Estado do Acre
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Acórdão Nº 0000492-10.2022.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA DA SEGREGAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
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Acórdão Nº 0800203-31.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL/AC. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO CONJUNTA COM O MÉRITO.
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Acórdão Nº 0006424-22.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS 'CULPABILIDADE', 'MOTIVOS' E 'CONSEQUÊNCIAS DO CRIME'. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA.
- Acórdão Nº 1001190-55.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
- Acórdão Nº 0005621-41.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-01-2020
- Acórdão Nº 0100311-05.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 13-04-2018
- Acórdão Nº 0001805-54.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2019
- Acórdão Nº 0001457-34.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-11-2018
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Acórdão Nº 0001147-25.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-11-2023
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECOTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVANTE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. NORMA COGENTE. DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO
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Acórdão Nº 0500027-58.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. OFERECER BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENOR. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. NULIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. INACEITABILIDADE. ANÁLISE DE TODA MATÉRIA NO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA E PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO
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Acórdão Nº 0012628-53.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0001248-65.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ENTRADA DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. COMPROVADA A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. INACEITABILIDADE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DECOTE DO VETOR PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. JUSTIFICAÇÃO COM BASE EM
- Acórdão Nº 0013206-21.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
- Acórdão Nº 1001904-39.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 27-10-2021
- Acórdão Nº 0006797-24.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-08-2020
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Acórdão Nº 0006692-52.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
- Acórdão Nº 0500021-17.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
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Acórdão Nº 0500593-02.2012.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-07-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXPLORAÇÃO SEXUAL. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS APÓS O TRÂNSITO JULGADO DE
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Acórdão Nº 0800072-63.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO FIRME E COESO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. REDUÇÃO DAS PENAS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA FUNDAMENTADA PELA INSTÂNCIA SINGELA. PLEITOS DE REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR
- Acórdão Nº 0702310-64.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-08-2023
- Acórdão Nº 0005185-22.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-10-2020
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Acórdão Nº 0007040-70.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-11-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
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Acórdão Nº 0702310-64.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO INÍCIO DA LIDE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. PRECLUSÃO. GRATUIDADE RECURSAL. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO DEFERIU O DEPOIMENTO
- Acórdão Nº 0025118-93.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-09-2019
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Acórdão Nº 0002030-09.2016.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES HUÁLISON GOMES DOS SANTOS, JÚNIOR ABREU DE SOUSA e FRANCISCO VALDENIR DA SILVA. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PROVAS DO ANIMUS NECANDI. PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PLEITO