Estado do Acre
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Acórdão Nº 0010207-61.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. EXTORSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECEPTAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA. PEDIDOS DE REDIMENSIONAMENTO DA
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Acórdão Nº 0005236-59.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. CONDUTAS ILEGAIS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA 'QUANTIDADE DE DROGA'. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO JUSTA
- Acórdão Nº 0006449-11.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
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Acórdão Nº 0005935-48.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS 'CULPABILIDADE' E 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME'. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVO A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 0006226-87.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE. ACEITABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. RÉU
- Acórdão Nº 0500034-09.2017.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2018
- Acórdão Nº 0001362-07.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
- Acórdão Nº 0704706-61.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2019
- Acórdão Nº 0006532-27.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019
- Acórdão Nº 0013032-41.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-07-2020
- Acórdão Nº 0002355-80.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
- Acórdão Nº 0006981-82.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-04-2019
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Acórdão Nº 0006382-46.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
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Acórdão Nº 0012935-41.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. VEDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO
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Acórdão Nº 0000689-29.2017.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INADMISSIBILIDADE. TESE ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
- Acórdão Nº 0100106-73.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 07-07-2017
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Acórdão Nº 0002145-95.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. JÚRI POPULAR. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM BASILAR.
- Acórdão Nº 0006984-37.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-02-2019
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Acórdão Nº 0012449-56.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-05-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MOTIVO TORPE E RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO INDEVIDA DO VETOR
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Acórdão Nº 0000140-82.2018.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
- Acórdão Nº 0008603-70.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-10-2020
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Acórdão Nº 1001634-78.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 16-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS
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Acórdão Nº 0006978-30.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
- Acórdão Nº 0010111-17.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
- Acórdão Nº 0006629-27.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-08-2019