estado de perigo no código civil
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Acórdão Nº 0013380-19.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... Embora antecedam ao Código de Processo Civil, tais vedações foram ... evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ... Sobre a verificação da ...
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Acórdão Nº 0002050-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... vista que, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, é obrigação da parte arcar ... reclamado ( fumus boni iuris ) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... Quanto ao perigo da demora, aduz que a continuidade do Serviço ... A Ação Civil Pública n. 1007394-26.2021.4.01.3400 tem como ... De acordo com o novo Código de Processo Civil, mais precisamente o seu art ... -
Acórdão Nº 0013283-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... Nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ...
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Acórdão Nº 0011613-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... os artigos 281-A, e 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, já que, na ... artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. (Evento 2) ... Intimadas, as partes agravadas ... Com efeito, deve ser reconhecido o perigo de dano, pois, o comprometimento ao pleno ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... De qualquer forma, ainda que em perfeito estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ... , sem decretação de ausência, em caso de perigo de vida ou guerra, ou de declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 916-62.2012.5.09.0026)
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de
... ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PLANO ... 114 e 1.090 do ... Código Civil; e, ao aplicar o CDC, o v. acórdão regional ... isso, ... o perigo da demora ... para o autor na ... não se podendo presumir tal estado excepcional.3 - Em se tratando de perigo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000592-61.2017.5.06.0000), 03-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONFIRMADA. Ante a presença, neste juízo de cognição sumária, da fumaça do bom direito (probabilidade do direito) e a ausência do perigo da demora na prestação jurisdicional apontado pelo autor da ação originária, a autorizar o acolhimento, pelo Juízo a quo, do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, disciplinado no artigo 300 do Código de...
... (probabilidade do direito) e a ausência do perigo da demora na prestação jurisdicional apontado ... da tutela, disciplinado no artigo 300 do Código de Processo Civil, confirma-se a decisão que ... -
Acórdão Nº 0002012-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... o estabelecido pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, alguns atos processuais ... reclamado ( fumus boni iuris ) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137078820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813707-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822527-28.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO
... 112, do Código de Processo Penal ... Sustenta que, passados ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130647-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - NÃO REGISTRADO PELA ANVISA - INTELIGÊNCIA TEMA 990 STJ - RESP nº 1712163/SP - NÃO OBRIGATORIEDADE COBERTURA - AUSENTES REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito,...
... 300 do Cdigo de Processo Civil indica como pressupostos para concesso da tutela ... a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão Nº 0014103-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Por sua vez, o artigo 300 do Código" de Processo Civil, estabelece que a tutela de urg\xC3" ... do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129844020194050000), 03-03-2020
PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...
... ério Público Federal, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ... medida de constrição patrimonial; f) o perigo de dano reside no fato de que a ... 288), ambos do Código Penal ... No referido procedimento ... Estado de São Paulo ... II - A tese de efetiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129993820214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812999-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADA: Andréia Araújo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809778-67.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... Com base no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), requereu a ... ção da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do ... ípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do ... -
Acórdão Nº 0002494-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... previsto artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de verbas ... do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ...
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Acórdão Nº 0010512-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 300 do Código de Processo Civil, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de demora ... Nesse norte, observa-se que há ...
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Acórdão nº 1.0000.18.116871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. 1- O pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisado mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do...
... - EXISTNCIA DE OUTRAS INSCRIES - AUSNCIA DE PERIGO DA DEMORA - RECURSO NO PROVIDO. Para a concesso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... /CE contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público ... 4º, II, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), reduziram consideravelmente a APP e lagos e lagoas situadas no Estado do Ceará, transgredindo os limites da ... a probabilidade do direito o e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... -
Acórdão Nº 0015075-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade o direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA ORDEM DE PENHORA - AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO PREENCHIDOS. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015: a probabilidade do direito e o perigo de dano...
... 1.019, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, houve o transcurso do prazo sem qualquer ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til ao processo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Conforme entendimento consolidado...
... de Montes Claros, que nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada contra Academia de Gesto Pblica ... execuo de pagar quantia certa; que o perigo de demora no se pauta na indispensabilidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109883-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Conforme entendimento consolidado...
... de Montes Claros, que nos autos da Ao Civil Pblica ajuizada contra Academia de Gesto Pblica ... execuo de pagar quantia certa; que o perigo de demora no se pauta na indispensabilidade de ... -
Acórdão Nº 0020178-93.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ÓBITO DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A função de motorista de caminhão de estradas e rodovias configura atividade de risco acentuado, havendo perigo para a incolumidade física do empregado. Na hipótese, o acidente de trânsito que culminou no óbito do empregado decorreu da consecução dos objetivos da empresa, o que autoriza o...
... atividade de risco acentuado, havendo perigo para a incolumidade física do empregado. Na ... o reconhecimento da sua responsabilidade civil objetiva, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código" Civil. Tendo sido afastada a culpa exclusiva da v\xC3" ... Quanto às condições do estado de conservação e nível de manutenção do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que...
... tal fato, no se encontrando presente o perigo da demora a justificar a concesso da tutela ... do artigo 300 do vigente Cdigo de Processo Civil, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.022461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
AGRAVO INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE CLANDESTINO PASSAGEIROS - INTERMUNICIPAL- IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil...
... 300 do Cdigo de Processo Civil indica como pressupostos para concesso da tutela ... a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ...