Estado do Acre
- Acórdão Nº 0012097-69.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-03-2020
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Acórdão Nº 0001989-05.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS CULPABILIDADE, MOTIVOS,CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES ADEQUADAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO
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Acórdão Nº 0008515-51.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DO VETOR JUDICIAL CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATA OU CRITÉRIO 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR NEGATIVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NÃO
- Acórdão Nº 0708307-31.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
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Acórdão Nº 0005611-94.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-12-2020
PROCESSO PENAL. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INACEITABILIDADE. USO COMPARTILHADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADIMISSIBIIDADE.
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Acórdão Nº 0000839-57.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. AUTORIZAÇÃO VERBAL DO AGENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. TESES DEFENSIVAS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA SINGULAR. INOCORRÊNCIA. PLEITOS DEVIDAMENTE APRECIADOS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO 'EXTORSÃO'.
- Acórdão Nº 0011017-36.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
- Acórdão Nº 0001795-08.2017.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
- Acórdão Nº 0710084-27.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-08-2023
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Acórdão Nº 0002087-24.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E TELEMÁTICA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA
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Acórdão Nº 0000287-22.2020.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELOS DEFENSIVOS. EXTORSÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. ELEMENTOS COLHIDOS FORMAM UM CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS
- Acórdão Nº 0013179-38.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
- Acórdão Nº 1002051-36.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-09-2019
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Acórdão Nº 0004726-49.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO SEGREGATÓRIA NECESSÁRIA.
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Acórdão Nº 1001606-47.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-10-2020
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. VAGA DESTINADA A AUDITOR JUNTO À CORTE DE CONTAS. REQUISITO DE IDADE MÁXIMA DE 65 ANOS PARA OCUPAR O CARGO. AUSÊNCIA DE SIMETRIA COM OS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS. TRIBUNAIS DE CONTAS QUE NÃO INTEGRAM O PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO DE CONSELHEIRO. AUSÊNCIA DE
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Acórdão Nº 0001760-79.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA CARREADA AOS AUTOS. INSURGÊNCIA ANTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.
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Acórdão Nº 0000874-72.2019.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-07-2020
PROCESSO PENAL. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA COM ACESSO AOS DADOS CONTIDOS EM APARELHO TELEFÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E MEDIANTE TORTURA. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DOS AGENTES. AGRESSÃO NÃO COMPROVADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INACEITABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO
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Acórdão Nº 0708419-63.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/93. TRATAMENTO COMO EFETIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO USUFRUTO DA LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
- Acórdão Nº 0010394-35.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
- Acórdão Nº 0000665-37.2018.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
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Acórdão Nº 0000602-93.2019.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA
- Acórdão Nº 0000423-56.2019.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-07-2020
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Acórdão Nº 0711356-17.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. REFORMA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA DOS VETORES DA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), PARA CADA VETOR JUDICIAL VALORADO NEGATIVAMENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. AFASTAMENTO
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Acórdão Nº 0000365-74.2019.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA AMBOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A PRÁTICA DOS CRIMES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A
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Acórdão Nº 0004785-66.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DE VETORES JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES ADEQUADAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA ABSTRATA OU CRITÉRIO 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR NEGATIVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.