estado de perigo direito civil
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Acórdão nº 1.0000.20.050502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PERIGO DE DEMORA - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Não há como conceder a tutela de urgência, quando não se verifica o cumprimento de um dos requisitos ensejadores da medida, qual seja, o perigo de...
... altura mnima"; e que "A probabilidade do direito de acordo com as jurisprudncias acima constatada ... moldes do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, ante a ausncia de elementos probatrios que nciem o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-703/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... PROCESSO DO TRABALHO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA ... INCIDENTAL. EFEITO ... GARANTIR AO RECORRENTE O DIREITO DE NÃO RECEBER EM SEUS QUADROS SERVIDORES ... do processo trabalhista e civil) e o perigo da demora (manutenção, no quadro de pessoal da ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CERJ e são Requeridos JOAQUIM ...
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Acórdão nº 2012/0128663-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL \xC2" ... direito pleiteado. A adoção de ... perigo" de irreversibilidade, a teor do ... art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0281296-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ALEGATIVAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PREJUDICADO O EXAME DO PERIGO DA DEMORA. 1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que...
... PROCESSUAL CIVIL ... IURIS . PREJUDICADO O EXAME DO PERIGO DA DEMORA ... direito ... -
Acórdão nº 2014/0283048-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PERANTE A PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM INDEFERIDA. EXAURIMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS. VÁCUO DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 634 E 635/STF. DEMONSTRAÇ
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR NA MEDIDA ... PLAUSIBILIDADE ... DIREITO" INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA.\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0162594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0034624-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é...
... I e II, do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão nº 2014/0317000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA ... PROPOSTA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. ... prejudicada a apreciação do perigo da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" - PLEITO LIMINAR - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300...
... Juiz de Direito, Fbio Aurlio Marchello, da 1 Vara Cvel da Comarca ... do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil/2015 (probabilidade do direito e o perigo de dano ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" - PLEITO LIMINAR - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300...
... Juiz de Direito, Fbio Aurlio Marchello, da 1 Vara Cvel da Comarca ... do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil/2015 (probabilidade do direito e o perigo de dano ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118612-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300
... deciso proferida pelo Juiz de Direito Rodrigo Braga Ramos, da 2 Vara Cvel da Comarca de ... Por outro lado, mostra-se evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118612-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300
... deciso proferida pelo Juiz de Direito Rodrigo Braga Ramos, da 2 Vara Cvel da Comarca de ... Por outro lado, mostra-se evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão Nº 0003319-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ação, situação que enfraquece o perigo de dano, requisito para a concessão do pedido ... no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.117900-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS" - PLEITO LIMINAR - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os...
... Juiz de Direito, Diego Lavendoski Vasconcelos, da 2 Vara Cvel, ... 294 do Cdigo de Processo Civil), lastreada em um juzo de cognio sumria sobre a ... do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão Nº 0002754-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... de arrendamento, garantindo o seu direito de permanência e exploração do imóvel ... com o mérito da demanda, o requisito do perigo da demora não restou preenchido ... Nesse ... no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS.PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTILDO PROCESSO. NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE CASO. TUTELA ANTECIPADAINDEFERIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto porCorporação Andina de Fomento - CAF, pessoa jurídica de direitointernacional público, contra decisão
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Acórdão nº 1.0194.14.009581-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)" - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES - INDEFERIMENTO - SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo
... Juiz de Direito, Carlos Henrique Trindade Loureno dos Santos, da ... 1.019, inciso II, do Cdigo de Processo Civil/2015. Apresentada resposta ao recurso, ordem ... evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... de socorrro a embarcação em perigo; ... e) todos os fatos que prejudiquem ou ponham ... como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar ... Art. 48. No processo ... ; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, ...
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Acórdão nº 2009/0134769-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º ... , já que o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem ... RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULORECORRIDO:ANDERSON ...
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Acórdão nº AgRg no HC 180508 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º ... porquanto o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem ... PÚBLICAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DIEGO AMARAL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.005486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos...
... contra a deciso proferia pelo Juiz de Direito da 2 Vara cvel da comarca de Belo Horizonte que, ... evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, ... boni iures (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PACIENTE ... de fuga ou de perigo" à integridade física própria ou \xC2" ... civil e ... direito ... -
Acórdão nº 2009/0045109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... em agravo retido, por não vislumbrar perigo de lesão grave ou de difícil reparação na ... ensejar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do jurisdicionado. Precedente: ... órdão emanado do Tribunal de Justiça do Estado" do Maranhão: ... \"MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.148995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PREENCHIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos...
... Juiz de Direito, Sebastio Pereira dos Santos Neto, da 2 Vara Cvel ... do direito (prova inequvoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparvel ou ... no artigo 300 do Cdigo de Processo Civil/2015, esto presentes - "[ ... ] comprovada a ...