estado de necessidade no direito civil
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI;. XXI - intervalo de segurança ou ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ...ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... e órgãos de proteção e defesa civil em caso de incidente, acidente ou desastre.” ... de fiscalização que constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais relativas à ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... comprovem que o indicado seja bacharel em Direito de comprovada capacidade e experiência e ...c) houver necessidade de tratamento restrito da informação;. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de ..., bem como a responsabilização civil no caso de contaminação de água das redes ...III - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias ...ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades;. VI - encaminhamento da proposta de ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial;. II - implementar e ... da sociedade relativas a exercício de direito ou a cumprimento de dever;. II - serviço ...II - Casa Civil da Presidência da República; e. III - ... e designados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. § ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
..., sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de ... que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013. § 3º ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, lidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos ... de dados pessoais, serão observados o direito à preservação da intimidade e da privacidade ... órgãos ou entidades que comprovem a necessidade de acesso, exceto se proibido expressamente na ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Seção I. Da comercialização ... a preços reduzidos em situações de necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
...ção pública ou pessoa jurídica de direito privado. § 2º A União somente participará de ... de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo ...ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos;. II ... atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II - ...II - para atender programação ou necessidade específica. § 2º Para fins de utilização dos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral;. b) direito penal, processual penal e ... VII - quando for o caso, a necessidade de relatórios periódicos e de relatório final ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que o ...1. Casa Civil;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. 2. ...ção de conselheiros convidados, sem direito a voto:. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...ção dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal;. II ...II - para atender programação ou necessidade específica. § 2º Para fins de utilização dos ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - a Casa Civil;. II - a Secretaria de Governo;. III - a ... estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ...óteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. #(Incluído pela ...§ 3º Salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, ... inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. § 2o De posse do ... § 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e ... que será realizado o parto, garantido o direito" de opção da mulher. . § 3º Os serviços de sa\xC3".... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será ... Nacional de Informações de Registro Civil...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ..., pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...§ 1º Havendo necessidade...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...§ 2º Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos ...V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins ...a) determinar a necessidade da troca ou substituição;. b) providenciar os ...
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Em vigor
Código Comercial
... serão praticadas perante o juiz de direito do comércio, que enviará ao tribunal competente ...ção, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada ... se dívidas idênticas se fizerem por necessidade em outros portos, ou no mesmo porto a que voltar ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema ...Art. 3º Os Ministros de Estado, os dirigentes máximos dos órgãos diretamente ... da administração e não constituirão direito do agente público. Modalidades do PGD. Art. 6º ... horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada da administração pública federal e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 6º Ficam isentos de imposto sobre ... e, sucessivamente, caso haja tal necessidade, das demais instituições, observada a ordem de ...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do ...§ 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados ... CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, com as seguintes modificações:. I - os ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido. SEÇÃO IV Dos ...1.796 do Código Civil. CAPÍTULO II Do divórcio. ARTIGO 24. O ..., quando não houver contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...IV - direito de passagem: prerrogativa de acessar, utilizar, ... de radiocomunicação que determina a necessidade de expansão da capacidade da estação ou do ...civil" e penal em caso de descumprimento;. V - a otimiza\xC3"...