Estagiário

BANRISUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTAGIÁRIO. PISO DOS BANCÁRIOS. Caso em que o título executivo definiu que a apuração das eventuais diferenças devidas em favor do exequente ex-estagiário devem observar a proporcionalidade entre a sua carga mensal de trabalho e a carga mensal dos bancários. Ocorre que o piso salarial definido nas normas coletivas dos bancários diz respeito ao salário...

PROCESSO Nº: 0801575-80.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 3 REGIAO ADVOGADO: Hebert Assis Dos Reis ADVOGADO: Sergio Ricardo Gurgel Menezes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA ADVOGADO: Leonardo Pimentel Bueno APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid...

CONTRATO DE ESTÁGIO. VALIDADE. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. A Lei nº 11.788/08, em seu art. 3º, especifica os requisitos para a validade de um contrato de estágio, modalidade de contrato de trabalho diferenciada e formal, por conseguinte. Na hipótese, o reclamante admitiu a condição de estagiário e as provas confirmaram o desempenho de atividades de estágio, não remanescendo, assim, respaldo jurídico

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 "o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASC. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. VIOLAÇÃO DO AT. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL COLETIVO. Constatado que a ré, Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC, realizava a seleção de seus estagiários sem a observância rigorosa dos princípios constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, cabível a indenização por danos morais coletivos.

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Contratação de estagiário no Legislativo é tema para Justiça comum

PROCESSO Nº: 0800429-93.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: Satiro De Castro Ferraz Neto APELADO: DANNUBIA RIBEIRO PIRES ADVOGADO: Marilia De Lima Silva ADVOGADO: Rubia De Barros Marinho Dos Santos ADVOGADO: Marilia Vieira De Oliveira ADVOGADO: Ewerton Nobrega De Almeida LITISCONSORTE: LARISSA VIRGINIA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: Marilia Vieira De...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DO ESTÁGIO E O CURRÍCULO DO CURSO DO ESTUDANTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. O desempenho de tarefas inerentes à atividade finalística da unidade concedente, por si só, não desvirtua a natureza do termo de compromisso de estágio. Em verdade, viabiliza uma formação do estudante...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCONFIGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para se preparar para a vida profissional, unindo teoria à prática. Desta feita, a contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamente, na Lei nº 11.788/08, caso contrário a relaçã

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO. BOLSA-AUXÍLIO.FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEU-SE PROVIMENTOAO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRASDO CÓDIO CIVIL.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto porEduardo França Ortiz contra a decisão que negou o arbitramento dehonorários advocatícios no cumprimento de sentença. No Tribunal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - CONTRATO DE ESTÁGIO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - RESPONSABILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 366

ESTÁGIO PROFISSIONAL. FUNÇÕES DESVIADAS. FRAUDE À LEI. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. As Instâncias Ordinárias, de forma uníssona, atestaram que o Estado-Administração sujeitou o Estagiário-autor à feitura de suas atividades essenciais, passando, dessa forma, a contar com serviços de maior valia, e não os assim remunerando. Em conseqüênc

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VALIDADE. Para que o estágio não seja enquadrado como vínculo de emprego é preciso que exista relação direta e necessária entre a formação escolar do estudante e as tarefas que lhe foram conferidas na empresa a que esteja servindo, na qualidade de estagiário. Na hipótese, não há nos autos prova de que o conteúdo da relação, configurado pelo cotidiano de...

CONTRATO NULO. ESTAGIÁRIO. EFEITOS. Não reconhecido o vínculo de emprego, já que foi afirmada a nulidade do contrato de trabalho, não se caracteriza a contrariedade ao Enunciado nº 331 do TST, nem a violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição. Os paradigmas confrontados não se prestam a caracterizar o conflito de teses, por vício de origem. Recurso de revista a que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O advogado que assina o recurso deve juntar aos autos instrumento de procuração que lhe outorga expressos poderes a fim de que possa atuar em favor da parte, ainda mais quando se destina a comprovar que cessou sua condição de estagiário e que encontra-se devidamente inscrito como advogado. Recurso de Revista conhecido e provido.

1. CONTRATO DE ESTÁGIO - DESVIRTUAMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO. O conhecimento da revista, no concernente ao desvirtuamento do contrato de estágio, encontra óbice na Súmula nº 296 do TST vez que os arestos elencados para confronto de teses não enfrentam as mesmas premissas fáticas admitidas na decisão recorrida, sobretudo porque a descaracterização do estágio se deu em face do desempenho da função...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBSCRITO PELO PROFISSIONAL QUE POSTERIORMENTE OBTEVE INSCRIÇÃO NA OAB - Não é irregular a representação quando a subscritora do recurso, então estagiário, adquiriu habilitação entre o período da procuração e a interposição do apelo. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Não constitui matéria impugnável nesta senda recursal a valoração concreta das provas produzidas,...

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTAGIÁRIO. Indiscernível a pretensa agressão ao artigo 818 da CLT, visto que a Turma se orientou pelo contexto probatório, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua gritante fragilidade, escapa à cognição do Tribunal, a teor do Enunciado nº 126/T

RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO ASSINADAS POR ESTAGIÁRIO. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA O SUMARÍSSIMO. De acordo com o § 6º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Enunciado desta Corte e por violação direta de dispositivo...