Estadia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. TRANSPORTE MARÍTIMO (UNIMODAL). TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-5-18. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. REQUERIDA QUE FIGUROU...

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA, ESTADIA E TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO REPETITIVO 1.144.810/MG E SÚMULA 510 DO STJ - DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PREVISÃO DE SANÇÃO...

RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO – VEÍCULO AUTOMOTOR - APREENSÃO E REMOÇÃO - PRETENSÃO À LIBERAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA – IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DAS DESPESAS DE ESTADIA A 30 DIAS – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE CAMINHÃO COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS, INCLUINDO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E ESTADIA DO USUÁRIO. ROUBO DO VEÍCULO E SEQUESTRO DO MOTORISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINARES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO-TFD. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Tratamento Fora do Domicílio-TFD é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem ou no Estado quando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE, DA CONSULTA AO SISTEMA SISCOMEX E DAS NOTAS DE DÉBITO. DOCUMENTOS QUE NADA ESCLARECEM ACERCA DO PERÍODO LIVRE ("FREE TIME"). AUSÊNCIA, TAMBÉM, DO TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO E SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER QUE OBSTA A EXIGÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA....

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. Trânsito. Veículo apreendido. REsp n. 1.104.775/RS, julgado sob o regime de recursos repetitivos. Condições para liberação de veículo apreendido por ausência de registro e licenciamento. Restituição só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia, nos termos do art. 271, parágrafo único, do CTB. Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. DEVIDO. PRAZO DE SEIS MESES. ART. 271, §10, DO CTB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do que dispõe o art. 271, §10, do CTB, "O pagamento das despesas de remoção e estada será...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Os precedentes do STJ adotam entendimento de...

APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COBRANÇA DE TAXA DE SOBRE-ESTADIA. DEMURRAGE. UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES ALÉM DO PERÍODO LIVRE (FREE TIME). ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Apelação adversando sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança determinando o pagamento de indenização de sobre-estadia de contêineres

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Responsabilidade Objetiva Do Hospital Em Relação À Estadia e Aos Serviços Auxiliares. Laudo Pericial Conclusivo. Ausência de Causas Excludentes de Responsabilidade. Dano Moral Configurado. Manutenção Da Sentença. Recursos Não Providos. 1. a Matéria a Ser Apreciada por Este Órgão Repousa Em Verificar a Responsabilidade Civil Do Hospital Em...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIA DE ESTADIA EM PRESÍDIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.- É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIA DE ESTADIA EM PRESÍDIO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL - DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO - SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.- É defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA EXCESSIVA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - "QUANTUM" MANTIDO - MARIDO DA PACIENTE - DANO MORAL EM RICOCHETE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Consoante entendimento do STJ, a responsabilidade civil do hospital será objetiva quando questionados os serviços relacionados ao estabelecimento...

PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEDESPESAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO. RELAÇÃO QUE NÃO SE DEU DIRETAMENTE ENTRE AFRETADOR E ARMADOR. EMPRESA AUTORA QUE ATUA COMO CONSIGNATÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO QUE IMPÕE À REQUERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE A RETIRADA E DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES, BEM COMO PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA CASO EXTRAPOLADO O PERÍODO DE FREE...

• O Globo

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO E TRANSPORTE. CONVÊNIO PARA SOLUÇÕES E ENGENHARIA DE TRÁFEGO.MUNICIPALIDADE INCUMBIDA DE REALIZAR DEPÓSITO, ESTADIA E GUARDA DE CARROS RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO POR INFRAÇÃO.DEVER DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL DE PROMOVER A DESTINAÇÃO DOS BENS (LEILÃO).INÉRCIA COMPROVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DO ESTADO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde Pública. Gratuidade No Transporte para Outro Estado Da Federação para a Realização de Transplante de Córnea. Município de Campos Dos Goytacazes e Estado Do Rio de Janeiro. Sentença que Julgou Procedente O Pedido, Condenando Os Réus a Fornecer À Autora O Transporte, a Alimentação e a Estadia Necessários À Realização Do Transplante de Córnea

Ementa: Apelação Civel Direito Civil. Obrigações. Espécies de Contrato. Transporte de Coisas. Sobreestadia. Demurrage. Sentença de Procedencia. Irresignação Da Ré. Prescrição Não Configurada. Devolução Destes Fora Do Prazo Contratual. "demurrage" Ou SOBRE-ESTADIA. Contrato que Subsiste Até a Devolução Do Bem Objeto Do Contrato. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. Vistos, Relatados e Discutidos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APREENSÃO VEÍCULOS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL AO PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS DE ESTADIA. ART. 262 DO CTB. EXPRESSA LIMITAÇÃO DA À ÉPOCA A TRINTA DIAS. ART. 328, § 5º, DO CTB. LEI Nº 13.160, DE 2015. LIMITAÇÃO A SEIS MESES. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação Cível. Atraso em voo Rio de Janeiro - Nova York - São Francisco - EUA. Perda da conexão para passar réveillon com familiares no Exterior. Perda de estadia e bagagem por 03 dias. Alegação inicial de problemas mecânicos não comprovada. Posterior ocorrência de fato de terceiro incapaz de afastar responsabilidade e dever de indenizar. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Risco...