Estado do Acre
- Acórdão Nº 0000315-65.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-11-2016
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Acórdão Nº 0007019-94.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
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Acórdão Nº 0000603-35.2020.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE VETORES JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES ESCORREITAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATA OU CRITÉRIO 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR
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Acórdão Nº 0009332-91.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. MERCANCIA ILEGAL. VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS NÃO ATENDIDAS.
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Acórdão Nº 0001425-31.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DOS JURADOS PELA TESE DA DEFESA. AFASTAMENTO DE VETOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO
- Acórdão Nº 1001471-30.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-10-2023
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Acórdão Nº 0800012-41.2014.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-07-2017
VV. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. INSTRUMENTO VINCULATÓRIO. REGRAS. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO (ART. 37, CAPUT, E INCISOS I E II, DA CF). SITUAÇÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO CERTAME A PARTIR DO VÍCIO (SEGUNDA FASE). FASES ANTERIORES.
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Acórdão Nº 0000991-49.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO POR ADOLESCENTESEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO TELEFÔNICO. NÃO ACOLHIMENTO. PERMISSÃO DA AGENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
- Acórdão Nº 0006428-35.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-07-2019
- Acórdão Nº 0002447-93.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-10-2020
- Acórdão Nº 0101412-38.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 08-03-2023
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Acórdão Nº 0500247-24.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO COM SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. BENS
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Acórdão Nº 0006647-48.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-05-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.
- Acórdão Nº 0000524-24.2018.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
- Acórdão Nº 0006980-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-06-2019
- Acórdão Nº 0006980-97.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-06-2019
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Acórdão Nº 0009331-67.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DOS POLICIAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES. NÃO CABIMENTO. MERCANCIA ILEGAL COMPROVADA.
- Acórdão Nº 0012842-44.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2020
- Acórdão Nº 0015219-90.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-10-2018
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Acórdão Nº 0009083-48.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-12-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DOS
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Acórdão Nº 0003152-22.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NULIDADE DO RELATÓRIO TÉCNICO ELABORADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS. INADMISSIBILIDADE. LEI E JURISPRUDÊNCIA ADMITEM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO POR POLICIAIS. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0001350-90.2017.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA
- Acórdão Nº 0003199-96.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
- Acórdão Nº 0712336-37.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-08-2016
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Acórdão Nº 0006459-55.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.