Estado do Acre
-
Acórdão Nº 0002032-42.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM PROVAS COLHIDAS NO AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE EM DESFAVOR DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI
-
Acórdão Nº 0000706-66.2006.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. LAUDO APTO A COMPROVAR A INJÚRIA SOFRIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOFRIMENTO FÍSICO COMPROVADO. DEPOIMENTO FIRME DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TORTURA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TORTURA COMPROVADAS.
-
Acórdão Nº 0001592-42.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRÁFICO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL. ENDEREÇO DO AGENTE COMPROVADO NA CIDADE DE BRASILÉIA-AC. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INACEITABILIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA SÃO BENEFICIADOS COM A INTIMAÇÃO PESSOAL.
-
Acórdão Nº 0000315-65.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE OFÍDICO. MORTE DE CRIANÇA. TRATAMENTO INADEQUADO. DESÍDIA. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA PARTE EXCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Reconhecida a
-
Acórdão Nº 0007019-94.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
-
Acórdão Nº 0009332-91.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. MERCANCIA ILEGAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS NÃO ATENDIDAS.
-
Acórdão Nº 0001425-31.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DOS JURADOS PELA TESE DA DEFESA. AFASTAMENTO DE VETOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO
-
Acórdão Nº 0800012-41.2014.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2017
VV. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. INSTRUMENTO VINCULATÓRIO. REGRAS. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO (ART. 37, CAPUT, E INCISOS I E II, DA CF). SITUAÇÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO CERTAME A PARTIR DO VÍCIO (SEGUNDA FASE). FASES ANTERIORES.
-
Acórdão Nº 0000991-49.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO POR ADOLESCENTESEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO TELEFÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PERMISSÃO DA AGENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
-
Acórdão Nº 0006428-35.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13.
-
Acórdão Nº 0002447-93.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-10-2020
V. V. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA LEI DE DROGAS. AFASTAR MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO POR DELITO ANTERIOR. ATENUANTE DA MENORIDADE. FRAÇÃO UTILIZADA PARA DIMINUIÇÃO DA PENA.
-
Acórdão Nº 1002024-53.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2019
Mandado de Segurança. Servidora pública estadual. Admissão sem concurso público, na vigência da Constituição Federal anterior. Cargo de Agente Administrativo. Emenda Constitucional nº 38/05, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos sugeridos em Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Acre. Quadro provisório em extinção. Manutenção do vínculo. Vedação à progressão e
-
Acórdão Nº 0500247-24.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO COM SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. BENS
-
Acórdão Nº 0006647-48.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
-
Acórdão Nº 0000524-24.2018.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONVALIDADOS OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS
-
Acórdão Nº 0006980-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13.
-
Acórdão Nº 0006980-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-06-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13.
-
Acórdão Nº 0009331-67.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. NÃO CABIMENTO. MERCANCIA ILEGAL COMPROVADA.
-
Acórdão Nº 0012842-44.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. FASE DO INQUÉRITO. DISPENSABILIDADE. NÃO ATINGE VALIDADE DO ATO. CIÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. COMUNICAÇÃO A DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA
-
Acórdão Nº 0015219-90.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. LATROCÍNIO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DUAS
-
Acórdão Nº 0101412-38.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 08-03-2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO – ENSEC-PJ. RESOLUÇÃO CNJ 396/2021. PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. EVOLUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE.Proposta de Resolução parainstituir a
-
Acórdão Nº 0009083-48.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DOS
-
Acórdão Nº 0003152-22.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS. INADMISSIBILIDADE. LEI E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO POR POLICIAIS. REJEIÇÃO.
-
Acórdão Nº 0003199-96.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO PENAL. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE.
-
Acórdão Nº 0001350-90.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA