Estado do Acre
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 178-88.2016.5.14.0416) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1212-74.2015.5.14.0403) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GDCMEN /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 319-49.2016.5.14.0403) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acordão da , 28-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. INDÃCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. INSURGÊNCIA CONTRA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VEDAÇÃO DE FREQUENTAR UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO E DE MANTER CONTATO COM OUTROS...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE. EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. PENAL. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28-10.2016.5.14.0416) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... - DECRETO Nº 0-009, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Decreto - Autoriza o Goverrno do Estado do Acre a Executar, por Intermedio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias, Na Localidade de Feijo, Estado do Acre.
- Decreto de 10/06/1999 ( seq-sf: 9 ). AUTORIZA O GOVERRNO DO ESTADO DO ACRE A EXECUTAR, POR INTERMEDIO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NA LOCALIDADE DE FEIJO, ESTADO DO ACRE.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1190-22.2015.5.14.0401) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 146-20.2019.5.14.0403)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ACRE . INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ACRE. . . . . . INOBSERVÂNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 897-46.2015.5.14.0403) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/lcb . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1096-71.2015.5.14.0402) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20-33.2016.5.14.0416) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 447-75.2016.5.14.0401) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 984-05.2015.5.14.0402) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/lcb . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Procuradores pedem a Aras responsabilização de Bolsonaro e seis ministros por crimes contra a saúde pública no Acre
Agência O Globo -O Ministério Público Federal do Acre e o Ministério Público do Estado do Acre solicitaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que responsabilize o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seis ministros, ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não se instalar a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia, terá jurisdição sobre o seu território a do Estado do Acre. Art. 31 - Fica mantida, na sua plenitude, até que se instale a Justiça própria do novo Estado, a jurisdição da Justiça do Distrito Federal e ...
- DECRETO Nº 294, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Kaxinawá Nova Olinda No Estado do Acre.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 108-10.2016.5.14.0404) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GDCMEN /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169-65.2016.5.14.0404) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO/ARP/lcb . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 34-62.2016.5.14.0401) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 01 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Centro de Defesa Dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - Cddhep-ac para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 236-76.2016.5.14.0421) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11-44.2016.5.14.0425) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Acre como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no...
... GMFEO /ARP/csn . I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2020.5.14.0403)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ACRE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16
... I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ACRE – RESPONSABILIDADE . SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ... - DECRETO Nº 281, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991. Homologa a Demarcação Administrativa da Area Indigena Rio Gregorio, No Estado do Acre.