estado de perigo no código civil
718059 resultados para estado de perigo no código civil
-
Acórdão nº 1.0000.21.104388-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - ART. 300 DO CPC.De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para que haja a antecipação dos efeitos da tutela devem ser atendidos os requisitos de...
... quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... O Cdigo de Processo Civil traz, em seu artigo 300, os requisitos para a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos...
... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... pela parte requerente, e da existncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.020977-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- Nos...
... termos do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... pela parte requerente, e da existncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110290320214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811029-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA VELCIDES SOARES ADVOGADO: Conceicao Honorio Da Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA...
... , a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado ... EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ... 98, § 3º, do Código de Processo Civil ... Ante todo o exposto, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.146297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADES CONTRATUAIS - REVISÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A
... , em especial a Constituio Federal, o Cdigo Civil e, em algumas relaes negociais, o Cdigo de Defesa ... disposies legais e os atos de ofcio; CODIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 8 - A ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo" ... -
Acórdãos nº 2100251-02.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000837058 ... Preceptivo do artigo 474, do Código Civil Lei nº 13.097/2015 que alterou ... cumpridos Presença do perigo da demora e probabilidade do direito ...
-
Acórdão nº 1.0443.17.002280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
... O novo Cdigo de Processo Civil (Lei n 13.105/15), lado outro, unificou os ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo" ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito; ... Preocupados, ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ... e peritos prestem testemunho sem pôr em perigo a segurança dessas pessoas, por exemplo, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065471220214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806547-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELSON RODRIGUES LIMA MADUREIRA ADVOGADOS: Antonio Rafael Maciel Ferreira e outro AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800276-34.2021.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO...
... 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Pugnou pela concessão da ... em razão da artificialização do perigo" da demora ... Sem contrarrazões ... É o relat\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE ORDEM, VOLTADA À RÉ, ORA AGRAVADA, DE IMEDIATO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA -...
... do artigo 300 do vigente Cdigo de Processo Civil, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, ... pela parte requerente, e da existncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.084078-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS.- Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou evidência, apresentando, a priori,...
... da probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco ao resultado til do processo, a ... disposto no artigo 300 do Cdigo de Processo Civil de 2015. Salienta, pois, que a "revogao da ... -
Acórdão Nº 0005140-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS ... , que o artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que quando o ... PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.062269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, a antecipação dos efeitos da tutela requer estejam atendidos os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de dano.
... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo, ... O Cdigo de Processo Civil traz, em seu artigo 300, os requisitos para a ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS.PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTILDO PROCESSO. NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE CASO. TUTELA ANTECIPADAINDEFERIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto porCorporação Andina de Fomento - CAF, pessoa jurídica de direitointernacional público, contra decisão
-
Acórdão Nº 0012415-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Nesse contexto, à luz do artigo 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos, ... reclamado fumus boni iuris e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.123365-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA SAMARCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUXÍLIO FINANCEIRO - REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. - A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. - O auxílio financeiro...
... coletivo pode ser tutelado por meio de ao civil pblica, mandado de segurana coletivo, pela atuao ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão Nº 0006873-42.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... têm efeito suspensivo automático e que o perigo do dano está demonstrado no prejuízo que uma ... processuais, nos termos do artigo 7 o do Código de Processo Civil ... Logo, entendo que o bem ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.079997-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E DEVOLUÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL" - PLEITO LIMINAR - CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO E DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015,
... resta patente a probabilidade direito e o perigo de dano, requisitos estes presentes no artigo 300 do Cdigo de Processo Civil/2015 - a boa-f do agravante foi provada e este no ... -
Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade ... administrativa, ... /autenticarDocumento.asp sob o código 55F1-89E4-DE16-4E20 e senha 9C6A-388C-68CD-AF9C ... a demonstração, no caso concreto, de perigo de ... dano irreparável ou de risco ao resultado ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.021809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DE URGENCIA - HOSPITAL PARTICULAR - ESTADO DE PERIGO - REQUISITOS - AUSENCIA - PAGAMENTO DEVIDO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado às partes apresentar novo fundamento, nova causa de pedir ou novo pedido, em sede...
... subsiste na sistemtica do Cdigo de Processo Civil de 2015, devendo ser apreciado o mrito do pedido ... , no caso em questo, o estado de perigo. No obstante, entendo que referido estado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090440-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE LIBERAÇÃO, AO DEVEDOR FIDUCIANTE, DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, BEM COMO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS DO ART. 300 DO...
... do artigo 300 do vigente Cdigo de Processo Civil, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, ... pela parte requerente, e da existncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128150-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade.V.v.: Para...
... a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestao da tutela jurisdicional ... disposio do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgncia ser concedida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128150-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida quando não houver perigo de sua irreversibilidade.V.v.: Para...
... a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestao da tutela jurisdicional ... disposio do artigo 300 do Cdigo de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgncia ser concedida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.051947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CONTINUIDADE NO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ- Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 1.757.938/DF), havendo expressa indicação médica, afigura-se ilegal a recusa da operadora do plano...
... , deve-se mostrar probabilidade do direito, perigo de dano ou de risco ao resultado til do processo ... -o." (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatrio, aes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1088-25.2012.5.03.0073)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...
... PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ... ACOMETIMENTO ... incide o prazo do Código Civil. De outra sorte, em se tratando de ... temor atual acerca do estado de saúde do obreiro e do risco potencial de ...