenciamento, portanto o ato administrativo em questão ... -
Acórdão Nº 0301829-87.2017.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2022
... , a parte autora apelou a esta Colenda Turma de Recursos sustentando, em sntese, que a instituio r responsvel pelo pagamento das custas de estadia e guincho do bem apreendido pela autoridade policial competente e, posteriormente, entregue ao credor fiducirio em cumprimento a mandado de busca e ...
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Acórdão nº 1.0024.14.305383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO APRENDIDO EM BLITZ DE TRÂNSITO - SUSPEIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA SELAGEM DA PLACA - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES POLICIAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DESPESAS COM ESTADIA E REBOQUE - TAXAS DECORRENTES DA ATIVIDADE POLICIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo suspeita, pelos agentes policiais, em blitz de trân
... que, deve ser ressarcido pelos danos materiais suportados no importe de R$108,17 (cento e oito reais e dezessete centavos) referentes estadia e reboque da moto, bem como, ser indenizado, ttulo de danos morais, no valor de R$5.000,00, haja vista ser, o Estado, responsvel, objetivamente, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE MULTA, ESTADIA E TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO MAIS SEVERA À PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAISLIERO - SÚMULA 510 DO STJ - RECURSO REPETITIVO 1.144.810/MG - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DEMIAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL - DECISÃO PARCIALMENTE...
... de lhe aplicar a apreenso do veculo, bem como a aplicao das demais penalidades, tais como, multas, taxas, despesas com o transbordo, remoo e estadia. 2- Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.108469-0/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2 CMARA CVEL, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305383-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO APRENDIDO EM BLITZ DE TRÂNSITO - SUSPEIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA SELAGEM DA PLACA - LEGITIMIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES POLICIAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DESPESAS COM ESTADIA E REBOQUE - TAXAS DECORRENTES DA ATIVIDADE POLICIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo suspeita, pelos agentes policiais, em blitz de trân
... que, deve ser ressarcido pelos danos materiais suportados no importe de R$108,17 (cento e oito reais e dezessete centavos) referentes estadia e reboque da moto, bem como, ser indenizado, ttulo de danos morais, no valor de R$5.000,00, haja vista ser, o Estado, responsvel, objetivamente, ... -
Acórdão Nº 0000675-73.2017.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-4-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. TOGADA DE ORIGEM QUE, AO SANEAR O PROCESSO, JÁ...
... que, na petição inicial, a parte autora descreve claramente sua pretensão relacionada ao percebimento de valores relacionados à sobre-estadia (demurrage), nada tendo a ver com despesas relacionadas ao armazenamento de mercadorias. Outrossim, o tão-só fato de, hipoteticamente - diz assim ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO AFASTADAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DESTA CORTE. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. TRANSPORTE UNIMODAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA PACIFICADO
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Acórdão nº 1.0024.14.014690-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO, DESPESAS DE ESTADIA E TAXAS DE APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ALEGADOS. -Considerando que o autor foi apenas notificado pelo DETRAN acerca da apreensão...
... placa HGI5317, chassi 9BWCA05W38T092325 e pretende a declarao de inexistncia de relao jurdica entre as partes quanto cobrana de dirias de estadia e demais taxas originrias da apreenso, j que, a seu ver, a responsabilidade pelo pagamento do devedor fiducirio, ou, aps a alienao em hasta pblica, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014690-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO, DESPESAS DE ESTADIA E TAXAS DE APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ALEGADOS. -Considerando que o autor foi apenas notificado pelo DETRAN acerca da apreensão...
... placa HGI5317, chassi 9BWCA05W38T092325 e pretende a declarao de inexistncia de relao jurdica entre as partes quanto cobrana de dirias de estadia e demais taxas originrias da apreenso, j que, a seu ver, a responsabilidade pelo pagamento do devedor fiducirio, ou, aps a alienao em hasta pblica, ... -
Acórdão Nº 0301363-63.2015.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... um dos contêineres tomou conhecimento que a mercadoria (alumínio) foi substituída por blocos de concreto, resultando em valores de sobre-estadia da carga até a solução do problema, os quais levaram à inscrição do nome da autora no cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual ...
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Acórdão nº 1.0027.13.024072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR DA ESTADIA. LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS.O ônus pelo recolhimento e custódia do veículo será do proprietário, pelo prazo de até trinta dias, nos termos do artigo 262, caput do CTB, sob pena de o valor da estadia, que possui natureza jurídica de taxa, ultrapassar o do veículo apreendido e...
... de Mrito O cerne do presente mandado de segurana consiste em verificar o direito de Alessandro Arruda da Silva de pagar pelas dirias de estadia de seu veculo no ptio do Detran, limitadas a 30 dias, ao passo que a autoridade coatora exigiu o pagamento de R$25.000,00 para a liberao do automvel ... -
Acórdão nº 1.0027.13.024072-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR DA ESTADIA. LIMITAÇÃO DE DIÁRIAS.O ônus pelo recolhimento e custódia do veículo será do proprietário, pelo prazo de até trinta dias, nos termos do artigo 262, caput do CTB, sob pena de o valor da estadia, que possui natureza jurídica de taxa, ultrapassar o do veículo apreendido e...
... de Mrito O cerne do presente mandado de segurana consiste em verificar o direito de Alessandro Arruda da Silva de pagar pelas dirias de estadia de seu veculo no ptio do Detran, limitadas a 30 dias, ao passo que a autoridade coatora exigiu o pagamento de R$25.000,00 para a liberao do automvel ... -
Acórdão Nº 0314692-90.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... é responsável pelas custas de sobre-estadia; e b) que deve ser reconhecida a denunciação da lide da Naq Global Química Fertilizantes Ltda. Ao final requereu o provimento do recurso. Por ...
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Acórdão Nº 0019743-97.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... - Comercial Importadora e Exportadora Eireli, para, em reforma da sentena "(1)excluir da condenao a cobrana dos valores de sobre-estadia relativos aos contineres relacionados nos conhecimentos de embarque n.554121617 (anexo 23-24), n. 54044359 (anexo 25-26) e n. 553679389 (anexo ...
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Acórdão Nº 0047254-05.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2022
... IRREGULARIDADES (LICENCIAMENTO ATRASADO). PROCEDIMENTO LEGÍTIMO. ART. 271 DA LEI Nº 13.281/2016. PAGAMENTO DAS TAXAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. LIMITE DE 06 (SEIS) MESES. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALTERAÇÃO INCLUÍDA PELO §10º DO ART. 271 DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451835-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS RELATIVAS À ESTADIA E DEPÓSITO DE VEÍCULO, EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR - DEPÓSITO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 262 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INAPLICABILIDADE - DISPOSITIVO QUE REGULAMENTA SITUAÇÃO DISTINTA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -SUCUMBÊNCIA...
... valor de mercado da diria, restando evidenciado que quanto mais tempo o veculo ficar ocupando espao no estacionamento, maior ser a despesa de estadia". Ressalta que, no caso em comento "( ... ) a apreenso e depsito de veculo juntado que se deu na data de 11 de agosto de 2014, quando foi depositado o ... -
Marinho entrega à PF comprovante de reunião com Flávio Bolsonaro
O empresrio Paulo Marinho apresentou Polcia Federal (PF) do Rio de Janeiro os comprovantes da reserva de uma sala de reunies e de sua estadia de um hotel em So Paulo, em 14 de dezembro de 2018, quando teria tratado do vazamento de informaes sigilosas da Furna da Ona com o hoje senador Flvio ...
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Imagens divulgadas por influenciador grego serão usadas para tentar identificar traficantes do Chapadão
A Polcia Civil vai usar imagens feitas pelo influenciador grego Timmy Karter, que mostrou sua estadia, durante um dia e uma noite, no Complexo do Chapado, na Zona Norte do Rio, para tentar identificar traficantes que atuam no comrcio de drogas do ...
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Arthur Picoli viaja para cidade natal após compromissos do 'BBB21': 'Partiu Conduru'
Agncia O Globo -Durante a estadia no "BBB21", era comum ver Arthur Picoli mencionar o local onde nasceu, a pequena Conduru, no Esprito Santo. E foi para l que o professor de Educao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014999-15.2017.8.19.0209 (Criminal), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL "CARTAGENA - SAN ANDRÉS" (COLÔMBIA). REACOMODAÇÃO EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA E COM ESCALA EM BOGOTÁ. ALTERAÇÃO TAMBÉM NO RETORNO AO RIO DE JANEIRO, COM ATRASO DE 18 HORAS SEM FORNECIMENTO DE ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM
... AÉREA E COM ESCALA EM BOGOTÁ. ALTERAÇÃO ... TAMBÉM NO RETORNO AO RIO DE JANEIRO, COM ... ATRASO DE 18 HORAS SEM FORNECIMENTO DE ... ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA ... EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR E DETERMINA O ... -
Acórdão Nº 0312038-04.2015.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... contra Golden Trade Comercio Internacional Ltda., para CONDENAR a r a pagar autora a sobre-estadia dos contineres CXRU103622-0 (U$ 1.600,00, devolvido em 7-12-2013, p. 116), CXRU121879-6 (U$ 2.020,00, devolvido em 7-3-2014, p. 117) e CCLU858744-7 ...
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Acórdão nº 1.0000.22.095514-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM - NÃO VERIFICAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DO ÓRGÃO MINISTERIAL - NULIDADE - PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - PROVA PERICIAL - CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE DO HOSPITAL - HIGIDEZ - INFECÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NÃO...
... 14 do CDC, na hiptese de tratar-se de hospital, limita-se aos servios relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internao e alimentao), instalaes, equipamentos e servios auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)" (REsp 1.769.520/SP, Rel. Ministra ...