Estado de Alagoas
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Decisão monocrática Nº 0601569-55.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 08-03-2023
... Recebeu–se a inicial (Id: 9901308), deixando–se para apreciar o pedido de requisição de documentos ao Governo do Estado posteriormente. Após, os investigados juntaram (Id: 9906717) sua contestação. 3. No exercício do poder geral de cautela, mesmo não ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12848, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Altera a Lei 12.505, de 11 de Outubro de 2011, que 'concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios', para Acrescentar os Estados de Goias, do Maranhão, da Paraiba e do Piaui.
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Acórdão nº 0010714-53.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
... ALAGOAS-BRASIL) ART. 155. § 4º, II e § 5º DO CÓDIGO ... FATO: Informações prestadas a esta relatoria pela apontada ... autoridade coatora dão conta ...
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Acórdão Nº 0807586-92.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VISITAS A ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA PARTE EM CEDER À OUTRA A GUARDA DOS ANIMAIS, NO TODO OU EM PARTE. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
... indefiro o pedido de alimentos provisórios ... Intime-se a autora a informar, o seu estado civil corretamente, visto que na ... declaração de fls. 14, consta como casada, devendo juntar certidão de ... nascimento e/ou casamento. Designo ... -
Acórdão Nº 0803231-78.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
... específica para o reconhecimento ... prescrição administrativa ... intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade ... do art. 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das ... disposições da Lei 9.873/1999, deve ser ...
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Acórdão Nº 0800004-81.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Apelação Cível n. 0800004-81.2017.8.02.0032 ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ...
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Acórdão Nº 0000277-52.2014.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA HÁBIL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. ART. 700, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR EINEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RETIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAISREEXAME...
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Acórdão Nº 0723651-54.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CONCEDIDO. EFEITOS PROSPECTIVOS. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA...
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Apelação Cível n. 0723651-54.2021.8.02.0001 ... Investigação de Paternidade ... -
Acórdão Nº 0000637-79.2013.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... Apelação Cível n. 0000637-79.2013.8.02.0028 ... Perdas e Danos ... 4ª ...
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Acórdão Nº 0000605-91.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... Apelação Cível n.º 0000605-91.2007.8.02.0058 ... Perdas e Danos ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL) ... : Ednaldo de Oliveira Leandro ... : Sidney Tavares Oliveira (OAB: 3853/AL) ...
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Acórdão Nº 0712301-11.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Juiz Convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira ... Apelação Cível n. 0712301-11.2017.8.02.0001 ... Usucapião ...
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Acórdão Nº 0800818-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ... Gabinete do Juiz Convocado Manoel Cavalcante Lima Neto ... Agravo de Instrumento n.º 0800818-87.2020.8.02.0000 ... 1ª Câmara Cível ...
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Acórdão Nº 0701208-53.2016.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-07-2019
... ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do ... Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em tomar ... conhecimento do recurso, uma vez que preenchidos seus pressupostos de ... admissibilidade, para, ...
- Acórdão Nº 0706863-67.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0805649-18.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUEDEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZASSE O TRATAMENTO, MEDIANTE A SUBMISSÃO DA AUTORA ÀS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA, EM TODAS AS SUAS RECOMENDAÇÕES. TESES: 1) NÃO OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR A COBERTURA DOSAGRAVO DE
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Acórdão Nº 0726988-17.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-10-2023
... 0726988-17.2022.8.02.0001 à epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, na conformidade da certidão da ... ata de julgamento, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Banco BMG ... S/A, para no ...
- Acórdão Nº 0801674-46.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
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Acórdão Nº 0706432-72.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... ACORDAM os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal ... de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em tomar conhecimento do ... recurso, para, nos termos do voto do relator, dar-lhe provimento ... Participaram ...
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Decisão monocrática Nº 0601909-96.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 19-10-2022
... >> É proposta de Rodrigo. >> Retomar as obras paradas e construir novas creches por todo o estado. >> Rodrigo Cunha:O atual governo entregou apenas nove creches e oito anos. É muito pouco. A Paraíba, por exemplo, fez cento e quatro em ...
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Decisão monocrática Nº 0601906-44.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 19-10-2022
... >> É proposta de Rodrigo. >> Retomar as obras paradas e construir novas creches por todo o estado. >> Rodrigo Cunha:O atual governo entregou apenas nove creches e oito anos. É muito pouco. A Paraíba, por exemplo, fez cento e quatro em ...
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Acórdão Nº 0022790-27.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... Isso ... porque, apesar de o carro estar com as placas trocadas, o réu disse ... que adquiriu o veículo naquele estado, proveniente de compra ... efetuada com terceira pessoa não identificada. Manutenção da ... condenação pelo crime de receptação qualificada e ...
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Acórdão Nº 0700147-36.2019.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-07-2022
... Acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de ... Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em tomar conhecimento do presente ... recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ...
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Acórdão Nº 0020793-87.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 07-05-2018
... os Desembargadores componentes da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça ... do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto ... para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional ... , do Piauí, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Sergipe e da Bahia e as regiões e os Municípios do Estado de Minas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza