Estadia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137386320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:
... , objetos e joias de uso estritamente pessoal do passageiro, de natureza e em quantidade compatíveis com a duração e finalidade de sua estadia no exterior ou no país ... Nesse mesmo rumo de ideias, tanto a Instrução Normativa nº 1.059/2010 da RFB quanto a Portaria MF nº 440/2010 ... -
Acórdão Nº 0306900-22.2016.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEDESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO. RELAÇÃO QUE NÃO SE DEU DIRETAMENTE ENTRE AFRETADOR E ARMADOR. EMPRESA AUTORA QUE ATUA COMO CONSIGNATÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO QUE IMPÕE À REQUERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES, BEM COMO PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA CASO EXTRAPOLADO O PERÍODO DE FREE...
- Xuxa encontra grupo que cantou 'Ilariê' no Mita: 'Somos fãs', diz Este do Haim
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- Grécia oferece semana de férias a turistas afetados por incêndios em Rodes
- Acórdão Nº 5000392-15.2021.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Processo nº 0001602-28.2013.8.19.0014 de Setima Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde Pública. Gratuidade No Transporte para Outro Estado Da Federação para a Realização de Transplante de Córnea. Município de Campos Dos Goytacazes e Estado Do Rio de Janeiro. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, Condenando Os Réus a Fornecer À Autora O Transporte, a Alimentação e a Estadia Necessários À Realização Do Transplante de Córnea
... fornecer à autora o transporte, a alimentação e a estadia ... necessários à realização do transplante de córnea na cidade ... -
Processo nº 0358181-59.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA. ... DEVOLUÇÃO ... CONTRATUAL. "DEMURRAGE" OU ... SOBRE-ESTADIA. CONTRATO QUE ... SUBSISTE ATÉ A DEVOLUÇÃO DO ... CONTRATO. ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 1.0209.17.009288-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REDUÇÃO DE DIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM REBOQUE E ESTADIA LIMITADA A TRINTA DIAS - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA.- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória,...
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Acórdão nº 1.0351.16.000775-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APREENSÃO VEÍCULOS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS DE ESTADIA. ART. 262 DO CTB. EXPRESSA LIMITAÇÃO DA À ÉPOCA A TRINTA DIAS. ART. 328, § 5º, DO CTB. LEI Nº 13.160, DE 2015. LIMITAÇÃO A SEIS MESES. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 31. Fica vedada a realização de dispêndios a qualquer título com remuneração pessoal, pagamento ou reembolso de gastos de transporte, estadia" ou alimentação, por motivo de participação em Conselho, Comissão ou outros órgãos colegiados da Administração Pública Federal direta, que n\xC3" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029212-65.2017.8.19.0002 (Cível), 19-08-2019
Apelação Cível. Atraso em voo Rio de Janeiro - Nova York - São Francisco - EUA. Perda da conexão para passar réveillon com familiares no Exterior. Perda de estadia e bagagem por 03 dias. Alegação inicial de problemas mecânicos não comprovada. Posterior ocorrência de fato de terceiro incapaz de afastar responsabilidade e dever de indenizar. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Risco...
... Janeiro - Nova York – São Francisco - EUA ... Perda da conexão para passar réveillon ... com familiares no Exterior. Perda de estadia ... e bagagem por 03 dias. Alegação inicial de ... problemas mecânicos não comprovada ... Posterior ocorrência de fato de terceiro ... incapaz ... -
Acórdão Nº 0002142-03.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... APELAÇÃO 1 ... INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM ESTADIA DE VEÍCULO ... DEPOSITADO POR ORDEM JUDICIAL. PRAZO PRESCRIONAL ... DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.000962-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA À DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REPETITIVO 1.124.687/GO E SÚMULA 510 DO STJ - DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo 1.124.687/GO, firmou o seguinte precedente: "é ilegal e...
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Acórdão Nº 0500570-79.2012.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE ENTREGA DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, POR FALTA DE ACEITE E...
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Acórdão Nº 0301000-82.2016.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E REMOVIDO A DEPÓSITO PÚBLICO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA. TEMA DECIDIDO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE SER LIMITADA A TRINTA DIAS, NOS MOLDES DO ART. 262 DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.
... PÚBLICO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO ... INTEGRAL RELATIVO AO PERÍODO DE ESTADIA. TEMA DECIDIDO PELO ... STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DEVE SER LIMITADA A TRINTA ... DIAS, NOS MOLDES DO ART. 262 DO CTB, VIGENTE À ÉPOCA ... -
Acórdão nº 1009245-14.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA, REMOÇÃO E PAGAMENTO DE MULTAS – ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 13.281/2016 – ART. 271, § 10, CTB – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DESPESAS COM PÁTIO, LIMITADA A 6 (SEIS) MESES – AUSÊNCIA...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA, REMOÇÃO E PAGAMENTO DE MULTAS – ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 13.281/2016 – ART. 271, ... -
Acórdão nº 1.0522.14.001269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA APREENSÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR PARA AVERIGUAÇÃO, POR DILARGADO PERÍODO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE ESTADIA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.- A circunstância de o autor ter sido irregularmente privado, pela autoridade policial, da utilização do veículo de sua propriedade - também utilizado como...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263484-46.2013.8.19.0001 (Cível), 18-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, DIÁRIAS DE ESTADIA E DEMAIS TAXAS RESULTANTES DE APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO DETRAN/RJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITMIDADE PASSIVA DO RÉU RECONHECIDA.
... PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO ... DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, DIÁRIAS DE ESTADIA E ... DEMAIS TAXAS RESULTANTES DE APREENSÃO DE VEÍCULO ... INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO DETRAN/RJ. SENTENÇA ... DE EXTINÇÃO DO FEITO ... -
Acórdão Nº 0110876-84.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO ... EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ... (DEMURRAGE) EM DECORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE ... CONTÊINERES COM ATRASO. PROVA DOCUMENTAL ... SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0013435-30.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... NECESSÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA ... APREENSÃO DE VEÍCULO. TAXA DE ESTADIA ... LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A 6 MESES DE ESTADIA ... ALTERAÇÕES NO CTB PROMOVIDAS EM 2016 ... APLICAÇÃO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0011095-93.2011.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ESTÉTICOS) – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL – AUSÊNCIA DE SUBORDIÇÃO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL – RELAÇÃO COMERCIAL – ALUGUEL DE ESPAÇO – AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO AO HOSPITAL DE QUESTÕES ENVOLVENDO ESTADIA, INSTALAÇOES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS AUXILIARES – SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCI
... ÇÃO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL – RELAÇÃO COMERCIAL – ALUGUEL DE ESPAÇO – AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO AO HOSPITAL DE QUESTÕES ENVOLVENDO ESTADIA", INSTALAÇOES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS AUXILIARES – SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE ESTUDO E EXAMES PR\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.048794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ABSTENÇÃO DE SE APLICAR A PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS PARA LIBERAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Aplica-se a lei federal ao transporte irregular de passageiros, pois esta não prevê a pena de apreensão do veículo, mas a medida...
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Acórdão nº 1.0000.18.048794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ABSTENÇÃO DE SE APLICAR A PENALIDADE DE APREENSÃO DE VEÍCULO - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS PARA LIBERAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Aplica-se a lei federal ao transporte irregular de passageiros, pois esta não prevê a pena de apreensão do veículo, mas a medida...
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Acórdão Nº 0016374-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ENTREGA DE MERCADORIA (DESCARREGAMENTO) AO DESTINATÁRIO FINAL RETIDA PELOS AGRAVADOS. SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ESTADIA. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. ART. 5º, LIV, DA CF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Em recurso dessa espécie, ...