estado de perigo no código civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030218420214058100), 27-07-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Ação Civil Pública. Tema 1075, do STF. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, do Código de Processo Civil. Litispendência afastada. Julgamento da ação, a teor do art. 1.013, § 3º, inciso I, inciso I, do Código de Processo Civil. Quantidade limitada de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia,...
... Souza Carvalho: Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... 485, V, do Código de Processo Civil. No mérito, argumenta: a) que ... O Ministério Público Federal do Estado do Ceará, apela, ratificando os termos da ... O perigo de dano exsurge da possibilidade da lesão do ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência ... perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... , ressalte-se, que, em razão do declarado estado de Emergência de Saúde Pública de ... -
Acordao N° 1405991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Anced. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Desconsideração de documento inédito. Jogos eletrônicos. Sistema de ?loot boxes?. Utilização por crianças e adolescentes. Estudos indicando prejuízos psicológicos. Suspensão de comercialização. Inviabilidade. Matéria técnica. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela.
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. ANCED. ILEGITIMIDADE ... 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz pode deferir a tutela ... evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo ... 4 ... deve ser protegida pela família e pelo Estado em ... cooperação, propiciando todos os meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030923920214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor
... Santana do Ipanema, que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da ... 300, do Código de Processo Civil ... O decisório agravado ... , não se constata na fundamentação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... AUTOR: MANTCHO SOARES DE LIMA PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: ... ção que motivou a solicitação e/ou o código correspondente à Classificação Internacional ... requisitos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001485-82.2015.5.06.0142), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. AJUDANTE DE ENTREGA DE BEBIDAS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... segurança pública é responsabilidade do Estado, estando qualquer pessoa sujeita a ser vítima de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053339-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, SOB A MODALIDADE HOME CARE - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO...
... no artigo 300, do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... pela parte requerente, e da existncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053339-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, SOB A MODALIDADE HOME CARE - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO...
... no artigo 300, do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... pela parte requerente, e da existncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada ... -
Acórdão nº 1.0000.23.194863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO NOS MOLDES SOLICITADOS,
... no artigo 300, do Cdigo de Processo Civil, para que seja possvel a concesso de tutela ... pela parte requerente, e da existncia de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001109-80.2016.5.06.0233), 04-10-2017
RECURSO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. Constitui dever do Empregador a promoção de todas as medidas capazes de permitir que os empregados desfrutem de um ambiente de trabalho sadio, livre de perigo e de situações que possam desequilibrá-los, física e emocionalmente. Assim, provado o fato lesivo à dignidade do Trabalhador, julga-se configurado o
... de um ambiente de trabalho sadio, livre de perigo e de situações que possam desequilibrá-los, ... 212, IV, do Código Civil e 375, do CPC/2015. Recurso patronal ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... : Lindolfo Gomes Cabral Neto RÉU: ESTADO DE ALAGOAS e outro 7ª VARA FEDERAL - AL (JUIZ ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... processo, na forma do que estabelece o Código de Processo Civil, especialmente porque: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133666220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813366-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVA MARIA ALBUQUERQUE MAGGIORI ADVOGADO: Leonardo Afonso Pontes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO AUSENTE. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR....
... Dispõe o art. 1.022 do Código" de Processo Civil que cabem embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145603420204050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0814560-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LUIS MENDES COSTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801880-89.2019.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ... 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15 ... 6. Outrossim, ... -
Acórdão Nº 0001764-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO ... 1.267 do Código Civil. No entanto, o Código de Trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-91.2015.5.06.0143), 27-11-2017
RECURSO EMPRESARIAL. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A atividade desenvolvida pela reclamada não pode ser considerada de risco para que se enquadre na regra de exceção correspondente à responsabilidade objetiva. Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi consagrada no novo Código...
... Na realidade, conforme se tem entendido, o perigo a que alude a teoria do risco e que foi a no novo Código Civil não deve ser extrínseco à atividade ... segurança pública é responsabilidade do Estado, estando qualquer pessoa sujeita a ser vítima de ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração ... a passageiro em cumprimento de missão de Estado", possibilitado o estabelecimento de outras exceç\xC3" ... infratores ou da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-88.2016.5.06.0233), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. O empregador apenas tem por obrigação reparar possíveis danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho - no caso, morte do empregado durante o seu expediente de trabalho -, em regra, só existe quando configurados o ato ilícito (ação dolosa ou culposa...
... , por sua própria natureza, o expõe ao perigo (artigo 927, parágrafo único, do Código ... O artigo 935 do Código Civil, em aplicação subsidiária ao Direito do ... Ademais, segurança pública é dever do Estado e não do empregador, caso em que este apenas ... -
Acórdão nº 1.0452.15.008587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA DECORRENTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- A configuração
... vontade comprometida, em razo do estado de perigo de seu pai. Cumpre analisar se restou ... expressamente previstos pelo Cdigo Civil so: erro, dolo, coao, estado de perigo e leso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091381-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PARKINSONISMO COM DETERIORAÇÃO COGNITIVA E CARDIOPATIA GRAVE. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO DA CLÁUSULA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.- Nos termos do art. 300 do CPC/15, são...
... da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado til do processo, in ... Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatrio, Deciso, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.036764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DOMICILIAR - CONCESSÃO PARCIAL - VISITAS PERIÓDICAS POR MÉDICO, ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA, RESPIRATÓRIA E DE FONAUDIOLOGIA - DEFERIMENTO - EXCLUSÃO DOS CUIDADOS DE RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300...
... quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... 273 do Cdigo de Processo Civil de 1973, recebeu novo regramento e roupagem, ... -
Acórdão Nº 0008163-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , sustentam que incorrem em iminente perigo de dano irreparável, ante a possibilidade de ... De modo que o artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que: “A tutela de ...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs.
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Acórdão Nº 0002656-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PERIGO DA DEMORA. AMEAÇA DE OCULTAMENTO DOS VEÍCULOS ... 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064198920214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806419-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: MANOEL BEZERRA DAMASCENO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803860-82.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... 1.059 do Código" de Processo Civil (CPC/2015).] Defendeu a inexist\xC3" ... ção da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do ... ípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do ...