estado de perigo no código civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064198920214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806419-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: MANOEL BEZERRA DAMASCENO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803860-82.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... 1.059 do Código" de Processo Civil (CPC/2015).] Defendeu a inexist\xC3" ... ção da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do ... ípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do ... -
Acordão da Segunda Seção, 05-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Consoante observado na decisão recorrida, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022973820184050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO INVERSO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida nos autos da A. O. 0800971-08.2017.4.05.8101 a qual concedeu, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os efeitos, até ulterior...
... ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual concedeu, em sede de tutela de ... /CE, conduta que estaria amparada pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelo que deveriam ser ... Complementou ainda o agravante que o perigo da demora teria sido constituído pela própria ... É como voto ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... do Mato Dentro, que, nos autos de "ao civil pblica em defesa do patrimnio cultural", ajuizada ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... do Mato Dentro, que, nos autos de "ao civil pblica em defesa do patrimnio cultural", ajuizada ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020320720194058308), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802032-07.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FELICIANA DE SA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE...
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ... 371 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.082217-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE VEÍCULO - VÍCIOS SUCESSIVOS -TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - CARRO RESERVA - CUSTEIO PELOS RÉUS - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - VERIFICAÇÃO. A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do atual Código de Processo Civil, deve
... nos artigos 300 e 303 do Cdigo de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificao dos ... da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277526-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - PRESENÇA1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do...
... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado til do ... 300, CPC)." (Curso de direito processual civil, v. 2, 10 ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277526-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - PRESENÇA1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do...
... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado til do ... 300, CPC)." (Curso de direito processual civil, v. 2, 10 ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596) ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... considerados pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, ... perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL.EFEITO SUSPENSIVO.FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscalajuizada pela União para cobrança do Imposto de Renda incidentesobre ganho de capital
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Acórdão nº 1.0000.22.135055-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - PRESENÇA1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do...
... probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... 300, CPC)." (Curso de direito processual civil, v. 2, 10 ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596) ... -
Acórdão Nº 0002810-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 300, apresenta os ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... III - em perigo moral, devido a: ... a) encontrar-se, de modo ... A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ...
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Acórdão nº 1.0000.19.073519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os requisitos...
... termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupe elementos que evidenciem a e do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073519-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os requisitos...
... termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupe elementos que evidenciem a e do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072738320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807273-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMETRON INDUSTRIAL ENERGIA EIRELI ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800178-95.2021.4.05.8311 - 29ª VARA
... a relevância da fundamentação, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ... trazidos pelo atual diploma processual civil, examinar-se a ação defensiva sob o prisma da ... , ainda antes da vigência do atual Código de Processo Civil - vide REsp 1.272.827/PE, ... -
Acórdão Nº 0000438-47.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... verdade que, nos termos do artigo 835, do Código de Processo Civil, a constrição de pecúnia ... reclamado ( fumus boni iuris ) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( ...
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Acórdão Nº 0016403-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... á novamente, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil ... Sucede que, apesar do ... reclamado ( fumus boni iuris ) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( ...
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Acórdão Nº 0013475-78.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... á novamente, nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil ... Sucede que, apesar do ... reclamado ( fumus boni iuris ) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047348120204050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804734-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810114-78.2019.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS DE...
... Federal de Alagoas que, nos autos da ação civil pública originária (nº ... , não são suficientes para afastar o perigo da demora" ; d) "a prevalecer a percepção de ... 81, III, do Código de Defesa do Consumidor que forma o núcleo do ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO HÁ PEDIDO DAPARTE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE SE AFASTA. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO(ART. 54 DA LEI 9.605/98). ACIDENTE FERROVIÁRIO QUE CULMINOU NODESCARRILHAMENTO DE VAGÕES TANQUE E NO VAZAMENTO DE 67.550 LITROS DEÓLEO
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Acórdão nº 1.0000.17.057598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã
... Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada em face da Companhia Urbanizadora ... Demais disso, no vislumbro o perigo da demora para o acolhimento dos pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã
... Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada em face da Companhia Urbanizadora ... Demais disso, no vislumbro o perigo da demora para o acolhimento dos pedidos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã
... Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada em face da Companhia Urbanizadora ... Demais disso, no vislumbro o perigo da demora para o acolhimento dos pedidos ...