estado de perigo no código civil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000250-80.2015.5.06.0142), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E PATRONAL.DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... segurança pública é responsabilidade do Estado, estando qualquer pessoa sujeita a ser vítima de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-10.2017.5.06.0313), 20-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ...Diz, ainda, que a omissão do Estado na garantia da segurança pública e controle da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001007-37.2016.5.06.0143), 21-01-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor. . E sobre essa questão, Manoel ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : GOOGLE .../autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59. ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do. Rio de Janeiro negou provimento a apelação ... pode ceder nos casos que impliquem perigo evidente e atual. capaz de produzir males ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001829-88.2014.5.06.0145), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor. . E sobre essa questão, Manoel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001247-79.2017.5.06.0017), 22-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000670-49.2018.5.06.0411), 02-07-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ..., suportado por toda a sociedade e afeto ao Estado. . O juízo primário julgou procedente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001364-54.2015.5.06.0142), 21-01-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000409-15.2016.5.06.0101), 09-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor. . Logo, não conheço do recurso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000366-44.2018.5.06.0413), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código Civil não deve ser...
...Na realidade, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ...Afirma que é dever do Estado garantir a segurança dos cidadãos. Acaso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000566-84.2015.5.06.0145), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... busca, através do recurso, modificar esse estado em seu favor. . E sobre essa questão, Manoel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-65.2015.5.06.0142), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E PATRONAL.DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... segurança pública é responsabilidade do Estado, estando qualquer pessoa sujeita a ser vítima de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000972-80.2016.5.06.0142), 16-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código Civil não
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... segurança pública é responsabilidade do Estado, estando qualquer pessoa sujeita a ser vítima de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : SIMONE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-52.2016.5.06.0144), 03-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... Sucos, Refrigerantes e Bebidas em Geral do Estado de Pernambuco - Sindbeb, por todo o contrato de ... -
Acórdão Nº 0020617-93.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DESERÇÃO. A apresentação da carta de fiança bancária sem a observância de todos os requisitos previstos no art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, oportunizada à parte prazo para adequar as irregularidades, não atende à finalidade da subsituição do depósito recursal, razão pela qual o recurso não...
...MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A prestação de serviços de ... atividade de risco acentuado, havendo perigo para a incolumidade física do empregado, nos mos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : SIMONE DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 11114-63.2019.5.03.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ENTRE A DATA DA DISPENSA E A REINTEGRAÇÃO EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se deu provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante,...
...PERIGO . DE IRREVERSIBILIDADE. . . ...300, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe . que a tutela ...ância de que o empregado, em razão de seu estado de saúde, não . poderia ser dispensado ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não
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Acórdão Nº 0010518-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS NÃO É TAXATIVO. ÂMBITO DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL. O PLANO DE SAÚDE PODE LIMITAR AS DOENÇAS, MAS NÃO OS RESPECTIVOS TRATAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do Código de...
.... 1. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo ... do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ... -
Acórdão Nº 0003319-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. 1 Para o deferimento da tutela provisória de urgência, urge a necessidade do preenchimento cumulativo dos pressupostos previstos no...
... ação, situação que enfraquece o perigo de dano, requisito para a concessão do pedido ... dos requisitos exigidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade ... -
Acórdão Nº 0002754-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. PAGAMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. AUSENTE PERIGO DA DEMORA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, urge a necessidade do preenchimento cumulativo dos pressupostos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano
... com o mérito da demanda, o requisito do perigo da demora não restou preenchido. . Nesse ....tjto.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 839995v2 e do código CRC 7fdad13e ... no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
...Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência. será ...perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ..., ressalte-se, que, em razão do declarado estado de Emergência de Saúde Pública de. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030218420214058100), 27-07-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Ação Civil Pública. Tema 1075, do STF. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, do Código de Processo Civil. Litispendência afastada. Julgamento da ação, a teor do art. 1.013, § 3º, inciso I, inciso I, do Código de Processo Civil. Quantidade limitada de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia,...
... Souza Carvalho: Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ...485, V, do Código de Processo Civil. No mérito, argumenta: a) que ...Estado do Ceará, apela, ratificando os termos da .... O perigo de dano exsurge da possibilidade da lesão do ... -
Acordao N° 1405991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Anced. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Desconsideração de documento inédito. Jogos eletrônicos. Sistema de ?loot boxes?. Utilização por crianças e adolescentes. Estudos indicando prejuízos psicológicos. Suspensão de comercialização. Inviabilidade. Matéria técnica. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela.
...CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. ANCED. ILEGITIMIDADE ...instância. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz pode deferir a tutela ... evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 4. Por ... deve ser protegida pela família e pelo Estado em. cooperação, propiciando todos os meios para ...