estado democratico brasileiro
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11025-96.2015.5.01.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 2227-67.2017.5.09.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11908-64.2015.5.01.0070)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0021390-53.2016.5.04.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de...
... Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100754-63.2017.5.01.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 75300-17.2006.5.01.0062)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11406-36.2017.5.15.0145)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101283-47.2017.5.01.0057)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000309-25.2017.5.02.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal,...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... sistema acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... -
Pacheco diz que confia na Justiça Eleitoral e que quem pretender retrocesso democrático será considerado inimigo da nação
... (DEM-MG), afirmou que "todo aquele que pretender algum retrocesso ao Estado Democrtico de Direito ser apontado pelo povo brasileiro como inimigo da ...
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Pacheco diz que confia na Justiça Eleitoral e que quem pretender retrocesso democrático será considerado inimigo da nação
... (DEM-MG), afirmou que "todo aquele que pretender algum retrocesso ao Estado Democrtico de Direito ser apontado pelo povo brasileiro como inimigo da ...
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Pacheco diz que confia na Justiça Eleitoral e que quem pretender retrocesso democrático será considerado inimigo da nação
... (DEM-MG), afirmou que "todo aquele que pretender algum retrocesso ao Estado Democrtico de Direito ser apontado pelo povo brasileiro como inimigo da ...
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Pacheco diz que confia na Justiça Eleitoral e que quem pretender retrocesso democrático será considerado inimigo da nação
... (DEM-MG), afirmou que "todo aquele que pretender algum retrocesso ao Estado Democrtico de Direito ser apontado pelo povo brasileiro como inimigo da ...
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Pacheco diz que confia na Justiça Eleitoral e que quem pretender retrocesso democrático será considerado inimigo da nação
... (DEM-MG), afirmou que "todo aquele que pretender algum retrocesso ao Estado Democrtico de Direito ser apontado pelo povo brasileiro como inimigo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093636420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR...
... ão de solteira, pois, embora ostentasse o estado civil de solteira, viveu em união estável (que ... -
Democracia no Brasil: uma análise sob a ótica democrática de Jacques Rancière
O artigo tem por escopo discutir o pensamento de Jacques Rancière acerca do que é democracia, como ela se comporta e as possíveis semelhanças da conduta social e institucional brasileira com o recorte democrático fornecido pelo autor. Propõe-se a refletir a respeito do entendimento de que a democracia é, na realidade, um estado de exceção, resultante de uma convergência de fatores específicos,...
... brasileira com o recorte democrático fornecido pelo autor. Propõe-se a refletir a ... de que a democracia é, na realidade, um estado de exceção, resultante de uma convergência de ... -se uma análise do cenário político brasileiro como possivelmente oligárquico. Busca-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100811-23.2016.5.01.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1065-05.2013.5.19.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
O (re) clamar do princípio da proporcionalidade: acesso à justiça na Constituição
Os princípios constitucionais possuem ação determinante na efetivação de todo o ordenamento jurídico. Eles atuam como ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios que integram o Direito Constitucional, ganha cada vez mais destaque, inclusive na jurisprudência do...
... do caso concreto, limitando o poder do Estado e proporcionado uma melhor aplicação dos ... nova sociedade, por força do Estado Democrático de Direito, pela consagração de um rol de ... importância no Direito Constitucional brasileiro. Tornou-se, no campo dos direitos fundamentais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20359-05.2019.5.04.0701)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de ...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1746-73.2017.5.06.0143)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 406-61.2016.5.20.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento...
... Estado Democrático de Direito seja incompatível com ... Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, ...